Modelo Impugnação a edital de concurso público

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, afinal, trata-se de edital publicado em clara inobservância legal.

Ao elaborar um concurso público, a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo, conforme leciona Marçal Justen Filho:

"O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. (...)"(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. pg.860)

Para tanto, as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento. E esta é a única finalidade da lei.

No entanto, algumas irregularidades devem ser sanadas, vejamos:

• DA RESTRIÇÃO A IDADE MÁXIMA

• Ao sumular a matéria, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que:
• Súmula 683 STF: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• Trata-se de positivar as normas e requisitos aplicáveis à seleção de cargos públicos de acordo com a sua FINALIDADE.
• O posicionamento majoritário é o de que NÃO HÁ JUSTIFICATIVA à fixação de limite de idade numa faixa etária em razão da atividade quando não existir a necessidade de maior vigor físico.
• No presente caso, estamos diante de um edital para o preenchimento de vagas de , evidente que não se exige maior vigor físico para atender as demandas inerentes ao cargo. Veja-se por exemplo a descrição das atividades que serão desenvolvidas:
• Pode-se admitir o limite de idade somente naquelas hipóteses que se exige condições físicas limitadas pela idade mais avançada, o que não se verifica no presente caso.
• O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal é de clara redação ao proibir a diferenciação de salários, funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ÀS PROVAS FÍSICAS

• O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais necessárias ao cargo. No entanto, foi eliminado unicamente por não atender a um perfil físico designado no edital sem qualquer pertinência ao cargo almejado.
• No entanto, Lei que criou o cargo, , LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO INTELECTUAL E NÃO ESPECIFICOU QUALQUER NECESSIDADE DE APTIDÃO FÍSICA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, vejamos:
• Eis o exato posicionamento jurisprudencial:
• "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. IMPOSIÇÃO APENAS NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CONCURSO SEM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA."Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas" (STF, AI 627586 AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. em 27/11/2007). "Embora se admita a fixação de critérios diferenciados, quando a natureza do cargo assim o exigir, a imposição de limite de idade mínima e máxima ou de altura mínima, para ingresso na carreira militar, deve estar expressamente prevista em lei, 'não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual". (STF - AI 804624 AgR/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie)". (Mandado de Segurança n. 2011.092232-2, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21/03/2012). (TJSC, Recurso Inominado n. 0315015-96.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Giuliano Ziembowicz, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 21-02-2019)(TJ-DF - APC: 20150110026824, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/03/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/04/2016 . Pág.: 144)
• Assim, considerando a ausência de pertinência da exigência, há grave afronta ao princípio da isonomia, pois concede ao candidato tratamento diferenciado, sem qualquer benefício ao interesse público.
• Sabidamente, trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:
• O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano, motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba, às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição (...), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos: "...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos.De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é, assim, a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa, que é a mais nobre, alta e ampla de quantas funções o povo, republicanamente, decidiu cria.A isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado..." (in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum, 2005. Pg.92)
• Portanto, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário - como no presente caso.
• Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico, conclui-se que o edital contraria o próprio princípio da finalidade, da eficiência e da razoabilidade, afinal, acaba excluindo inúmeros candidatos que seriam aptos ao desempenho das atividades do cargo.
• Nesse sentido é o entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:
• (...) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade),com a moral da instituição (princípio da moralidade),com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado. (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª Edição, 2008, Editora Malheiros, São Paulo, pg. 716)
• Isto posto, demonstra-se claramente a desnecessidade e ilegalidade da exigência de prova física para seleção devendo ser imediatamente corrigida.

• DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA FÍSICA

• Ao estabelecer as condições mínimas de acesso ao cargo, a Administração Pública deve fazer uma ponderação entre as atribuições do cargo que sejam de fato relevantes, daqueles critérios meramente eliminatórios.
• Notem, que no presente caso, para um cargo de cunho administrativo exige-se provas físicas rígidas, ou seja, sem qualquer vínculo direto às atribuições do cargo, o que é vedado pela jurisprudência dominante:
• "No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado." (STF, AgR/MG 511588, Relator Ministro MARCO AURÉLIO).
• Ao manter uma exigência restritiva, deve-se ter em mente que centenas de candidatos ficam de fora da disputa, em grave quebra ao princípio da ISONOMIA.

