Modelo de Petição: Impugnação a edital de concurso público

  PRAZO - Conforme orientação do STF o prazo para impugnar um edital é de 120 dias da data da publicação. Sendo pela via administrativa pode-se optar pela presente impugnação. Se a data da prova estiver próxima o ideal é optar pelo Mandado de Segurança.   À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE 

Nos termos do disposto no item do Edital todo e qualquer candidato pode impugnar o presente instrumento convocatório.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem os concursos públicos vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 com destaque à ISONOMIA entre os participantes. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar.

DO DIREITO - DA RESTRIÇÃO DO EDITAL

Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de edital publicado em clara inobservância legal. Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade  para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento. E esta é a única finalidade da lei. No entanto algumas irregularidades devem ser sanadas vejamos

Restrição a idade máxima

Ao sumular a matéria o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º inciso XXX da Constituição quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Súmula 683   Trata-se de objetivar as normas e requisitos aplicáveis à seleção de cargos públicos. O posicionamento do STF é o de que inexiste possibilidade de fixação de limite de idade numa faixa etária em razão da atividade quando não existir a necessidade de maior vigor físico conforme cristalino precedente do STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE IDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 7º XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão Cuida-se de agravo regimental interposto por ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA contra decisão de minha lavra assim ementada “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A lei pode estabelecer limite de idade para inscrição em concurso público desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes AI n. 722.490-AgR/MG Primeira Turma Relator o Ministro Ricardo Lewandowski DJe de 06/03/2009 e RE n. 573.552-AgR/SC Segunda Turma Relator o Ministro Eros Grau DJe de 23/05/2008 e monocraticamente RE n. 634.702 Relator o Ministro Ayres Britto DJe de 09.11.2011 e ARE n. 650.261 Relator o Ministro Dias Toffoli DJe de 18.08.2011. 2. In casu o acórdão recorrido assentou ‘APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE POLICIAL – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CURSOS DE FORMAÇÃO – LIMITE DE IDADE – RAZOABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos o sexo a idade a cor ou o estado civil. Exceção à proibição se dá quando em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor a discriminação seja justificável e por óbvio razoável Súmula 683 STF . ... . Publique-se. Int.. Brasília 31 de outubro de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ARE 678112 AgR Relator a Min. LUIZ FUX julgado em 31/10/2012 publicado em DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012 Ora! Estamos diante de um edital para o preenchimento de vagas de   evidente que não se exige maior vigor físico para atender as demandas inerentes ao cargo. Veja-se por exemplo a descrição das atividades que serão desenvolvidas     Pode-se admitir o limite de idade somente naquelas hipóteses que se exige condições físicas limitadas pela idade mais avançada o que não se verifica no presente caso.  Este é o posicionamento jurisprudencial vejamos CONCURSO PÚBLICO – IDADE. A imposição de limite de idade em concurso público somente é possível caso tal fato se encontre justificado pelas circunstâncias que cerca o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal insto por força de remissão inserta no § 2º do artigo 39 nela contido. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 156537/RS a Segunda Turma O artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal é de clara redação ao proibir a diferenciação de salários   funções e de critério de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil.

Da ausência de previsão legal à prova física

O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais necessárias ao cargo. No entanto foi  eliminado   unicamente por não atender a  um perfil físico designado no edital sem qualquer pertinência ao cargo almejado. No entanto Lei que criou o cargo     LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO INTELECTUAL E  NÃO ESPECIFICOU QUALQUER NECESSIDADE DE APTIDÃO FÍSICA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE   vejamos     Eis o exato posicionamento jurisprudencial AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROVA FÍSICA.  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE 12 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 37 II DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. 1. Nosso sistema constitucional exige para a imposição de teste de aptidão física em concurso público nos termos do art. 37 II da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade a expressa previsão legislativa específica assim entendida como lei em sentido material e não apenas no edital do concurso . Jurisprudência do STF e STJ. 2. A previsão no Decreto Distrital nº 21.688/2000 art. 27 para a realização de provas na modalidade prática aos entes integrantes da administração pública distrital não satisfaz a exigência constitucional de lei em sentido material específica para a realização de prova de aptidão física. Precedente desta Corte. 3. A inexistência de lei específica a prever a prova física como requisito para o emprego público de engenheiro eletricista da CEB implica na nulidade da exigência editalícia e de sua aplicação ao caso concreto. 4. Apelação conhecida e provida. TJ-DF - APC 20150110026824 Relator SIMONE LUCINDO Data de Julgamento 17/03/2016 1ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 25/04/2016 . Pág. 144 Assim considerando a ausência de pertinência da exigência há grave afronta ao princípio da isonomia pois concede ao candidato tratamento diferenciado sem qualquer benefício ao interesse público. Sabidamente trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público conforme leciona Adilson Abreu Dallari O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição ... afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos “...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é assim a primeira base de todos os princípios constitucionais  e condiciona a própria função legislativa que é a mais nobre alta e ampla de quantas funções o povo republicanamente decidiu cria. A isonomia há de se expressar portanto em todas as manifestações do Estado...” in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum 2005. Pg.92 Portanto qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário – como no presente caso.  Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico conclui-se que o edital  contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade afinal acaba excluindo inúmeros candidatos que seriam aptos ao desempenho das atividades do cargo.  A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e rendimento funcional princípio da eficiência . Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Isto posto demonstra-se claramente a desnecessidade e ilegalidade da exigência de prova física para seleção devendo ser imediatamente corrigida.

Da desproporcionalidade da exigência de prova física para o cargo de    

Ao estabelecer as condições mínimas de acesso ao cargo a Administração Pública deve fazer uma ponderação entre as atribuições do cargo que sejam de fato relevantes daqueles critérios meramente   eliminatórios. Notem que no presente caso para um cargo de cunho administrativo exige-se provas físicas rígidas ou seja sem qualquer vínculo direto às atribuições do cargo o que é vedado pela jurisprudência dominante AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL Nº 001/2009 . REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES. EXEGESE DO ARTIGO  273  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA INCOMPATÍVEL COM O CARGO CUJAS ATIVIDADES SÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA E. CORTE E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL […] No âmbito da polícia ao contrário do que ocorre com o agente em si não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão cuja natureza é estritamente escriturária muito embora de nível elevado.’ STF AgR/MG 511588 Relator Ministro MARCO AURÉLIO DJe 08/06/11 . Ao manter uma exigência restritiva deve-se ter em mente que centenas de candidatos ficam de fora da disputa em grave quebra ao princípio da ISONOMIA. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de candidatos interessados deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. Nestes termos pede Deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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