Modelo de Petição: Anulatória com repetição de indébito - Contribuições previdenciárias sobre verba indenizatória - Contribuição sobre indenizações, ressarcimento de gastos, diárias, treinamentos, etc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO      SUBSEÇÃO DE      pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na  vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL  e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS   pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Autora é empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais em decorrência do art. 195 inciso I da Constituição Federal. Ocorre que tal incidência decorre única e exclusivamente sobre as parcelas com caráter remuneratório diferentemente do que vem ocorrendo nos últimos anos em que a Autora recolheu a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ocorre que conforme provas que faz em anexo a Autora vem recolhendo indevidamente contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas a título de ressarcimento de gastos com    .  Ou seja recolhimentos que não podem servir como base de cálculo das contribuições previdenciárias conforme disciplina a doutrina sobre o tema " Existem várias contribuições trabalhistas de natureza não salarial. O título exemplificativo enumere-se dentre as obrigações não salariais indenizações ressarcimento de gastos para o exercício da atividade diárias e ajuda de custos próprias verbas de quilometragem e representação participação nos lucros ou resultados desvinculada do salário programas de alimentação e transporte treinamento profissional abono de férias não excedentes de 20 dias clubes de lazer ... " . Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ . 2. Agravo Interno não provido AgInt no REsp 1611390/RS Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 25/10/2016 DJe de 8/11/2016 .  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.  535   II DO  CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art.  535  do  CPC. 2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação embora contenha valor econômico constitui investimento na qualificação de empregados não podendo ser considerado como salário in natura porquanto não retribui o trabalho efetivo não integrando desse modo a remuneração do empregado . É verba utilizada para o trabalho e não pelo trabalho. 3. Recursos Especiais não providos REsp. 1.491.188/SC Rel. Min. HERMAN BENJAMIN 2T DJe 19.12.2014 . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES.  AÇÃO   DE  REPETIÇÃO   DE  INDÉBITO . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO   SOMENTE SOBRE AS VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO  DEVIDA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... .  Quanto ao meritum causae a recente orientação do Supremo Tribunal Federal verte no sentido de que  as  contribuições  previdenciárias  não podem incidir sobre parcelas nitidamente indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor   dentre tais o terço constitucional de férias.  TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005617420168150000 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES JOAO ALVES DA SILVA j. em 31-05-2016 Ou seja não há que se falar em recolhimento sobre as verbas elencadas acima sendo devida a imediata suspensão de tais contribuições bem como o reconhecimento da repetição indébito devida.

DA DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conforme esclarecido todos os recolhimentos efetuados sobre parcelas indenizatórias geram para o contribuinte um direito de crédito contra o INSS ou seja gera o direito de reaver todos os valores pagos a título de contribuição social. Todavia ao invés de buscar a restituição de tais valores requer o Autor o simples direito à compensação deste crédito. Para tanto através do art. 66 da Lei nº 8.383 criou-se o instituto da compensação evitando-se assim a propositura de moroso processo de restituição sujeito ao regime de precatórios em claro prejuízo ao Autor. Trata-se de   instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos. Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos a títulos de contribuição social incidente sobre a folha de salários com a devida atualização monetária acrescidos de juros de mora.   IMPORTANTE optar pela compensação ou pela restituição dos créditos previdenciários lembrando que o pedido de restituição conta com longos processos de cobrança sujeitos ao regime de precatórios.   DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO Assim diante da manifesta isenção à transação realizada pelo Impetrante resta o direito à restituição do valor pago nos termos do art. 165 inciso I do CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Assim requer o Demandante desde já seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO do valor de R$ pagos à União a título de tributo indevido devidamente atualizado até a data do pagamento.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Impetrante a sejam os Réus citados na pessoa de seu representante legal para que querendo responda à presente ação b a imediata suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias c ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para i declarar a nulidade do recolhimento previdenciário sobre verbas indenizatórias em especial sobre      ii condenar os Réus     ao Autor o valor de R$ com repetição de indébito devidamente corrigido e atualizado d sejam os Réus condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios e sejam oportunizados todos os meios de prova em direito admitidos em especial a documental. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. ANEXOS 1. Documentos de identificação do Autor CNPJ e Contrato Social 2. Procuração  3. Prova do requerimento administrativo e decisão negativa 4. Memória de cálculo dos valores devidos e atualizados 5. Prova dos recolhimentos previdenciários e da natureza indenizatória dos valores
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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