Modelo de Petição: Cumprimento de sentença - Novo CPC

AO JUÍZO DA VARA     DA COMARCA DE . Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência nos termos do Art. 523 do CPC/15 pedir o

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

em face de     pelas razões a seguir aduzidas CABIMENTO O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil nos seguintes termos Art. 523.   No caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 quinze dias acrescido de custas se houver. No presente caso o Exequente obteve sentença favorável  em     com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " . Diante desta decisão não houve recurso conforme certidão em anexo cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de . No presente caso trata-se de acordo homologado em com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto homologo o acordo nos seguintes termos " O que não foi cumprido até o momento configurando descumprimento do acordo firmado exigindo o presente cumprimento de sentença.

DA FRAUDE À EXECUÇÃO

Ao buscar bens passíveis de penhora o Exequente foi surpreendido com a ausência de patrimônio em nome da executada. Todavia ao rastrear bens em nome do Executado constatou a possível ocorrência de fraude à execução. Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" nos seguintes casos I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel nº em anexo em o imóvel foi para . Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Coincidência temporal em data da transferência já corriam em face do Executado inúmeras ações trabalhistas dentre elas a ação promovida pelo Exequente com citação válida em b Insolvência o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações c Outras evidências c.1 não há qualquer evidência que o " comprador" tenha tomado posse do imóvel ou tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel o que afasta a presunção de boa-fé c.2 não se justifica a aquisição de um patrimônio avaliado em R$ por quem não detenha rendimentos a justificar referido negócio c.3 Conforme já se posicionou o STJ “Pode incidir a regra contida no inc. II do art. 593 do CPC [de 1973] ocorrendo fraude contra a execução após a citação para o processo de conhecimento não sendo indispensável que já tenha se instaurado a ação de execução” . STJ REsp. 233.152 21.11.2002 Rel. Min. Cesar Asfor Rocha DJU 10.03.2003 Circunstâncias que evidenciam fraude à execução devendo ser coibida conforme precedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Configurada fraude à execução mediante triangulação de negócio jurídico realizado por sócia de fato da sociedade executada e terceiro com objetivo de desviar patrimônio da empresa para não responder pela execução em curso. TRT-4 - AP 00100068020165040871 Data de Julgamento 04/09/2017 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo ocorrido a alienação/oneração do imóvel quando pendia ações que poderiam levar o vendedor à insolvência artigo 792 IV do CPC/15 resta mantida a fraude à execução reconhecida pelo magistrado de origem. TRT-1 - AP 00000055520155010321 Relator Volia Bomfim Cassar Data de Julgamento 17/05/2017 Segunda Turma Data de Publicação 24/05/2017 FRAUDE À EXECUÇÃO. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de já iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência NCPC art. 790 V c/c o art. 792 IV prescindindo do elemento subjetivo do terceiro boa fé para sua configuração. TRT-4 - AP 00101985720135040761 Data de Julgamento 01/09/2017 Seção Especializada em Execução Assim agindo comete o Executado conduta atentatória à dignidade da justiça nos termos do disposto 774 do CPC/15 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que I - frauda a execução ... V - intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores nem exibe prova de sua propriedade e se for o caso certidão negativa de ônus. Devendo portanto ser imputado ao Executado a multa prevista no Parágrafo único do referido artigo que dispõe Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução a qual será revertida em proveito do exequente exigível nos próprios autos do processo sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Razões pelas quais requer o reconhecimento da fraude à execução com a determinação da penhora do bem e cominada multa do Art 774 parágrafo único.

