Modelo de Petição: Pedido de cumprimento definitivo de sentença - Multa diária - astreintes

AO JUÍZO DA VARA     DA COMARCA DE .   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência nos termos do Art. 523 do CPC/15 pedir o

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

em face de     pelas razões a seguir aduzidas CABIMENTO O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil nos seguintes termos Art. 523.   No caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 quinze dias acrescido de custas se houver. No presente caso o Exequente obteve sentença favorável  em     com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão não houve recurso conforme certidão em anexo cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de   .

DO VALOR ATUALIZADO

O valor devido atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$      conforme memória de cálculo em anexo devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios nos termos do art.  523   § 1º   do  Código de Processo Civil .

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015  nos Arts. 536 e 537 que   Art. 536.   No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. ... Art. 537.   A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento em tutela provisória ou na sentença ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ao disciplinar o tema   Nelson Nery Junior destaca " O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica . A pena é inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica . Vale dizer o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo." in Código de Processo Civil Anotado. Revista dos Tribunais. p.173 Trata-se de medida coercitiva necessária à satisfação do direito do Requerente conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. Cabimento. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum . Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Valor mantido. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP 21557316220178260000 SP 2155731-62.2017.8.26.0000 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/11/2017 EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça . TRT-4 - AP 00000357420125040204 Data de Julgamento 11/10/2017 Seção Especializada em Execução Com tal previsão para fins de garantir plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A notificação do Réu para cumprir a sentença no prazo de quinze dias nos termos do art.  523   do CPC/15 Indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD nos termos do Art. 835 do CPC/15 II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem     nos termos do Art 523 §3º do CPC/15     Não ocorrendo o pagamento requer a cominação de multa diária astreintes nos termos do Art. 537 do CPC/15 bem como inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do  caput requer o  acréscimo de multa de dez por cento sobre o débito e também de honorários advocatícios de dez por cento nos termos do Art. 523 §1º d o CPC/15 Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no artigo 319 inciso VII do Novo Código de Processo Civil Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo 828 do Novo Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Decisão exequenda; Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; Procurações outorgadas pelas partes; Decisão de habilitação se for o caso; Prova de caução idônea nos termos do art. 520 IV NCPC Cálculos demonstrativos Facultativamente outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Os cálculos demonstrativos devem conter I - o índice de correção monetária adotado II - os juros aplicados e as respectivas taxas III - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados IV - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso V - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Pessoal, boa tarde. Alguém tem modelo de uma petição para manifestação diante da inércia do executado? Eu fiz uma petição mas achei meio incompleta.
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@Ana Paula Maia Angélico:
Olá! Aqui vai um modelo que encontrei e acho pode te ajudqar: Pedido multa descumprimento decisao judicial
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Agradecido pelas peças.
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muito obrigado 
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Acredito que a incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários, serão aplicados após o decurso do prazo de 15 dias para o Executado pagar o débito. Diante disso, o requerimento seria para que o Executado pague o débito devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme determina o art. 523, §1º do Código de Processo Civil.
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muito bom
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