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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .


PROCEDIMENTO: A execução de sentença é de procedimento incidental, a ser requerida nos próprios autos em que a decisão executada foi prolatada: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DO APELO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - CARÁTER DÚPLICE - EFICÁCIA EXECUTIVA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. (...) Conforme inteligência do art. 515, I, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. No caso em apreço, diante do reconhecimento da existência, validade e eficácia do negócio jurídico discutido, é desnecessário o ajuizamento de nova ação postulando a exigibilidade da obrigação já reconhecida por sentença, mormente considerando os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo." (g.n.) (TJ-MT, N.U 1000186-83.2021.8.11.0035, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 24/08/2022)

COMPETÊNCIA: CPC - "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...); II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Processo nº

, inscrito no CPF/CNPJ sob nº , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu Advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

em face de Nome do Executado , igualmente qualificado no processo, pelos fundamentos a seguir.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:

"Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentam-se partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária)

Assim, nos termos da redação dada pelo Novo CPC:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devem responder pela obrigação executada.

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          Comentários

          ESTUDANTE DE ADMINISTRAÇÃO , NA HORA DE PETICIONAR , SENTE DIFICULDADE , POIS OS DOCUMENTOS TEM , E PEDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS!    
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          Quero modelo de cumprimento de sentença de obrigação de não fazer - numa servidão de passagem. 
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          Excelente esse modelo. Pra mim está completo. Continuem assim. Tem  me salvado demais.
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          achei bom, todavia o que realmente preciso é de um modelo de petição de cumprimento de sentença de procedência em ação de reintegração de posse, com mais de 100 invasores.
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          tem um erro de digitação no segundo paragrafo da parte de penhora da restituição, constando "passível de penhora os direitO "
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          O cabeçalho deste documento está errado
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          fui condenado a desfazer uma troca de maquinas ,a maquina que tenho que devolver esta em otimo estado ,a que devo receber foi toda destruida ,como tornar esta sentença inexequivel alquem tem algum modelo de petição
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          @wsbord:
          Dr. Em caso semelhante cumpri a decisão na presença de um tabelião, para fins de registrar em ata notarial as condições dos equipamentos recebidos e busquei em ação específica de perdas e danos. O desafio, neste caso, é comprovar as condições do equipamento entregue. Tens que provar que ela estava em bom estado.. funcionava, etc..
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          OLA BOA TARDE ALGUEM PODE ME AJUDAR UM MODELO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANCA?
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          Pessoal, boa tarde. Alguém tem modelo de uma petição para manifestação diante da inércia do executado? Eu fiz uma petição mas achei meio incompleta.
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          @Ana Paula Maia Angélico:
          Olá! Aqui vai um modelo que encontrei e acho pode te ajudqar: Pedido multa descumprimento decisao judicial
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          Agradecido pelas peças.
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          muito obrigado 
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          Acredito que a incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários, serão aplicados após o decurso do prazo de 15 dias para o Executado pagar o débito. Diante disso, o requerimento seria para que o Executado pague o débito devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme determina o art. 523, §1º do Código de Processo Civil.
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          muito bom
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