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AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar à competência da Vara da Fazenda e não do Juizado quando houver sociedade de economia mista, autarquias e empresas públicas como parte do processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COMARCAS EM QUE POSSUAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSÍVEL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -INAPLICABILIDADE. 1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo. 2.As Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.056466-2/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publicação da sumula em 19/10/2018)


Ação declaratória de inexistência de débito
c/c pedido liminar

  • em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.


  • DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
  • Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
  • Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

DOS FATOS

  • Ao questionar a concessionária sobre referido valor teve a seguinte resposta:
  • Resposta:
  • Protocolo nº
  • Ao solicitar uma visita técnica, .
  • Motivos pelos quais, fundamentam o presente pedido.

                      DOS PEDIDOS

                            9

                            Comentários

                            Oi preciso de um modelo de inicial encerramento de contrato eneegia eletrica
                            Responder
                            bom dia, eu não encontrei inicial para processa a light por corte de luz com contas pagas
                            Responder
                            Ólá não encontrei uma inicial para ação em face da OI Telemar por cancelar plano e negativar nome no Serasa
                            Responder
                            aonde?
                            Responder
                            @Fabrício Araújo: Responder
                            bom dia, temos peças que trate de TOI - termo de ocorrência de irregularidade, constatado pela LIGHT?
                            Responder
                            Precisa ser atualizado!
                            Responder
                            Gostaria de ver o modelo atualizado pelo NCPC. Att Jose Inacio
                            Responder
                            Peça muito Ótima.
                            Responder