Modelo de Petição: Ação de cobrança - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE   CABIMENTO Cabe a ação de cobrança quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito ação de conhecimento . Quando existir obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a Ação de Execução - Art. 786 CPC/15. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ações com valores inferiores a 40 salários mínimos - Atentar ao procedimento da Lei 9099/95.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Autor firmou com o Réu um acordo para a     . O pagamento foi ajustado da seguinte forma      conforme      . Ou seja os pagamentos deveriam ser realizados em   o que não foi cumprido pela Ré motivando a presente ação.

DO DIREITO

A legislação brasileira em especial o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.  Considerando não tratar-se de título executivo tem-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. No presente caso tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar    devendo ser condenado ao pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO  DE COBRANÇA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA . PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na  ação  de  cobrança uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida e se impõe julgar improcedente a  ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073812687 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito. Casso assim não se entenda tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que usufruiu do    obrigação do Autor que foi devidamente cumprida e não paga devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé  nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio.  Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva 1996 p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor requer-se desde logo o pagamento integral no valor de mais o valor de R$      a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com juros de mora.

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

Trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante do risco de perecimento das garantias financeiras ainda em nome do Réu   causando a indisponibilidade do crédito futuro em grave risco de perecimento do direito. No presente caso este risco fica demonstrado com a      FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do crédito materializado pelo          . PEDIDO LIMINAR  - Para fins da concessão da tutela de urgência requer seja determinado a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$    b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a  a  inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que abaixo relaciona   Tratam-se de pedidos necessários e cabíveis conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300 do novo CPC são dois os requisitos não cumulativos para a concessão da tutela de urgência quais sejam quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado fumus boni iuris e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo periculum in mora . Restando comprovados mencionados requisitos deve ser concedida a tutela de urgência. TJ-MG - AI 10000160797536001 MG Relator Valdez Leite Machado Data de Julgamento 04/07/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 Medidas necessárias a fim de que o Réu não se desfaça do seu patrimônio e possa futuramente arcar com a dívida pleiteada.      

A JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isso posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para fins de  determinar a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$    b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a  a  inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que relaciona em anexo A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas de juros e correção monetária A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

A nota fiscal de serviço, com o canhoto e o boleto bancário , poderia ser executado?
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@Ária Lima Advogado:
Olá! Desde que acompanhado do aceite (comprovante de entrega). Veja este precedente:"...O boleto bancário ou nota fiscal acompanhados do comprovante de entrega devidamente assinado da mercadoria, são hábeis a embasar a execução, sendo legítimos, portando, os protestos realizados a partir de tais documentos. - Em face do inadimplemento do devedor é legítimo o protesto do título, agindo a empresa no exercício regular de seu direito de credora."(TJ-MG - AC: 10313130009126001 MG, Relator: Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017)
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mais não é a corrente majoritária ?
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@Ária Lima Advogado:
Se é a majoritária não sei., mas já vi extinção da execução pela ausência dos comprovantes de entrega e protesto: EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – (...) execução aparelhada com instrumentos de protestos de duplicatas por indicação desacompanhados da prova da entrega das mercadorias à apelada – descumprimento do disposto no art. 15, II da Lei n. 5.474/68 – falta de condição para o ajuizamento da execução – matéria cognoscível de ofício – execução extinta.  (TJ-SP 10447825020158260002 Relator: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
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Ótima petição . colabore com boas peças sempre que puder..
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OLA, preciso cobrar uns cheques no pequenas causas.  em razao do valor,  irei ajuizr mais de uma acao.   O emprestimo foi feito a pessoa fisica que entregou tanto cheques dela, como  da loja dela. Ajuizo  contra as duas?
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@Anita Silveira:
Olá! Os cheques emitidos em nome da pessoa física serão executados em face da pessoa física, emitidos pela PJ, executados em face da PJ. Avaliando bem a questão, é interessante verificar se cabe direto a Ação de execução, uma vez que o  cheque é considerado pelo ordenamento processual civil como um título executivo extrajudicial (Art. 784, I CPC), ou uma ação monitória, se for prescrito (6 meses - artigo 59 da Lei 7.357/85).
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Òtima petição. Obrigado pelo modelo.
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sem o titulo haver sido protestado, a titulo de exemplo, como uma letra de cambio, so se poderia discutir a questao em forma de açao de cobrança, ne? sem os protestos da letra de cambio? ou nao?
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@Joca Sta:
Olá! A execução é cabível sempre que enquadrada nos incisos do Art. 784 do CPC, desde que líquidos, certos e exigíveis. Por exemplo, a l letra de câmbio sem aceite não enseja execução forçada contra o sacado.
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O contrato, sendo título executivo extrajudicial, não daria ensejo à execução? No modelo, a fundamentação alega existência de contrato.
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@Fernando Eduardo Ayres da Motta:
Olá Fernando! Obrigado pela pergunta. Denominamos contrato a todo e qualquer tipo de pacto negocial, que pode ser formalizado (título executivo) ou verbal. Nesta peça indicamos a presença de um acordo que pode ser um contrato formalizado, mas sem força executiva pela ausência da prestação do serviço cobrado, ou, sem liquidez, passando a ser cobrado pela ação de cobrança. Mas sua dúvida é muito pertinente e incluímos esta observação na peça.
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na parte de " Justiça Gratuita! deveria começar com "Isso posto" e não "Isto posto" ,visto que esse é um elemento catafórico e aquele anafórico.
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@Mitsuo Sakuraba:
Ótima observação! Alterado.
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Excelente petição.  Se me permitem um acréscimo, seria interessante acrescentar tópicos de enriquecimento sem causa e antecipação de tutela!
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@Bruna Felix:
Excelentes contribuições! Iniciamos a trabalhar estes tópicos na peça. Agradecemos as contribuições.
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ótima petição.
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Obrigado. 
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Obrigada pelo modelo!!!
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@Cármen Pimentel:
Obrigado. 
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Obrigado pela ótima petição!
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@Ederson Carvalho:
Obrigado.
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muito boa as petições!! parabens!!!!!!!!
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@Graca Cruz:
Obrigado. 
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