Modelo Recurso Administrativo Concurso Público - Prova psicotécnica

• Da ausência de previsão legal para o perfil previsto no edital

• Ao elaborar um concurso público, a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo, conforme leciona Marçal Justen Filho:
• "O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. (...)(in Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. pg.860)
• Para tanto, as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento, aptidão física e por fim, identificar se o candidato não tem nenhuma patologia psicológica para exercer o cargo.
• E esta é a única finalidade da lei.
• O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais e físicas necessárias ao cargo. No entanto, foi eliminado unicamente por não atender a um perfil designado no edital e alterado no decorrer do processo.
• No entanto, Lei que criou o cargo, , LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO PSICOLÓGICA E NÃO ESPECIFICOU QUALQUER PERFIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, vejamos:
• Eis o único momento em que a legislação versa acerca da avaliação psicológica, não dispondo de qualquer perfil específico ao cargo - situação, diga-se, que vicia qualquer previsão neste sentido.
• Há que se salientar que os exames psicológicos devem tão somente propiciar a EXCLUSÃO DE PERFIS EXTREMOS, DISTANTES DA NORMALIDADE, consoante a lição do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:
• "Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou, no máximo - e, ainda assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções." (in Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. RT, SP, pg. 48/50)
• A propósito, em outra obra do mesmo autor:
• "Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. É o que, injuridicamente, tem ocorrido com a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso ‘perfil psicológico’, decidido pelos promotores do certame como sendo o ‘adequado’ para os futuros ocupantes do cargo ou do emprego. Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou, no máximo - e, ainda assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções." (Curso de Direito Administrativo, p. 267, 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006).
• No mesmo sentido, Alessandro Dantas e Francisco Fontinele asseveram:
• A doutrina e a jurisprudência são claras e cristalinas no sentido de que o exame psicotécnico não pode ser utilizado como teste profissiográfico, mas somente com o objetivo de avaliar se o candidato é portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e, portanto, incompatível com determinado cargo ou função. (in Concurso Público. Direitos Fundamentais dos Candidatos. Ed. Método. Pg. 152)
• E tal caso, sem dúvidas, não é o do Autor, tendo sua aptidão comprovada pelo laudo realizado.
• Os exames psicotécnicos devem ser baseados em critérios científicos, e respaldados por lei. Este é o cristalino entendimento de ampla jurisprudência:
• CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL POLICIAL MILITAR. PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova, se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. O Pretório Excelso reconheceu em repercussão geral a possibilidade de exigência do exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e os critérios usados tenham caráter objetivo (STF - Repercussão Geral - Questão de Ordem - AI - Agravo de Instrumento nº 758.533/MG). 3. Constatada a invalidade do teste psicotécnico por ausência de critérios objetivos, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07130434420178070018 DF 0713043-44.2017.8.07.0018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
• Demonstra-se claramente que a Autora possui plena higidez psíquica, não apresentando quaisquer distorções que venham a prejudicar o desempenho do cargo pretendido, comprovando, assim, a subjetividade com que foi realizado seu exame.

• Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa - acesso aos laudos conclusivos

• Conforme já referido, o candidato não teve acesso aos laudos e protocolos conclusivos da sua eliminação, mesmo após requerimento formal perante a banca (protocolo que junta em anexo).
• Apesar da entrevista devolutiva, o Autor não teve como verificar se o laudo conclusivo foi de fato resultado dos testes realizados, perdendo com isso a única oportunidade de fiscalizar o ato, bem como recorrer da decisão, afinal, não sabia contra o que iria recorrer!
• E somente a intervenção do Poder Judiciário pode ajustar a inconsistência do ato administrativo em tela, que lesou, de uma só vez, preceitos basilares da Administração Pública, quais sejam:
• Princípio do devido processo legal;
• Princípio da motivação, e;
• Princípio da publicidade.
• É de senso comum que todos possuem direito a um procedimento que respeite a ampla defesa e ao contraditório.
• São preceitos derivados do postulado do devido processo legal, trazido ao ordenamento pátrio como parte essencial das garantias processuais - aplicáveis também nos expedientes administrativos, consoante bem explicita a doutrina de José Afonso da Silva:
• "(...) O princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), fecha o ciclo das garantias processuais. Assim, garante-se o processo, com as formas instrumentais adequadas, de forma que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um, o que é seu." (Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 431-432)
• Ao caso em tela, justamente por desconhecer as razões pelas quais foi desclassificado, restou ceifado do Autor do direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Afinal, como recorrer daquilo que se desconhece? Como contrapor, por novos documentos, perícias, etc., algo que lhe foi omitido?
• Veja que o Autor sequer pode contestar a decisão administrativa, pois não teve conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação de um concurso público, afinal, foram transmitidos superficialmente à Autora de forma verbal!
• Alguns atos, especialmente pelo reflexo no na vida do administrado, como ora esposado, requer um mínimo de formalidade, como delineado à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
• Na realidade, a forma e a formalidade, no direito administrativo, são importantes como meios de controle da Administração Pública, porque se o ato não ficar documentado, se ele não tiver uma forma escrita, se ele não observar determinadas formalidades, fica difícil o controle, tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado? E a forma também é importante para proteção dos administrados, dos direitos individuais, na medida em que a forma é que vai permitir o controle. (Direito administrativo. 14.ed. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 512)
• Entre as tantas dificuldades geradas pelo informalismo do ato administrativo estão justamente as encontradas pelo Autor: como recorrer de tal ato? Como trazer ao presente juízo um ataque correto e preciso das razões pelas quais foi excluído das vagas?
• Demonstra-se inviável sem que se tenha a devida MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE.
• E não se diga estar diante de mera faculdade da Administração Pública, uma vez que o dever de formalizar as decisões se encontra positivado ao art. 2º § único da Lei n. 9.784/99:
• Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  (...)
  VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
• E é exato o caso em apreço: a ausência da formalidade e publicidade afasta qualquer certeza e segurança acerca do que ocorreu nos seus testes!
• Restou, enfim, lançado à listagem geral de candidatos reprovados, mesmo que convicto que atende ao perfil almejado conforme laudo psicológico que junta em anexo, não podendo tamanha injustiça perpetrar-se, ao amplo arrepio da ordem jurídica vigente.
• CÓDIGO DE ÉTICA DOS PSICÓLOGOS: Art. 1º São deveres fundamentais dos psicólogos: f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional; g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário; h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;
• E outro desfecho não pode ter o caso em tela, a não ser a imediata determinação da disponibilização dos testes, protocolos e laudos conclusivos ao resultado publicado, sob pena de se ver permanentemente sufragado seu direito de tomar posse no tão almejado emprego público.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, requer o recebimento do presente recurso, para fins de que seja reconhecida a ilegalidade dos testes aplicados determinando a submissão de novos testes.

Nestes termos, pede deferimento.