Modelo de Petição: Testamento particular - Art. 1.876 CC 

  TESTAMENTO PARTICULAR   Art. 1.711. CC Podem os cônjuges ou a entidade familiar mediante escritura pública ou testamento destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.   Eu                         inscrito no CPF        e RG      residente e domiciliado na Rua            na cidade de      estando em perfeito juízo e em pleno gozo de minhas faculdades intelectuais sem nenhuma interdição na presença de 03 três testemunhas a seguir qualificadas 1.                        inscrito no CPF        e RG      residente e domiciliado na Rua            na cidade de      2.                      inscrito no CPF        e RG      residente e domiciliado na Rua            na cidade de      3.                      inscrito no CPF        e RG      residente e domiciliado na Rua            na cidade de      Por estar livre de qualquer induzimento ou coação resolvo lavrar o presente testamento particular no qual exaro minha última vontade pela forma e maneira seguinte   PRIMEIRO não podendo dispor de todo o meu patrimônio por possuir herdeiros necessários      por ocasião de minha morte deixarei       para                        inscrito no CPF        e RG      residente e domiciliado na Rua            na cidade de            para                        inscrito no CPF        e RG      residente e domiciliado na Rua            na cidade de      Declaro não existir testamento anterior em qualquer de suas formas legais.  Nada mais tendo a lavrar dou por encerrado o presente testamento na presença das 03 três testemunhas acima qualificadas para as quais li a íntegra do que nele se contém que o confirmará em juízo de conformidade com a lei.  Dou assim por concluído este meu testamento particular.     Assinaturas Testador     Testemunha 1     Testemunha 2     Testemunha 3       Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários I - a pessoa que a rogo escreveu o testamento nem o seu cônjuge ou companheiro ou os seus ascendentes e irmãos II - as testemunhas do testamento III - o concubino do testador casado salvo se este sem culpa sua estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos IV - o tabelião civil ou militar ou o comandante ou escrivão perante quem se fizer assim como o que fizer ou aprovar o testamento. Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes os descendentes os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino quando também o for do testador.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários