Modelo de Petição: Requerimento carta precatória - Inquirição de testemunha - colheita de depoimento pessoal - interrogatório

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE       Processo nº     já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio deste requerer   a        de      por CARTA PRECATÓRIA nos termos que passa a expor. O Autor obteve novo endereço do Réu o qual segundo informações obtidas junto a      esta residindo atualmente no seguinte endereço                               . Motivos pelos quais requer a CITAÇÃO por meio de CARTA PRECATÓRIA nos termos do Art. 232 do CPC/15. Trata-se de ação que busca . Para tanto faz-se necessária a comprovação da        por meio da oitiva de testemunhas sob pena de cerceamento de defesa. Todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o acesso aos meios necessários direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Esse é o posicionamento dos tribunais   CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. A negativa de oitiva de testemunha para esclarecimentos pertinentes à solução da controvérsia configura cerceamento de defesa . Declaração de nulidade do processado desde então com remessa dos autos à origem para realização da prova obstaculizada. TRT-4 - RO 00202776620175040014 Data de Julgamento 27/02/2018 4ª Turma INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Constitui cerceamento de defesa que caracteriza nulidade processual o indeferimento de prova com a qual a parte pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos controvertidos . TRT-4 - RO 00206774720165040101 Data de Julgamento 23/06/2017 5ª Turma CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o cerceamento de defesa diante da limitação na análise da prova. Procedimento adotado pelo Juízo de origem que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 5º inc. LV da Constituição Federal.  TRT-4 - RO 00003937020135040732 Data de Julgamento 02/08/2017 3a. Turma Isto posto demonstrados os impedimentos à obtenção de prova escrita requer o deferimento da produção de prova testemunhal que devem ser ouvidas por meio da Carta Precatória com intimação nos seguintes endereços   Endereço                               Endereço Endereço . Atenção aos requisitos para o cumprimento da Carta Precatória tais como o recolhimento de taxas e emolumentos instituídos pelos Tribunais de cada estado.   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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