Mandado de segurança NCPC - Ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo - Modelo de petição |

Modelo de Petição Inicial: Mandado de segurança NCPC - Ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .


CABIMENTO: Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.


PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

URGENTE

  


MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo , cujas atividades são vinculadas ao   , com endereço para intimações em Município de , na , nº .


I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que , obtendo a seguinte decisão: .

Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora, consubstanciada na condução de um processo administrativo, sem qualquer intervenção do Impetrante, mesmo sendo ele o maior atingido pelo resultado do processo administrativo, razão pela qual, move o presente mandamus.

IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

Prova pré-constituída: 

c) Decisão impugnada.

b) Recurso Administrativo;

a) Ato Administrativo impugnado;

Autoridade coatora  

Direito Líquido e certo: Ausência do contraditório e da ampla defesa.

Nesse mesmo sentido tem-se:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

O Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que:

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA



  • AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
  • Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, afinal, ocorreram em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
  • Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios  constitucionais, sob pena de nulidade.
  • Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta à impetrante, a Autoridade Coatora deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa à Impetrante, como dispõe claramente a Lei 9.784:
  • Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...]
  • II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  • III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
  • [...]
  • Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
  • I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  • II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;
  • [...]
  • Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  • § 1oOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
  • § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  • A ausência de oportunidade prévia à Impetrante, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise, conforme análise das cortes superiores:
  • "(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 14.4.2015, DJe de 11.5.2015)
  • A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. 
  • “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade”. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)
  • Portanto, tem-se nitidamente a quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite sem qualquer notificação à impetrante. Razão pela qual, merece provimento o presente pedido
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REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência que:

  1. defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos ermos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda   
  1. seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. determine a intimação da Autoridade Coatora para, querendo, responder à presente demanda;
  1. determine à que disponibilize o documento no prazo de 10 dias, pois necessário à prova do alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6º, §1º da Lei 12.690;
  1. seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação;
  2. ao final, conceda a ordem, para   

Valor da causa: R$

Nestes termos, pede deferimento ,  


  OAB/

Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.


ANEXOS

  1. Documentos de identidade do Autor – Contrato Social, CNPJ, RG, CPF, Comprovante de residência
  2. Procuração
  3. Cópia do ato impugnado
  4. Cópia do recurso e resposta
  5. Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito






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