• DA AMPLIAÇÃO A CURSOS CORRELATOS - COMPATIBILIDADE

• Conforme mencionado, o concurso via a contratação para o cargo de , cuja atividades serão voltadas a:
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• Ocorre que a seleção restringe a participação a formados em , sendo que os cursos de , atingem igualmente a finalidade do cargo, mas ficou de fora.
• Cabe destacar que ambos os cursos em cotejo possuem carga horária e disciplinas semelhantes, conforme documentos em anexo, além de serem voltados, ambos, ao desempenho das atividades previstas no edital regrador do certame para o desempenho do cargo a ser preenchido.
• A exigência de formação em nível superior para o preenchimento de cargo ou emprego público visa assegurar a congruência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais.
• Portanto, qualquer restrição deve ser minuciosamente motivada a justificar a redução do universo de participantes, o que não ocorre no presente caso.
• Dessa forma, o edital deve ser revisto para fins de aceitar como nível superior os formados em , não se mostrando razoável impedi-los de participar do certame e tomar posse ao cargo pretendido, se aprovados.
• Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
• ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO. PROGRAMADOR VISUAL. CANDIDATO GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA COM ÊNFASE EM COMPUTAÇÃO GRÁFICA. FORMAÇÃO CORRELATA À EXIGIDA PELO EDITAL. FALTA DE RAZOABILIDADE POR PARTE DO ADMINISTRADOR. ORDEM CONCEDIDA. NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade o ato do administrador que deixa de dar posse ao candidato regularmente aprovado em concurso público para cargo de nível superior, ao argumento de descumprimento de requisito essencial, quando o candidato comprovou ser detentor de escolaridade correlata à exigida no edital regulador do processo seletivo. 2. Na hipótese, tendo o edital exigido Curso Superior em Comunicação Visual ou Comunicação Social com habilitação em Publicidade ou Desenho Industrial com habilitação em Programação Visual, o candidato comprovou ser detentor de Diploma de Bacharel em Educação Artística, com ênfase em Computação Gráfica, razão por que o magistrado sentenciante entendeu que o impetrante "atende aos requisitos exigidos pelo edital". 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0041567-49.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/05/2017)
• APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ÁREA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. CANDIDATO APRESENTOU DIPLOMA DE MESTRADO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de nível de formação escolar para fins de preenchimento de cargo ou emprego público objetiva assegurar a adequação de conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas pelo vencedor do certame. 2. Mostra-se desarrazoado obstaculizar o acesso ao serviço público de um candidato que possui grau de escolaridade em curso análogo, com conteúdo adequado ao que restou exigido para o cargo para o qual concorreu. 3. Na hipótese, tendo sido exigida pelo Edital do certame a formação em "Graduação em Engenharia de Produção" tem-se que restou satisfeito o requisito por ter o candidato apresentado Diploma de graduação em Ciências da Computação e Título de Mestrado em Engenharia de Produção. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0011181-77.2012.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.113 de 11/12/2013)
• Portanto, a alteração do edital com a ampliação dos cursos superiores aceitos é medida que se impõe.

E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de candidatos interessados, deve ser obrigatoriamente MOTIVADA.

Trata-se pois, de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação, que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública, conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello:

"6º) Princípio da motivação

17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (in Curso de Direito Administrativo, 29ªed., pg 115).

Assim, merece ser suspenso o certame, para que sejam revistas referidas exigências, uma vez que, conforme já demonstrado, restringem a competitividade.

Diante de todo o exposto, REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos, de modo a ser excluída a exigência contida nos itens , possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame.

Nestes termos, pede Deferimento.

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