Modelo de Petição: Requerimento de anotação e liberação de CTPS

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À EMPRESA    Pelo presente     vem solicitar que seja efetuada as anotações na Carteira de Trabalho do empregado desde   data em que iniciou a prestar serviços à vossa empresa bem como seja imediatamente liberada. Nos termos do art.  29  da  CLT  e art.  201  da  CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários. Referido artigo estabelece ainda § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Fiscal do Trabalho que deverá de ofício comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de instaurar o processo de anotação.      Assim tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem conforme precedentes sobre o tema RECURSOS ORDINÁRIOS. 1 ...   RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado por meio das provas anexadas aos autos que o trabalho do reclamante referia-se de fato à atividade-fim do tomador de serviços uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última à luz da Súmula nº 331 item I do C. TST. 4 RETIFICAÇÃO DA  CTPS.  MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A. correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da  CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego aplica-se de forma subsidiária o art. 461 § 4º do CPC/73 art. 537 do CPC/15 sem prejuízo do disposto no art. 39 § 1º da CLT não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5 ...   Recursos ordinários parcialmente providos. TRT-6 Processo RO - 0001192-88.2013.5.06.0011 Red.Larry da Silva Oliveira Filho Quarta Turma Data de publicação 03/09/2017 Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata liberação da CTPS uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do Requerente não podendo ser utilizada como moeda de troca conforme precedentes sobre o tema Da antecipação dos efeitos da tutela. ...   Defiro quanto a liberação da CTPS vez que trata-se de documento pessoal da parte autora o qual não pode ser retido para pagamento de dívida. Oficie-se o INSS para que entregue a CTPS da parte autora no prazo máximo de 45 dias.  TRF-3 - RI 00044455520134036315 SP Relator JUIZ A FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação e-DJF3 Judicial DATA 20/06/2017 Assim por irregular a não anotação e retenção   REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS bem como a sua  IMEDIATA LIBERAÇÃO . Nestes termos pede e aguarda providências.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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