Modelo de Petição: Ação de cobrança de taxa de corretagem - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     CABIMENTO Quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito ação de conhecimento cabe a ação de cobrança.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Autor foi procurado pelo Réu para promover a venda de seu imóvel localizado na      avaliado em R$    .   Para tal objetivo o Autor  realizou uma série de atividades iniciais tais como instalação ampla publicidade em jornais e redes sociais instalação de plantão físico no empreendimento e anúncios demonstrados nas fotos anexas . Após tais procedimentos uma série de contatos foram realizados junto ao corretor de imóvel legalmente habilitado junto ao CRECI    sob nº        o qual realizou várias visitas e reuniões de apresentação do empreendimento. Inobstante tamanho esforço para atender o que foi acordado o Réu firmou contrato de compra e venda com   sem qualquer comunicação ao Autor mesmo que referido cliente tenha sido captado pelo Autor conforme        O negócio foi fechado em R$      sem que qualquer valor à título de corretagem fosse pago.  Ou seja os pagamentos deveriam ser realizados em     sem qualquer notícia até o momento razão pela qual intenta a presente ação.

DO DIREITO AO VALOR DE CORRETAGEM

A legislação brasileira em especial o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.  No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação contratual por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. Afinal o Código Civil é claro sobre o DEVER DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM   Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelos tribunais AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO EM IMÓVEL E DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE " O contrato de corretagem é classificado pela doutrina como não solene e consensual podendo inclusive ser perfectibilizado oralmente ainda que seu valor ultrapasse o décuplo do salário-mínimo art.  401  do  CPC " AC n. 2006.040289-3 Des. Henry Petry Junior . 2 Não há exigências formais para a configuração do contrato de corretagem de modo que comprovado ainda que por intermédio de testemunha que o serviço de intermediação de locação foi contratado restam devidos os honorários de corretagem exigidos e não impugnados. TJSC Apelação n. 0013725-86.2009.8.24.0005 de Balneário Camboriú rel. Des. Luiz Cézar Medeiros j. 11-07-2016 . APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA QUE ACARRETA MERA IRREGULARIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO MANTIDO. SUSCITADA AFRONTA AO ART.  401  DO ANTIGO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO NÃO VERIFICADA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO AJUSTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. II - APELO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO OU CONTRATAÇÃO COM A PARTE AUTORA PARA A VENDA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.  CONTRATO FORMULADO DE FORMA VERBAL. MEDIAÇÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. COMISSÃO DEVIDA.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJSC Apelação Cível n. 2011.002528-8 de Pinhalzinho rel. Des. Luiz Felipe Schuch j. 06-06-2016 . Razão pela qual deve o Réu pagar ao Autor o montante correspondente a     sobre o calor do imóvel totalizando     cumulado com juros e correção monetária.

DOS PEDIDOS

A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza Contrato e provas do cumprimento da obrigação por parte do Autor Provas do inadimplemento
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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