Modelo de Petição: Anulatória com repetição de indébito - Contribuições previdenciárias sobre verba indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO      SUBSEÇÃO DE      pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na  vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL  e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS   pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Autora é empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais em decorrência do art. 195 inciso I da Constituição Federal. Ocorre que tal incidência decorre única e exclusivamente sobre as parcelas com caráter remuneratório diferentemente do que vem ocorrendo nos últimos anos em que a Autora recolheu a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ocorre que conforme provas que faz em anexo a Autora vem recolhendo indevidamente contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas a título de ressarcimento de gastos com    .  Ou seja recolhimentos que não podem servir como base de cálculo das contribuições previdenciárias conforme disciplina a doutrina sobre o tema " Existem várias contribuições trabalhistas de natureza não salarial. O título exemplificativo enumere-se dentre as obrigações não salariais indenizações ressarcimento de gastos para o exercício da atividade diárias e ajuda de custos próprias verbas de quilometragem e representação participação nos lucros ou resultados desvinculada do salário programas de alimentação e transporte treinamento profissional abono de férias não excedentes de 20 dias clubes de lazer ... " . Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ . 2. Agravo Interno não provido AgInt no REsp 1611390/RS Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 25/10/2016 DJe de 8/11/2016 .  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.  535   II DO  CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art.  535  do  CPC. 2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação embora contenha valor econômico constitui investimento na qualificação de empregados não podendo ser considerado como salário in natura porquanto não retribui o trabalho efetivo não integrando desse modo a remuneração do empregado . É verba utilizada para o trabalho e não pelo trabalho. 3. Recursos Especiais não providos REsp. 1.491.188/SC Rel. Min. HERMAN BENJAMIN 2T DJe 19.12.2014 . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES.  AÇÃO   DE  REPETIÇÃO   DE  INDÉBITO . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO   SOMENTE SOBRE AS VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO  DEVIDA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... .  Quanto ao meritum causae a recente orientação do Supremo Tribunal Federal verte no sentido de que  as  contribuições  previdenciárias  não podem incidir sobre parcelas nitidamente indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor   dentre tais o terço constitucional de férias.  TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005617420168150000 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES JOAO ALVES DA SILVA j. em 31-05-2016 Ou seja não há que se falar em recolhimento sobre as verbas elencadas acima sendo devida a imediata suspensão de tais contribuições bem como o reconhecimento da repetição indébito devida.

DA DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conforme esclarecido todos os recolhimentos efetuados sobre parcelas indenizatórias geram para o contribuinte um direito de crédito contra o INSS ou seja gera o direito de reaver todos os valores pagos a título de contribuição social. Todavia ao invés de buscar a restituição de tais valores requer o Autor o simples direito à compensação deste crédito. Para tanto através do art. 66 da Lei nº 8.383 criou-se o instituto da compensação evitando-se assim a propositura de moroso processo de restituição sujeito ao regime de precatórios em claro prejuízo ao Autor. Trata-se de   instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos. Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos a títulos de contribuição social incidente sobre a folha de salários com a devida atualização monetária acrescidos de juros de mora.   IMPORTANTE optar pela compensação ou pela restituição dos créditos previdenciários lembrando que o pedido de restituição conta com longos processos de cobrança sujeitos ao regime de precatórios.   DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO Assim diante da manifesta isenção à transação realizada pelo Impetrante resta o direito à restituição do valor pago nos termos do art. 165 inciso I do CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Assim requer o Demandante desde já seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO do valor de R$ pagos à União a título de tributo indevido devidamente atualizado até a data do pagamento.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Impetrante a sejam os Réus citados na pessoa de seu representante legal para que querendo responda à presente ação b a imediata suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias c ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para i declarar a nulidade do recolhimento previdenciário sobre verbas indenizatórias em especial sobre      ii condenar os Réus     ao Autor o valor de R$ com repetição de indébito devidamente corrigido e atualizado d sejam os Réus condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios e sejam oportunizados todos os meios de prova em direito admitidos em especial a documental. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. ANEXOS 1. Documentos de identificação do Autor CNPJ e Contrato Social 2. Procuração  3. Prova do requerimento administrativo e decisão negativa 4. Memória de cálculo dos valores devidos e atualizados 5. Prova dos recolhimentos previdenciários e da natureza indenizatória dos valores
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários