AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
Processo nº
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio deste requerer a de por CARTA PRECATÓRIA, nos termos que passa a expor.
- O Autor obteve novo endereço do Réu, o qual, segundo informações obtidas junto a , esta residindo atualmente no seguinte endereço:
- , , , , , .
- Motivos pelos quais, requer a CITAÇÃO por meio de CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Art. 232 do CPC/15.
- Trata-se de ação que busca . Para tanto, faz-se necessária a comprovação da por meio da oitiva de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa.
- Todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o acesso aos meios necessários direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação da Constituição Federal:
- "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"
- A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:
- "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)
- Esse é o posicionamento dos tribunais:
- CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. A negativa de oitiva de testemunha para esclarecimentos pertinentes à solução da controvérsia configura cerceamento de defesa. Declaração de nulidade do processado desde então, com remessa dos autos à origem para realização da prova obstaculizada. (TRT-4 - RO: 00202776620175040014, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Turma)
- INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Constitui cerceamento de defesa que caracteriza nulidade processual o indeferimento de prova com a qual a parte pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos controvertidos. (TRT-4 - RO: 00206774720165040101, Data de Julgamento: 23/06/2017, 5ª Turma)
- CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o cerceamento de defesa diante da limitação na análise da prova. Procedimento adotado pelo Juízo de origem que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. (TRT-4 - RO: 00003937020135040732, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3a. Turma)
- Isto posto, demonstrados os impedimentos à obtenção de prova escrita, requer o deferimento da produção de prova testemunhal, que devem ser ouvidas por meio da Carta Precatória, com intimação nos seguintes endereços:
- , Endereço: , , , , ;
- , Endereço: , , , , ;
- , Endereço: , , , , .
DOS REQUISITOS DA CARTA
Nos termos do Art. 260 do CPC, indica:
JUÍZO DE ORIGEM: Vara da Comarca de