Modelo de Petição: Contestação em ação de reintegração de posse - Novo CPC - Incompetência Territorial, ,

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA  COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO c/c  RECONVENÇÃO

Em face da Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por dizendo e requerendo o que segue

DOS FATOS

Trata-se de   conforme matrícula nº        em que o Autor busca indevidamente a reintegração de posse. Cabe esclarecer que diferentemente do alegado na inicial o Autor  seguiu ocupando referido imóvel mesmo diante de inúmeros embargos e oposição.   E desde então vem utilizando a  área possuída indevidamente razão pela qual contesta todos os argumentos dispostos na inicial .

DAS PRELIMINARES

DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em data em que o Réu estava em deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve direito sobre imóvel. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme entendimento dos tribunais CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI. Reintegração de posse. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro de situação da coisa. Possibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 95 do CPC/73 e art. 3º § 2º da Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TJ-SP - CC 00730218720158260000 SP 0073021-87.2015.8.26.0000 Relator Alves Braga Junior Data de Julgamento 08/08/2016 Câmara Especial Data de Publicação 09/08/2016 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA . DIREITO REAL. POSSESSÓRIA. A ação fundada em direito real sobre imóveis propriedade vizinhança servidão posse divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competênciaabsoluta . Precedentes do e. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Conflito de Competência Nº 70069225464 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 19/05/2016 . Portanto deve ser imediatamente redistribuída a presente ação em decorrência da incompetência absoluta. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do bem fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No presente caso sequer houve a perfeita individualização do imóvel Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.

DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra . Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

Só há legitimidade para propor uma ação quando a pessoa é titular da relação jurídica material objeto da demanda. A legitimidade é uma das condições da ação art. 18 e 485 VI do CPC/15 VI . Todavia p elos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Ou seja não há que se falar em legitimidade ativa conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APRECIADA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE APENAS O PRIMEIRO APELANTE/AUTOR É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS RECORRENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA PELO COMODANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. N ão são partes legítimas para postular reintegração de posse em imóvel aqueles que de acordo com as afirmações contidas na petição inicial não se enquadram como proprietários ou possuidores do bem . 2. Configura esbulho possessório a permanência do comodatário na posse do bem após a notificação pelo comodante para desocupação. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003913920128150131 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 02-05-2017 Assim pelas alegações da inicial a ação de reintegração de posse deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” . É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende A REINTEGRAÇÃO DE POSSE mas sequer atende os requisitos do Art. 561 do CPC em especial a c omprovação da efetiva posse sobre o imóvel. Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de prova inequívoca de sua posse sobre o imóvel Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo a prova inequívoca e incontroversa de que o autor tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar para só então merecer a proteção de tal interdito Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.

FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do Código de Processo Civil de 2015 então vigente. Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts. 9º e 13 CC de 2002 arts. 5º e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 . Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência qual seja a capacidade de ser parte .Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art. 45 do Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de capacidade processual . Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação apresentada o réu apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o réu tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional art. 5º LXXIV ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos . 2 - ... a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse de ofício contanto que antes de indeferir o pedido propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais o CPC/2015 não revogou o art. 5º caput da Lei 1.060/1950 que prevê que o juiz deve indeferir de ofício o pedido de gratuidade justiça caso tenha fundadas razões STJ REsp 1.584.130/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA DJe de 17/08/2016 . 3 ? Extraindo-se dos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido. TJDFT Acórdão n.1090312 07164891220178070000 Relator a 5ª Turma Cível Julgado em 19/04/2018 Publicado em 08/05/2018 Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Rito Sumário. Ausência do defensor na audiência de conciliação do art. 277 do CPC/1973 inobstante previamente constituído e intimado para o ato. Revelia. Irresignação. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas devidas contendo afirmação de hipossuficiência pelo agravante estando o mesmo sob o patrocínio da Defensoria Pública. Postulante de gratuidade justiça que é o proprietário do veículo envolvido no evento danoso que deu causa à demanda originária qual seja Renault Duster 2014/2015 a denotar capacidade financeira suficiente para o custeio do recurso. Não concessão de gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Preclusão dessa decisão diante da não interposição de recurso. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Revogação da decisão que concedera efeito suspensivo ao recurso. Interposição de agravo interno cujo seguimento restou inviabilizado por deserção. Subsistência da obrigação de recolhimento das custas recursais. Inércia do agravante mesmo após a intimação pessoal para essa providência. Não conhecimento do recurso. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015176-58.2016.8.19.0000 Relator a PEDRO FREIRE RAGUENET VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 03/04/2018 Publicado em 05/04/2018 Em se tratando de Pessoa Jurídica a necessidade de prova da hipossuficiência é inequívoca conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da gratuidade de justiça desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso a empresa agravante não produziu prova a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Frise-se que a prevalecer a tese da parte agravante a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica passaria a ser a regra o que não se admite pois como já dito exige-se prova cabal a respeito da necessidade o que é diferente da existência de pendências financeiras e de resultados negativos em exercícios anteriores. Até porque os documentos acostados comprovam que apresenta vultosa movimentação financeira o que afasta a possibilidade de concessão de gratuidade justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70076170166 Relator a Ricardo Torres Hermann Segunda Câmara Cível Julgado em 28/03/2018 Publicado em 05/04/2018 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pel o réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 2. MÉRITO Nos termos do Código de Processo Civil em seu  Art. 561 nas ações de Reintegração de Posse incumbe ao autor provar I a  sua posse; II a  turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III a  data da turbação ou do esbulho;  IV a  continuação da posse embora turbada na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de  reintegração. Todavia o Autor deixou de comprovar a     o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual.  Na doutrina Sergio Sahione Fadel em sua obra  Código de Processo Civil Comentado volume III 4ª edição a páginas 62/63 leciona “Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse através dos elementos comprobatórios que a assegurem.  A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo." Ademais registre-se que para a procedência da ação de reintegração cumpriria ao requerente provar a data do esbulho   e a perda da posse itens ausentes da peça prática devendo ser julgada totalmente improcedente o pedido conforme precedentes sobre o tema Buscar decisões recentes e da região territorial da ação. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO.  POSSE DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 1.210 do Código Civil " o possuidor tem direito a ser mantido na  posseem caso de turbação restituído no de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado" . 02. Ao autor da ação de manutenção ou reintegração de posse cumpre provar a " sua posse" e a " turbação ou o esbulho praticado pelo réu " CPC/2015 art. 561 incs. I e II pois " como todo o direito sustenta-se em fatos aquele que alega possuir um direito deve antes de mais nada demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se portanto estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" Ovídio Baptista da Silva . Não havendo prova segura da possedos autores impõe-se confirmar a sentença que rejeitou a sua pretensão. TJSC Apelação Cível n. 0002551-61.2013.8.24.0063 de São Joaquim rel. Des.Newton Trisotto j. 01-06-2017 Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que não atendem integralmente ao disposto no Art. 561 do CPC.  Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.

DA RECONVENÇÃO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. No presente caso pretende o Autor a REINTEGRAÇÃO da posse de fração de terras de propriedade do Réu ora reconvinte sem ter nunca efetuado qualquer pagamento a título de aluguel sobre a utilização do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. Devido o pagamento de aluguéis no percentual de 1% do valor do preço do bem conforme contrato por mês de ocupação desde o inadimplemento do contrato. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70053942942 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Renato Alves da Silva Julgado em 17/07/2014 Portanto demonstrada a posse irregular do imóvel sem a devida contraprestação pecuniária a condenação ao pagamento de aluguéis é medida que se impõe

