Contestação Erro Médico - Modelo de petição | Modelo Inicial

Modelo de Petição Inicial: Contestação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

 

ATENÇÃO: No Juizado Especial, os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado nº 13 da Fazenda Pública – FONAJE. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos - Art. 7º da Lei nº 12.153/99

PROCESSO Nº   


 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,  por seus procuradoresvem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de movida por , dizendo e requerendo o que segue:


1. DAS PRELIMINARES

IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos: 

Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

 A indenização decorrente de erro médico só pode prosperar se provado  que o erro decorre de culpa stricto sensu ou erro grosseiro, e ainda, que exista nexo de causalidade entre a conduta médica e as conseqüências lesivas à saúde do paciente. 

No presente caso, em momento algum se comprovam esses elementos, que são indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil.

A obrigação do médico é considerada de meio, e não de resultado. Assim, não haverá responsabilidade de indenizar, se o médico, a par de agir com cautela e dentro dos parâmetros técnicos, conseguir em prol do paciente o melhor resultado possível.

Esse é o entendimento predominante sobre o tema:

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO E/OU OMISSÃO MÉDICA NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil decorrente de erro médico, comissivo ou omissivo, tem como pressuposto a conduta culposa do profissional e o nexo de causalidade vinculado ao resultado experimentado pelo paciente. Não se detecta conduta profissional inadequada se o médico, à vista do quadro clínico apresentado pelo paciente, com base em exame de laboratório realizado, diagnostica e prescreve medicamento compatível com os sintomas revelados. O agravamento da saúde da paciente, mesmo com o resultado morte, nas circunstâncias, não reúne elementos próprios a caracterizar o dever de indenizar, máxime se a prova pericial, aliás bem detalhada - inclusive complementada - realça a normalidade no atendimento, do diagnóstico e medicação prescrita. (Ap 62260/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO HOSPITAL. AUTOR QUE APRESENTOU PATOLOGIA TRÊS ANOS APÓS O ATENDIMENTO NO NOSOCÔMIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR ARTIGO 333, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO RÉU, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do nos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus probatório recai sobre quem alega. Desse modo, caberia ao apelante fazer prova do fato constitutivo dos seus direitos, o que efetivamente não ocorreu nos autos. Do conjunto probatório existente nos autos não é possível concluir que a patologia apresentada pelo autor e os problemas dela advindos tenha se dado por ação ou omissão do hospital réu, impossibilitando atribuir-lhe o dever de reparar, por ausência do nexo de causalidade. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0017897-82.2007.8.05.0001, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/05/2016 )

Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

  • DA RESPONSABILIDADE LIMITADA A CADA ESPECIALIDADE MÉDICA

  • A atividade médica se divide em diversas especialidades, viabilizando que cada profissional, dentro de sua divisão de tarefas, exerça seu trabalho limitado o seu conhecimento, limitando com isso, também a sua responsabilidade.
  • No presente caso o erro médico, conforme laudo   indicou a ocorrência de   , ou seja, se refere à atuação exclusiva de outra área de especialização médica , não envolvendo as atividades de responsabilidade do Réu.
  • Através da distribuição de obrigações é possível atribuir-se a cada médico uma tarefa específica possibilitando, assim, a verificação da perfeita atuação, ou não, de cada profissional. 
  • No presente caso, portanto, sendo possível a delimitação do erro, tem-se a possibilidade de identificação do responsável, a quem é possível imputar-lhe a responsabilidade, uma vez que efetiva e diretamente, deu causa ao resultado, excluindo-se obviamente os demais participantes da equipe cirúrgica.
  • Destarte, se o dano ao paciente advém, comprovadamente, de ato praticado por outra área de especialização, no exercício de seu mister, este responde individualmente pelo evento e não  o réu, pelo simples fato de fazer parte da equipe médica, conforme entendimento sobre o tema:
  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÃO E ANESTESISTA. CULPA DE PROFISSIONAL LIBERAL (CDC, ART. 14, § 4º). RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. PREDOMINÂNCIA DA AUTONOMIA DO ANESTESISTA, DURANTE A CIRURGIA. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADAS. 1. Não se conhece dos embargos de divergência apresentados pela Clínica, pois: (I) ausente o necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, para fins de comprovação da divergência pretoriana (RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º); e (II) o dissídio apontado baseia-se em regra técnica de conhecimento do recurso especial. 2. Comprovado o dissídio pretoriano nos embargos de divergência opostos pelo médico cirurgião, devem ser conhecidos. 3. A divergência cinge-se ao reconhecimento, ou afastamento, da responsabilidade solidária e objetiva (CDC, art. 14, caput) do médico cirurgião, chefe da equipe que realiza o ato cirúrgico, por danos causados ao paciente em decorrência de erro médico cometido exclusivamente pelo médico-anestesista. 4. Na Medicina moderna a operação cirúrgica não pode ser compreendida apenas em seu aspecto unitário, pois frequentemente nela interferem múltiplas especialidades médicas. Nesse contexto, normalmente só caberá a responsabilização solidária e objetiva do cirurgião-chefe da equipe médica quando o causador do dano for profissional que atue sob predominante subordinação àquele. 5. No caso de médico anestesista, em razão de sua capacitação especializada e de suas funções específicas durante a cirurgia, age com acentuada autonomia, segundo técnicas médico-científicas que domina e suas convicções e decisões pessoais, assumindo, assim, responsabilidades próprias, segregadas, dentro da equipe médica. Destarte, se o dano ao paciente advém, comprovadamente, de ato praticado pelo anestesista, no exercício de seu mister, este responde individualmente pelo evento. 6. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, prevê a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação do serviço ou nas informações prestadas - fato do serviço. Todavia, no § 4º do mesmo artigo, excepciona a regra, consagrando a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Não há, assim, solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva, entre o cirurgião-chefe e o anestesista, por erro médico deste último durante a cirurgia. 7. No caso vertente, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, o colendo Tribunal de Justiça afastou a culpa do médico-cirurgião - chefe da equipe -, reconhecendo a culpa exclusiva, com base em imperícia, do anestesista. 8. Embargos de divergência da Clínica não conhecidos. 9. Embargos de divergência do médico cirurgião conhecidos e providos. (EREsp 605.435/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 28/11/2012) [g.n.]
  • Portanto, se houve falha na prestação do serviço, tais falha devem ser individualizadas de forma ser possível imputar a responsabilidade exclusivamente a quem deu causa, o quem não atinge, como provas que faz em anexo, o Réu.

3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS

Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que:

contrapor individualmente as provas trazidas, inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC

Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação.

  •   DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
  • Caso seja dada a continuidade à presente ação, o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
  • a) depoimento pessoal da autora, para esclarecimentos;
  • b) ouvida de testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade, caso não ocorra o julgamento antecipado da lide, com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação;
  • c) a juntada dos documentos em anexo, em especial laudo .

 

7. DOS PEDIDOS

7.1 Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer:

  • O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA;

A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a   

A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;


Do valor da causa à Reconvenção: R$

Nestes termos, pede deferimento


,

_nome OAB/

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