Modelo de Petição: Ação declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c pedido de tutela antecipada - Religamento de luz elétrica 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA   


PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI N. 9.099/95)


  , brasileiro, convivente, trabalhador rural, inscrito no CPF nº   , residente e domiciliada na Rua   , telefone   , por intermédio de seu Defensor abaixo consignado, neste ato adiante firmado, vem perante Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de    , pessoa jurídica de direito privado, situada na Av.    ,    , a ser citada por via postal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:


1.DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50 por ser pobre na forma da Lei, e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família.

2. DO APONTAMENTO FÁTICO            

O demandante é titular do contrato de energia elétrica inscrito sob o código único n.   , consoante fatura e tendo em vista que a incúria da empresa demandada, para não dizer um comportamento culposo, doloso, imprudente, negligente ou imperioso, provocando-lhe irreparável prejuízo por uma suposta cobrança, no valor de R$ , cuja a cópia da fatura segue em anexo, ainda mais realizando a interrupção dos serviços de energia elétrica de maneira sorrateira, invadindo a residência da requerente sem autorização para tanto.

Neste ínterim, a autora buscou se inteirar da origem do débito e constatou não haver amparo legal para o lançamento de tão vultosa soma, pois sempre honrou com seus verdadeiros débitos, como bem expõe as faturas carreadas com esta exordial, as quais demonstram a inexistência de débitos anteriores.

Ademais, não há valores pendentes de pagamento referente a faturas passadas, é tão verdade que nada foi cobrado anteriormente relativo a este título e a postulante, vem, regularmente pagando todas as suas faturas apresentadas, porém, consta como devedora apenas da fatura precitada, de valor absurdo e desproporcional.

Assim sendo, a suplicante rebela-se com injusta pretensão da empresa, ora ré, por considerá-la abusiva e ilegal, haja vista que conflita com a legislação vigente, bem como contraria as disposições estabelecidas no contrato, onde a autora consume regularmente valor bem inferior ao cobrado, podendo inclusive ser verificado no histórico de consumo em anexo.

Não lhe resta, portanto, outra alternativa senão ser buscar, através desta demanda judicial os seus direitos, consignando que o requerente jamais foi procurado para fazer sua defesa, ao contrário, o débito foi imposto de forma arbitrária sem que ensejasse qualquer situação para que a defesa fosse oferecida, além de ter ameaçado da interrupção no fornecimento de energia elétrica, caso não houvesse o pagamento imediato.

Desta forma, não conseguindo obter êxito de forma extrajudicial, recorre ao judiciário para obter seus direitos resguardados, requerendo que a empresa demandada suspenda a referida cobrança objeto desta demanda judicial no valor de R$ , bem como permaneça com o fornecimento de energia elétrica para a residência da demandante, para, ao final, declarar inexistente o débito em questão.

           

3. DA ARGUIÇÃO JURÍDICA

a) Da Antecipação dos Efeitos da Tutela – NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

O art. 273 do CPC autoriza ao magistrado antecipar a tutela, exigindo apenas sejam satisfeitos dois requisitos: prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O primeiro requisito está preenchido, uma vez que o Autor sempre honrou com os seus verdadeiros compromissos com a empresa demandada, está de boa-fé, assim como consubstancia-se no fato de não ter nenhuma irregularidade que pudesse ensejar a cobrança em questão.

Quanto ao segundo requisito, há, indubitavelmente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a demandante, pois necessita fazer o uso de energia elétrica, porém está na iminência de ser interrompido o serviço em virtude da última fatura constar um valor vultuoso.

Assim sendo, a autora requer a suspensão da cobrança do suposto débito objeto desta demanda judicial, requerendo que a empresa requerida garanta a continuidade no fornecimento de energia elétrica.

Assim, é importante ressaltar, que os nossos Excelsos Tribunais são possuem entendimento pacífico sobre o referido tema, senão vejamos:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - RELIGAÇÃO DE ENERGIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELPE - DECISÃO TERMINATIVA - NEGADO SEGUIMENTO - AGRAVO LEGAL - SÚMULA 13 TJPE - INDEVIDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.131. SÚMULA 13 DO TJPE: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.2. Agravo Legal conhecido, ao qual se nega provimento. (2780932 PE 0014730-51.2012.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 20/09/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 179)

b) DO DANO MORAL

Assim, é de se verificar que o banco demandado pautou sua conduta nos termos do art. 186 do Código Civil, cometendo ato ilícito. Daí decorre, portanto, a necessidade de indenizar, conforme determina o art. 927 do mesmo codex. A simples cobrança indevida de dívida, segundo apregoam os tribunais, é capaz de ensejar indenização por lesão extrapatrimonial:

“(...) O simples fato de haver cobranças indevidas (...) sem que a parte contrária tivesse concorrido de alguma forma para tanto, dá azo ao direito de ser indenizado por dano moral, vez que, o fato em si, gera constrangimento pessoal.” – destaquei.

