Modelo de Petição: Pepetição de indébito - Contribuições previdenciárias sobre verba indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO      SUBSEÇÃO DE      pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na  vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL  e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS   pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Autora é empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais em decorrência do art. 195 inciso I da Constituição Federal. Ocorre que tal incidência deve recair única e exclusivamente sobre as parcelas com caráter remuneratório diferentemente do que vem ocorrendo nos últimos anos em que a Autora recolheu a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Conforme provas que faz em anexo a Autora vem recolhendo indevidamente contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas a título de    .  Ou seja verbas que não podem servir como base de cálculo das contribuições previdenciárias conforme disciplina a jurisprudência sobre a matéria EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- ... Logo não é passível de incidência da contribuição previdenciária 4- ... 5- O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória pago exclusivamente pela Previdência Social. É devido quando das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar a redução da capacidade laborativa do segurado para o trabalho que habitualmente exercia. Não integra o salário-de-contribuição porque não constitui salário em razão da sua natureza indenizatória expressa nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Conseqüentemente não suporta a incidência de contribuição previdenciária nos termos do art. 86 § 2º da Lei nº 8.213/91 e do art. 28 § 9º ' a' da Lei nº 8.212/91. 6-O STJ decidiu em julgamento firmado sob a sistemática repetitiva que a verba recebida a título de auxílio-creche detém natureza indenizatória. 7 ... 9-No entanto com relação ao terço constitucional de férias aquela Corte Superior tem mantido o entendimento quanto a sua não incidência . 10- ... . 12-As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale- transporte ainda que pago em pecúnia . 13-A discussão acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado conquanto não tenha sido apreciada em julgamento de abrangência vinculante já se encontra sedimentada na Primeira Seção do STJ com inúmeros precedentes recentes das duas Turmas que compõem o referido órgão colegiado. Natureza indenizatória da verba. 14-Apelação parcialmente provida. TRF2 Apelação 0156581-49.2015.4.02.5101 Relator a LUIZ ANTONIO SOARES 4ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 27/02/2018 Disponibilizado em 02/03/2018 Ou seja não há que se falar em recolhimento sobre as verbas elencadas acima sendo devida a imediata suspensão de tais contribuições bem como o reconhecimento da repetição indébito devida.

II - DA DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conforme esclarecido todos os recolhimentos efetuados sobre parcelas indenizatórias geram para o contribuinte um direito de crédito contra o INSS ou seja gera o direito de reaver todos os valores pagos a título de contribuição social. Todavia ao invés de buscar a restituição de tais valores requer o Autor o simples direito à compensação deste crédito nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Trata-se de   instrumento adequado para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos sem o trâmite moroso de uma restituição por meio de precatórios. Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos a títulos de contribuição social incidente com a devida atualização monetária acrescidos de juros de mora. II - DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO   IMPORTANTE optar pela compensação ou pela restituição dos créditos previdenciários lembrando que o pedido de restituição conta com longos processos de cobrança sujeitos ao regime de precatórios.  Conforme demonstrado resta ao Autor o direito à restituição do valor pago nos termos do art. 165 inciso I do CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Assim requer o Demandante desde já seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO do valor de R$ pagos à União a título de tributo indevido devidamente atualizado até a data do pagamento.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Impetrante a sejam os Réus citados na pessoa de seu representante legal para que querendo responda à presente ação b a imediata suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias c ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para i declarar a nulidade do recolhimento previdenciário sobre verbas indenizatórias em especial sobre      ii condenar os Réus     ao Autor o valor de R$ com repetição de indébito devidamente corrigido e atualizado d sejam os Réus condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios e sejam admitidos todos os meios de prova em direito admitidos em especial a documental Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se a causa o valor de R$  Nestes termos pede e espera deferimento.           .     ANEXOS 1. Documentos de identificação do Autor CNPJ e Contrato Social 2. Procuração  3. Prova do requerimento administrativo e decisão negativa 4. Memória de cálculo dos valores devidos e atualizados 5. Prova dos recolhimentos previdenciários e da natureza indenizatória dos valores
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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