DA RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

Nas ações possessórias é lícito ao réu na contestação ao demonstrar que foi o ofendido em sua posse demandar a proteção possessória e a respectiva indenização art. 538 §1º do CPC/15 . No mesmo sentido é o teor do art. 1.219 do Código Civil " o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis bem como quanto às voluptuárias se não lhe forem pagas a levantá-las quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis ." No presente caso resta incontroverso conforme provas que junta em anexo o fato de ser o verdadeiro possuidor do imóvel em nítida boa fé vindo a realizar benfeitorias sobre o imóvel. A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de retenção por benfeitorias erigidas no imóvel é garantido ao possuidor de boa-fé e abrange também o direito à percepção dos frutos produzidos enquanto não cessar a boa-fé. 2. Enquanto não ressarcido o valor das benfeitorias o exercício da posse sobre o imóvel é de boa-fé não havendo que falar em pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. TJ-DF 20160020379834 0040365-71.2016.8.07.0000 Relator SÉRGIO ROCHA Data de Julgamento 25/01/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL. POSSE BENS IMÓVEIS . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS E SERVIÇOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis art. 1.219 do CCB . No caso concreto deve ser mantido o direito de indenização das benfeitorias realizadas pela ré-reconvinte no imóvel com base nos documentos juntados aos autos considerados no Laudo Pericial e nos limites definidos na sentença. Por fim inexistindo qualquer fundamentação na apelação acerca dos embargos de terceiro os quais foram julgados procedentes a apelação não deve ser conhecida neste ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70070177761 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/06/2017 . Razões pelas quais requer desde já a manutenção e posterior indenização pelas benfeitorias realizadas conforme cálculo discriminado em anexo.

DA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO

Diferentemente do que narrado pela inicial a posse do Réu sobre o imóvel foi de forma mansa e pacífica por mais de . Dessa forma cumpre demonstrar que Réu satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil para fins de reconhecimento da Usucapião sobre o imóvel in verbis Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que contínua e incontestadamente com justo título e boa-fé o possuir por dez anos. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por justo título e nele constituir residência familiar exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado conforme precedentes sobre o tema EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DO EDITAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE INTERESSE ECONÔMICO - PROVA ORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - A prolação de sentença por magistrado diverso daquele que atuou na fase instrutória do processo não constitui violação ao Princípio do Juiz Natural quando no caso concreto não houver prejuízo suportado por alguma das partes. 2 - Em observância ao princípio " pas de nulitte sans grief" encampado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Código de Processo Civil de 2015 art. 283 para que o ato processual seja considerado inválido este deve ser concomitantemente defeituoso e ocasionar prejuízo. 3 - A chamada usucapião ordinária encontra-se expressa no art. 1.242 do Código Civil nos seguintes termos " Adquire também a propriedade do imóvel aquele que contínua e incontestadamente com justo título e boa-fé o possuir por dez anos" . 4 - Comprovado no caso concreto mediante prova oral o desenvolvimento de atividade de interesse econômico no imóvel o prazo prescritivo é reduzido para 5 cinco anos admitindo-se a contagem da posse anterior se esta for igualmente contínua e pacífica. E no caso da usucapião ordinária se a posse anterior também foi calcada em justo título e boa-fé art. 1.243 CC/02 . TJ-MG - AC 10134081076819002 MG Relator Octávio de Almeida Neves JD Convocado Data de Julgamento 03/05/2018 Data de Publicação 11/05/2018 Cabe salientar que independe de registro o " justo título" referido na norma mas a simples existência de é suficiente para o enquadramento como usucapião Ordinária conforme esclarece o STJ Jornada I DirCiv STJ 86 “ A expressão ‘ justo título’ contida no CC 1242 e 1260 abrange todo e qualquer ato jurídico hábil em tese a transferir a propriedade independentemente de registro ”. Presente ainda nítida boa fé do Autor pois passados mais de 10 anos crê genuinamente que a coisa lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo .

