Modelo Ação declaratória de Inexistência de Débito - Corte de energia elétrica

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar à competência da Vara da Fazenda e não do Juizado quando houver sociedade de economia mista, autarquias e empresas públicas como parte do processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COMARCAS EM QUE POSSUAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSÍVEL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -INAPLICABILIDADE. 1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo. 2.As Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.056466-2/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publicação da sumula em 19/10/2018)

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

Ação declaratória de inexistência de débito
c/c pedido liminar

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

DOS FATOS

• O Autor é consumidor de energia elétrica fornecida pela . Ocorre que, como faz todos os meses, ao analisar sua fatura do mês de percebeu uma elevação abrupta e injustificável no valor de sua conta.
• Todavia, o autor é pessoa simples, não dispõe de eletrodomésticos que poderiam justificar tal salto no uso de energia elétrica, sendo completamente indevido o posicionamento da empresa Ré, motivando a presente demanda.
• O Autor mudou-se em , solicitando em o ligamento da energia elétrica. Ocorre que teve seu pedido negado em decorrência de pendências no pagamento.
• Ao verificar os valores cobrados, constatou que tratam-se de valores relativos aos meses de indicar meses cobrados, ou seja, relativos ao inquilino anterior do mesmo apartamento.
• Ao questionar a concessionária sobre referido valor teve a seguinte resposta:
• Resposta:
• Protocolo nº
• Ao solicitar uma visita técnica, .
• Motivos pelos quais, fundamentam o presente pedido.

DOS PEDIDOS