Modelo de Petição: Pepetição de indébito - Contribuições previdenciárias sobre verba indenizatória - Contribuição sobre indenizações, ressarcimento de gastos, diárias, treinamentos, etc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO      SUBSEÇÃO DE      pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na  vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL  e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS   pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Autora é empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais em decorrência do art. 195 inciso I da Constituição Federal. Ocorre que tal incidência deve recair única e exclusivamente sobre as parcelas com caráter remuneratório diferentemente do que vem ocorrendo nos últimos anos em que a Autora recolheu a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Conforme provas que faz em anexo a Autora vem recolhendo indevidamente contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas a título de    .  Ou seja verbas que não podem servir como base de cálculo das contribuições previdenciárias conforme disciplina a jurisprudência sobre a matéria EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- ... Logo não é passível de incidência da contribuição previdenciária 4- ... 5- O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória pago exclusivamente pela Previdência Social. É devido quando das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar a redução da capacidade laborativa do segurado para o trabalho que habitualmente exercia. Não integra o salário-de-contribuição porque não constitui salário em razão da sua natureza indenizatória expressa nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Conseqüentemente não suporta a incidência de contribuição previdenciária nos termos do art. 86 § 2º da Lei nº 8.213/91 e do art. 28 § 9º ' a' da Lei nº 8.212/91. 6-O STJ decidiu em julgamento firmado sob a sistemática repetitiva que a verba recebida a título de auxílio-creche detém natureza indenizatória. 7 ... 9-No entanto com relação ao terço constitucional de férias aquela Corte Superior tem mantido o entendimento quanto a sua não incidência . 10- ... . 12-As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale- transporte ainda que pago em pecúnia . 13-A discussão acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado conquanto não tenha sido apreciada em julgamento de abrangência vinculante já se encontra sedimentada na Primeira Seção do STJ com inúmeros precedentes recentes das duas Turmas que compõem o referido órgão colegiado. Natureza indenizatória da verba. 14-Apelação parcialmente provida. TRF2 Apelação 0156581-49.2015.4.02.5101 Relator a LUIZ ANTONIO SOARES 4ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 27/02/2018 Disponibilizado em 02/03/2018 Ou seja não há que se falar em recolhimento sobre as verbas elencadas acima sendo devida a imediata suspensão de tais contribuições bem como o reconhecimento da repetição indébito devida.

II - DA DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conforme esclarecido todos os recolhimentos efetuados sobre parcelas indenizatórias geram para o contribuinte um direito de crédito contra o INSS ou seja gera o direito de reaver todos os valores pagos a título de contribuição social. Todavia ao invés de buscar a restituição de tais valores requer o Autor o simples direito à compensação deste crédito nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Trata-se de   instrumento adequado para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos sem o trâmite moroso de uma restituição por meio de precatórios. Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos a títulos de contribuição social incidente com a devida atualização monetária acrescidos de juros de mora. II - DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO   IMPORTANTE optar pela compensação ou pela restituição dos créditos previdenciários lembrando que o pedido de restituição conta com longos processos de cobrança sujeitos ao regime de precatórios.  Conforme demonstrado resta ao Autor o direito à restituição do valor pago nos termos do art. 165 inciso I do CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Assim requer o Demandante desde já seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO do valor de R$ pagos à União a título de tributo indevido devidamente atualizado até a data do pagamento.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Impetrante a sejam os Réus citados na pessoa de seu representante legal para que querendo responda à presente ação b a imediata suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias c ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para i declarar a nulidade do recolhimento previdenciário sobre verbas indenizatórias em especial sobre      ii condenar os Réus     ao Autor o valor de R$ com repetição de indébito devidamente corrigido e atualizado d sejam os Réus condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios e sejam admitidos todos os meios de prova em direito admitidos em especial a documental Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se a causa o valor de R$  Nestes termos pede e espera deferimento.           .     ANEXOS 1. Documentos de identificação do Autor CNPJ e Contrato Social 2. Procuração  3. Prova do requerimento administrativo e decisão negativa 4. Memória de cálculo dos valores devidos e atualizados 5. Prova dos recolhimentos previdenciários e da natureza indenizatória dos valores
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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