Reconhecida a ilicitude da cobrança, deve ser lembrada a norma do art. 42, parágrafo único, da lei consumerista, o qual determina que todos os valores cobrados indevidamente – e efetivamente pagos – pelo consumidor devem lhe ser restituídos em dobro, como forma de penalizar o suposto credor que se aproveita de sua posição de prevalência para cometer abusos no mercado de consumo.

A má-fé da requerida, no caso, é cristalina, dado que por meios não autorizados invadiu a residência da demandante para efetuar a interrupção de energia elétrica, além de efetuar cobranças de valores absurdo, sem nenhum respaldo técnico ou pericial para chegar a tal montante. Deve, pois, a demandada reparar o dano moral sofrido pela requerente, como efeito pedagógico necessário para que não venha mais a cometer o mesmo ilícito.

c) Da inversão do ônus da prova

Diante da nova concepção das relações contratuais que têm em conta a desigualdade entre os contratantes, o legislador procurou proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais bem informado. Neste sentido, os contratantes devem obedecer os dispositivos de proteção ao consumidor, por tratarem de ordem pública econômica.

O Código de Defesa do Consumidor contém normas que garantem a proteção à saúde e segurança dos consumidores, garantindo que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos a saúde ou a segurança dos consumidores, exceto aqueles considerados normais e previsíveis. Também estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação dos danos causados.

Neste sentido à enunciação do direito de proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produto e serviços considerados perigosos ou nocivos. Entretanto se há um direito de consumir produtos seguros, existe também o dever do Estado de outorgar a proteção respectiva.

Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por falhas em produtos e serviços.

De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 333, relata que o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Estas regras garantem que, contestando o réu a ocorrência dos fatos, negando-os, toda a responsabilidade da prova fica com o autor que, não provados os fatos alegados com suficiência, terá a ação improcedente. 

Afigura-se difícil, nas relações de consumo, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em sua completa boa-fé. Esta compreensão demonstra que, pelas normas do Código de Processo Civil, dificilmente o consumidor ajuizaria ação com razoável possibilidade de êxito a demanda.

           O Código de Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório. Quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis ou quando o consumidor for hipossuficiente, o ônus da prova passa a ser do fornecedor-réu, que terá que provar a alegação do consumidor não é verdadeira. 

Inverte-se o ônus da prova para se igualarem as partes diante do processo. Mas deve ficar claro que o juiz está autorizado a se utilizar deste critério em duas situações: quando o consumidor for economicamente hipossuficiente ou quando a alegação for verossímil, complementando o art. 6º, VIII, do referido Código.

Assim, a inversão do ônus da prova não é ato discricionário do Juiz, porque é tratado como direito básico. Enfim, sempre que o consumidor provar a hipossuficiência ou indicar a semelhança com a verdade o Juiz deve inverter o ônus da prova, sendo justamente o caso em tela.


4. DO PEDIDO

Diante todo o exposto, a demandante vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte:

a) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1060/50, tendo em vista a hipossuficiência financeira do requerente, consoante declaração anexa;

b)conceder, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que O réu suspenda a cobrança objeto desta demanda e PROCEDA AO RELIGAMENTO DE energia elétrica na residência da demandante até a ulterior sentença, sob pena de multa única por descumprimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica;

c) CITAR O RÉU, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;

d) a designação de audiência de conciliação e a citação e intimação do Requerido, via carta com aviso de recebimento, para que se faça presente à audiência retromencionada por meio de preposto, sob pena de revelia;

e) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFIRMANDO A TUTELA EVENTUALMENTE CONCEDIDA, E AO FINAL, SENDO DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO IMPOSTO AO AUTOR ARBITRARIAMENTE PELO RÉU, NO VALOR DE  , CONSOANTE FATURA ANEXA.

f) por fim, que seja o requerido CONDENADO ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes dos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, em virtude do constrangimento ilegal causado pela cobrança e corte no fornecimento de energia elétrica indevidos, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

g) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo amparada pelo CDC, conforme expresso no art. 6º, VIII, desse Diploma Legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente documental, bem como seja a presente ação processada sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/95.

               Dá-se à presente causa o valor de Rs

                                  

Advogado oab

Data cidade

 

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Gostaria de ver o modelo atualizado pelo NCPC. Att Jose Inacio
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Peça muito Ótima.
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