DA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO

Diferentemente do que narrado pela inicial a posse do Réu sobre o imóvel foi de forma mansa e pacífica por mais de . Dessa forma cumpre demonstrar que Réu satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil in verbis Art. 1.238. Aquele que por quinze anos sem interrupção nem oposição possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade independentemente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 anos exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Implementados os requisitos para a aquisição da propriedade no caso concreto dos autos uma vez que presente prova da efetiva posse do autor sem oposição e com ânimo de dono pelo prazo prescritivo atinente. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Nº 70076136605 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Heleno Tregnago Saraiva Julgado em 21/03/2018 . APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A ação que visa usucapir com base no art. 1238 do CC usucapião extraordinário tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos sem oposição independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a prescrição aquisitiva sobre a totalidade do imóvel. ... RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70074230285 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 10/08/2017 . Presente ainda nítida boa fé do Autor pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo .

DA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO

Diferentemente do que narrado pela inicial a posse do Réu sobre o imóvel foi de forma mansa e pacífica por mais de . Dessa forma cumpre demonstrar que Réu satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.239 do Código Civil in verbis Art. 1.239. Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua como sua por cinco anos ininterruptos sem oposição área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição utilizando-a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 5 anos exercendo a posse utilizando-a para sua moradia sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. IMÓVELURBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL. Nulidade processual inocorrente. Intimação da Defensoria Pública em audiência para a apresentação de memoriais. Preliminar afastada. Implementados os requisitos para a aquisição da propriedade no caso concreto dos autos uma vez que o imóvel pretendido usucapir possui metragem inferior à determinada constitucional e legalmente 250m² . Prova efetiva da posse dos autores sem oposição com animus domini pelo prazo prescritivo atinente. A existência de hipoteca por si não impede a aquisição da propriedade porquanto inexiste qualquer relação negocial entre os autores e a credora hipotecária não podendo ser oposta aos demandantes a hipoteca em favor de terceiro com o qual não possui qualquer vínculo. AFASTADA A PRELIMINAR. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Nº 70077027381 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Heleno Tregnago Saraiva Julgado em 26/04/2018 . Presente ainda nítida boa fé do Autor pois crê genuinamente que o imóvel lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo .

DA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO

Diferentemente do que narrado pela inicial a posse do Réu sobre o imóvel foi de forma mansa e pacífica por mais de . Dessa forma cumpre demonstrar que Réu satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil in verbis Art. 1.239. Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua como sua por cinco anos ininterruptos sem oposição área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia adquirir-lhe-á a propriedade. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 5 anos exercendo a posse e o plantio na terra para a manutenção e subsistência de sua família sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. BENSIMÓVEIS. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Preliminar. Nulidade por ausência de citação dos demais litisconsortes passivos necessários. Não configuração uma vez que comprovado que a área pretendida usucapir não fazia parte das matrículas nºs 7.673 e 6.419. Mérito. O art. 550 do Código Civil de 1916 prevê como requisitos dausucapião posse ininterrupta e sem oposição com ânimo de dono pelo período de 20 anos. Caso dos autos em que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais razão pela qual deve ser mantida a sentença de procedência. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70073591158 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Heleno Tregnago Saraiva Julgado em 29/06/2017 . Presente ainda nítida boa fé do Autor pois crê genuinamente que o imóvel lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo . Assim nos termos da Súmula 237 do STF “O usucapião pode ser arguido em defesa” . Ademais vem realizando o pagamento em dia de faturas de água luz e demais tributos o que comprova o comprometimento com o imóvel. Quanto o lapso temporal de posse relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil “ O possuidor pode para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes acrescentar à sua posse a de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas”. Assim considerando tratar-se de posse continua e pacífica tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado. Portanto diante da demonstração do direito do Réu cabe o presente pedido para fins de cobrança dos valores devidos a título de aluguel por todo período em que teve a posse indevida de seu imóvel.

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .  

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Contestante atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

7. DOS PEDIDOS

7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça ao Réu ora reconvinte O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7.2 Em sede de  RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC O deferimento liminar para a manutenção da posse ao Réu ora reconvinte Seja intimado o Autor para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para      i.1 Cumulativamente requer    i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer    A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

preciso de uma peça de exoneração de avalista
Responder
Excelente peça!
Responder