DA PRÉ-PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Exequente buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem como infrutíferas as tentativas de localização do Executado para fins do que dispõe o Art. 883 da CLT Art. 883 - Não pagando o executado nem garantindo a execução seguir-se-á penhora dos bens tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação acrescida de custas e juros de mora sendo estes em qualquer caso devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim tem-se por cabível nos termos do Art. 301 do CPC/15 o arresto cautelar de valores na conta do executado Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma conforme passa a demonstrar tem-se perfeitamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência quais sejam DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Exequente é caracterizado por título líquido certo e exigível sem qualquer possibilidade de oposição. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Já o periculum in mora é caracterizado pelo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da execução. Assim nos termos do art. 854 do CPC bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma requer seja determinado o arresto sobre a conta e bens do executado para posterior penhora do Art. 829 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao cair em conta corrente uma vez que os valores obtidos a título de salário vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art. 854 do CPC que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado conforme destaca a doutrina " E realmente preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300 caput ao órgão judiciário é dado antecedente ou incidentemente decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro mediante expropriação e o sequestro a execução para entrega de coisa através de desapossamento." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 4. Institutos gerais da função executiva Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO . EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens em tutela de urgência antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz expressa nos arts. 297 300 e 301 do novo CPC desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . TRT-4 - MS 00218932120175040000 Data de Julgamento 11/12/2017 1ª Seção de Dissídios Individuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . Deferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência – presença in casu dos requisitos autorizadores da medida – hipótese dos autos na qual o deferimento da medida se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TJ-SP 2210594-65.2017.8.26.0000 Relator Berenice Marcondes Cesar 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/12/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do Art. 799 VIII e 301 do CPC/15 como medida acautelatória.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015 expressamente que Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente . Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial ao despachar a inicial o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Tratam-se de medidas necessárias para coagir o executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria " Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer realizando assim a tutela prometida pelo direito material permite-se ao juiz de ofício ou a requerimento da parte a imposição de multa coercitiva – astreintes art. 537 CPC . A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." MITIDIERO Daniel ARENHART Sérgio Cruz MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentad o - Editora RT 2017 e-book Art. 537. No mesmo sentido segundo o Superior Tribunal de Justiça “é cabível a cominação de multa diária astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória” STJ 4.ª Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP Rel. Ministro Marco Buzzi j. 02.09.2014 DJe 11.09.2014 . Com tal previsão para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO VALOR ATUALIZADO

O valor devido atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$      conforme memória de cálculo em anexo devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios nos termos do art.  523   § 1º   do  Código de Processo Civil . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A notificação do Réu para cumprir a sentença no prazo de quinze dias nos termos do art.  523   do CPC/15 Indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD nos termos do Art. 835 do CPC/15 II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem     nos termos do Art 523 §3º do CPC/15     Não ocorrendo o pagamento requer a cominação de multa diária astreintes nos termos do Art. 537 do CPC/15 bem como inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do  caput requer o  acréscimo de multa de dez por cento sobre o débito e também de honorários advocatícios de dez por cento nos termos do Art. 523 §1º d o CPC/15 Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no artigo 319 inciso VII do Novo Código de Processo Civil Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo 828 do Novo Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Decisão exequenda; Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; Procurações outorgadas pelas partes; Decisão de habilitação se for o caso; Prova de caução idônea nos termos do art. 520 IV NCPC Cálculos demonstrativos Facultativamente outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Os cálculos demonstrativos devem conter I - o índice de correção monetária adotado II - os juros aplicados e as respectivas taxas III - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados IV - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso V - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

fui condenado a desfazer uma troca de maquinas ,a maquina que tenho que devolver esta em otimo estado ,a que devo receber foi toda destruida ,como tornar esta sentença inexequivel alquem tem algum modelo de petição
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@wsbord:
Dr. Em caso semelhante cumpri a decisão na presença de um tabelião, para fins de registrar em ata notarial as condições dos equipamentos recebidos e busquei em ação específica de perdas e danos. O desafio, neste caso, é comprovar as condições do equipamento entregue. Tens que provar que ela estava em bom estado.. funcionava, etc..
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Pessoal, boa tarde. Alguém tem modelo de uma petição para manifestação diante da inércia do executado? Eu fiz uma petição mas achei meio incompleta.
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@Ana Paula Maia Angélico:
Olá! Aqui vai um modelo que encontrei e acho pode te ajudqar: Pedido multa descumprimento decisao judicial
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Agradecido pelas peças.
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muito obrigado 
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Acredito que a incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários, serão aplicados após o decurso do prazo de 15 dias para o Executado pagar o débito. Diante disso, o requerimento seria para que o Executado pague o débito devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme determina o art. 523, §1º do Código de Processo Civil.
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muito bom
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