Modelo de Petição: Contestação e Reconvenção em ação de reintegração de posse - Novo CPC - Reconvenção ou Contrapedido: Retenção de benfeitorias, Litispendência, Reconvenção ou Contrapedido

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA  COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO c/c  RECONVENÇÃO

Em face da Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por dizendo e requerendo o que segue

DOS FATOS

Trata-se de   conforme matrícula nº        em que o Autor busca indevidamente a reintegração de posse. Cabe esclarecer que diferentemente do alegado na inicial o Autor  seguiu ocupando referido imóvel mesmo diante de inúmeros embargos e oposição.   E desde então vem utilizando a  área possuída indevidamente razão pela qual contesta todos os argumentos dispostos na inicial .

DAS PRELIMINARES

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art.    iniciou em  data em que  tem-se configurada a prescrição/decadência do objeto nos termos do Art.   do Código Civil.  IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve direito sobre imóveis. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI. Reintegração de posse. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro de situação da coisa. Possibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 95 do CPC/73 e art. 3º § 2º da Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TJ-SP - CC 00730218720158260000 SP 0073021-87.2015.8.26.0000 Relator Alves Braga Junior Data de Julgamento 08/08/2016 Câmara Especial Data de Publicação 09/08/2016 CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA . POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.  COMPETÊNCIA . DIREITO REAL. POSSESSÓRIA. A ação fundada em direito real sobre imóveis propriedade vizinhança servidão posse divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o  foro  da  situação  do bem. A regra do  art.  95  do  CPC  que aponta o  foro  da  situação  da  coisa  e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de  competênciaabsoluta . Precedentes do e. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA   JULGADO IMPROCEDENTE. Conflito de  Competência   Nº 70069225464 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 19/05/2016 . Portanto deve ser imediatamente redistribuída a presente ação em decorrência da incompetência absoluta. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do bem fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

    DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.

    DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

    DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.

    DA CONEXÃO

Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão.

    DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO

Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.

    DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na  SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.

    DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  . Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

    DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

Só há legitimidade para propor uma ação quando a pessoa é titular da relação jurídica material objeto da demanda. A legitimidade é uma das condições da ação art. 18 e 485 VI do  CPC/15   VI . Todavia p elos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Ou seja não há que se falar em legitimidade ativa conforme precedentes sobre o tema EMENTA APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE  POSSE . LEGITIMIDADE  ATIVA   AD CAUSAM APRECIADA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE APENAS O PRIMEIRO APELANTE/AUTOR É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DO IMÓVEL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA   DOS DEMAIS RECORRENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA PELO COMODANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NA  POSSE   DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. N ão são partes legítimas para postular reintegração de  posse  em imóvel aqueles que de acordo com as afirmações contidas na petição inicial não se enquadram como proprietários ou possuidores do bem . 2. Configura esbulho possessório a permanência do comodatário na  posse   do bem após a notificação pelo comodante para desocupação. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003913920128150131 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 02-05-2017 Assim pelas alegações da inicial a ação de reintegração de posse deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

    CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que  “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” . É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende A REINTEGRAÇÃO DE POSSE mas sequer   atende os requisitos do Art. 561 do CPC em especial a  c omprovação da efetiva posse sobre o imóvel. Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de prova inequívoca de sua posse sobre o imóvel Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo a prova inequívoca e incontroversa de que o autor tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar para só então merecer a proteção de tal interdito Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor  não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária   motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta. 2. MÉRITO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos destas razões esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. Nos termos do Código de Processo Civil em seu  Art. 561. incumbe ao autor provar I a  sua posse; II a  turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III a  data da turbação ou do esbulho;  IV a  continuação da posse embora turbada na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de  reintegração. Todavia o Autor deixou de comprovar a     o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual.  Na doutrina Sergio Sahione Fadel em sua obra  Código de Processo Civil Comentado volume III 4ª edição a páginas 62/63 leciona “Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse através dos elementos comprobatórios que a assegurem.  A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo." Ademais registre-se que para a procedência da ação de reintegração cumpriria ao requerente provar a data do esbulho   e a perda da posse itens ausentes da peça prática devendo ser julgada totalmente improcedente o pedido conforme precedentes sobre o tema Buscar decisões recentes e da região territorial da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE TERRENO. POSSE ANTERIOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO RETIFICADO DE OFÍCIO O DISPOSITIVO SENTENCIAL. 1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis mister se faz que o demandante prove sua posse anterior o esbulho praticado pelo demandado e vício da violência clandestinidade ou precariedade da nova posse. 2. Ausentes os requisitos mencionados a pretensão não pode ser acolhida. 3. Apelação cível conhecida e não provida retificado de ofício o dispositivo da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Apelação Cível nº 2.0040.00.000807-4/001 1 2ª Câmara Cível do TJMG Rel. Caetano Levi Lopes. J. 27.01.2009 unânime Publ. 11.02.2009 . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Os interditos possessórios fundam-se no jus possessionis isto é no direito de posse resultante exclusivamente dela própria compreendendo o poder sobre a coisa e a respectiva defesa. Possessória de força nova em que o autor não instrui devidamente a inicial com a indispensável prova da posse e do esbulho praticado pelo réu requisitos do artigo  927  do  CPC. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Negado o seguimento. Agravo de Instrumento nº 70023334246 10ª Câmara Cível do TJRS Rel. Paulo Antônio Kretzmann. J. 12.03.2008 DJ 20.03.2008 . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que não atendem integralmente ao disposto no Art. 561 do CPC.  Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.

    DA RECONVENÇÃO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. No presente caso pretende o Autor a reintegração da posse de fração de terras de propriedade do Réu ora reconvinte sem ter nunca efetuado qualquer pagamento a título de aluguel sobre a utilização do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO  DE   POSSE  E PEDIDO  DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. Devido o pagamento de aluguéis no percentual de 1% do valor do preço do bem conforme contrato por mês de ocupação desde o inadimplemento do contrato. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70053942942 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Renato Alves da Silva Julgado em 17/07/2014 Nas ações possessórias é lícito ao réu na contestação alegando que foi o ofendido em sua posse demandar a proteção possessória e a respectiva indenização art.  538 do CPC/15 independentemente de reconvenção. No mesmo sentido é o teor do art.  1.219  do  Código Civil o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis bem como quanto às voluptuárias se não lhe forem pagas a levantá-las quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis . No presente caso resta incontroverso conforme provas que junta em anexo o fato de ter ocupado o imóvel de forma mansa e pacífica em nítida boa fé vindo a construir sua única residência sobre o imóvel. A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de retenção por benfeitorias erigidas no imóvel é garantido ao possuidor de boa-fé e abrange também o direito à percepção dos frutos produzidos enquanto não cessar a boa-fé. 2. Enquanto não ressarcido o valor das benfeitorias o exercício da posse sobre o imóvel é de boa-fé não havendo que falar em pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. TJ-DF 20160020379834 0040365-71.2016.8.07.0000 Relator SÉRGIO ROCHA Data de Julgamento 25/01/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 06/02/2017 . Pág. 894/904 APELAÇÃO CÍVEL.  POSSE   BENS IMÓVEIS . AÇÃO DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE . RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS.  BENFEITORIAS   E SERVIÇOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas  benfeitorias   necessárias e úteis art. 1.219 do CCB . No caso concreto deve ser mantido o direito de indenização das  benfeitorias   realizadas pela ré-reconvinte no imóvel com base nos documentos juntados aos autos considerados no Laudo Pericial e nos limites definidos na sentença. Por fim inexistindo qualquer fundamentação na apelação acerca dos embargos de terceiro os quais foram julgados procedentes a apelação não deve ser conhecida neste ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70070177761 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/06/2017 . Portanto diante da demonstração do direito do Réu cabe o presente pedido para fins de cobrança dos valores devidos a título de aluguel por todo período em que teve a posse indevida de seu imóvel. Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos.

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .   DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

7. DOS PEDIDOS

7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça ao Réu ora reconvinte O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de  RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC O deferimento liminar para a manutenção da posse ao Réu ora reconvinte Seja intimado o Autor para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para      i.1 Cumulativamente requer    i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer    A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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