Modelo de Petição: Contestação Erro Médico - Incapacidade da parte - defeito da representação ou falta de autorização

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE   ATENÇÃO No Juizado Especial os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado nº 13 da Fazenda Pública – FONAJE. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos - Art. 7º da Lei nº 12.153/99 PROCESSO Nº       já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe   por seus procuradores   vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue 1. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art.    iniciou em  data em que  tem-se configurada a prescrição/decadência do objeto nos termos do Art.   do Código Civil.  IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito. DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência. DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial. DA CONEXÃO Nos termos do CPC em seu Art. 55 reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão. DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação. DA FALTA DE CAUÇÃO Considerando estarmos diante de uma ação que exige caução ou de outra prestação como preliminar não há que ser recebida sem a devida comprovação de seu cumprimento. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício Pa AJG. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente cabe destacar que os fármacos    e  deferidos na sentença são fornecidos pelo Município. Para ter acesso ao medicamento basta que o paciente solicite na Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência apresentando receita expedida por médico do SUS. No entanto   não há nos autos qualquer prova da recusa do Município em fornecer os fármacos  classificados como essenciais que são de seriam de sua competência. O Autor sequer requereu administrativamente os medicamentos o que nas causas desta espécie evidenciaria a negativa por parte do Poder Público ao cumprimento da solicitação feita nos autos da Ação Ordinária proposta. Assim mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação quanto os medicamentos    e    haja vista a ausência de resistência por parte do Poder Público quanto à concessão dos mesmos devendo ser acolhida a preliminar de carência de ação no que se refere aos referidos fármacos. 2. MÉRITO   DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos   Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC   A  indenização  decorrente de  erro médico  só pode prosperar se provado   que o erro decorre de culpa stricto sensu ou  erro  grosseiro e ainda que exista nexo de causalidade entre a conduta  médica  e as conseqüências lesivas à saúde do paciente.  No presente caso em momento algum se comprovam esses elementos que são indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil. A obrigação do  médico  é considerada de meio e não de resultado.   Assim não haverá responsabilidade de indenizar se o  médico a par de agir com cautela e dentro dos parâmetros técnicos conseguir em prol do paciente o melhor resultado possível. Esse é o entendimento predominante sobre o tema APELAÇÃO - AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO   -  ERRO   E/OU O MISSÃO  MÉDICA  NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO JULGADA  IMPROCEDENTE  - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil decorrente de  erro  médico comissivo ou omissivo tem como pressuposto a conduta culposa do profissional e o nexo de causalidade vinculado ao resultado experimentado pelo paciente. Não se detecta conduta profissional inadequada se o  médico à vista do quadro clínico apresentado pelo paciente com base em exame de laboratório realizado diagnostica e prescreve medicamento compatível com os sintomas revelados. O agravamento da saúde da paciente mesmo com o resultado morte nas circunstâncias não reúne elementos próprios a caracterizar o dever de indenizar máxime se a prova pericial aliás bem detalhada - inclusive complementada - realça a normalidade no atendimento do diagnóstico e medicação prescrita. Ap 62260/2016 DES. GUIOMAR TEODORO BORGES SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 01/02/2017 Publicado no DJE 03/02/2017   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO   POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE  ERRO  MÉDICO   E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO HOSPITAL. AUTOR QUE APRESENTOU PATOLOGIA TRÊS ANOS APÓS O ATENDIMENTO NO NOSOCÔMIO. SENTENÇA  IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR ARTIGO 333 I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO RÉU BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do nos termos do artigo 333 I do CPC o ônus probatório recai sobre quem alega. Desse modo caberia ao apelante fazer prova do fato constitutivo dos seus direitos o que efetivamente não ocorreu nos autos. Do conjunto probatório existente nos autos não é possível concluir que a patologia apresentada pelo autor e os problemas dela advindos tenha se dado por ação ou omissão do hospital réu impossibilitando atribuir-lhe o dever de reparar por ausência do nexo de causalidade. Classe Apelação Número do Processo 0017897-82.2007.8.05.0001 Relator a Ilona Márcia Reis Quinta Câmara Cível Publicado em 13/05/2016 Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

DA RESPONSABILIDADE LIMITADA A CADA ESPECIALIDADE MÉDICA

A atividade médica se divide em diversas especialidades viabilizando que cada profissional dentro de sua divisão de tarefas exerça seu trabalho limitado o seu conhecimento limitando com isso também a sua responsabilidade. No presente caso o erro médico conforme laudo      indicou a ocorrência de     ou seja se refere à atuação exclusiva de outra área de especialização médica  não envolvendo as atividades de responsabilidade do Réu. Através da distribuição de obrigações é possível atribuir-se a cada médico uma tarefa específica possibilitando assim a verificação da perfeita atuação ou não de cada profissional.  No presente caso portanto sendo possível a delimitação do erro tem-se a possibilidade de identificação do responsável a quem é possível imputar-lhe a responsabilidade uma vez que efetiva e diretamente deu causa ao resultado excluindo-se obviamente os demais participantes da equipe cirúrgica. Destarte se o dano ao paciente advém comprovadamente de ato praticado por outra área de especialização   no exercício de seu mister este responde individualmente pelo evento e não   o réu pelo simples fato de fazer parte da equipe médica conforme entendimento sobre o tema EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÃO E ANESTESISTA. CULPA DE PROFISSIONAL LIBERAL CDC ART.  14   § 4º . RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. PREDOMINÂNCIA DA AUTONOMIA DO ANESTESISTA DURANTE A CIRURGIA. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADAS. 1. Não se conhece dos embargos de divergência apresentados pela Clínica pois I ausente o necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma para fins de comprovação da divergência pretoriana RISTJ arts. 255 §§ 1º e 2º e 266 § 1º e II o dissídio apontado baseia-se em regra técnica de conhecimento do recurso especial. 2. Comprovado o dissídio pretoriano nos embargos de divergência opostos pelo médico cirurgião devem ser conhecidos. 3. A divergência cinge-se ao reconhecimento ou afastamento da responsabilidade solidária e objetiva CDC art.  14 caput do médico cirurgião chefe da equipe que realiza o ato cirúrgico por danos causados ao paciente em decorrência de erro médico cometido exclusivamente pelo médico-anestesista. 4. Na Medicina moderna a operação cirúrgica não pode ser compreendida apenas em seu aspecto unitário pois frequentemente nela interferem múltiplas especialidades médicas. Nesse contexto normalmente só caberá a responsabilização solidária e objetiva do cirurgião-chefe da equipe médica quando o causador do dano for profissional que atue sob predominante subordinação àquele. 5.  No caso de médico anestesista em   razão de sua capacitação especializada e de suas funções específicas   durante a cirurgia age com acentuada autonomia segundo técnicas   médico-científicas que domina e suas convicções e decisões pessoais   assumindo assim responsabilidades próprias segregadas dentro da   equipe médica. Destarte se o dano ao paciente advém   comprovadamente de ato praticado pelo anestesista no exercício de   seu mister este responde individualmente pelo evento.   6. O  Código de Defesa do Consumidor em seu art.  14 caput prevê a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação do serviço ou nas informações prestadas - fato do serviço. Todavia no § 4º do mesmo artigo excepciona a regra consagrando a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Não há assim solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva entre o cirurgião-chefe e o anestesista por erro médico deste último durante a cirurgia. 7. No caso vertente com base na análise do contexto fático probatório dos autos o colendo Tribunal de Justiça afastou a culpa do médico-cirurgião - chefe da equipe - reconhecendo a culpa exclusiva com base em imperícia do anestesista. 8. Embargos de divergência da Clínica não conhecidos. 9. Embargos de divergência do médico cirurgião conhecidos e providos. EREsp 605.435/RJ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO SEGUNDA SEÇÃO julgado em 14/09/2011 DJe 28/11/2012 [g.n.] Portanto se houve falha na prestação do serviço tais falha devem ser individualizadas de forma ser possível imputar a responsabilidade exclusivamente a quem deu causa o quem não atinge como provas que faz em anexo o Réu. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial laudo  .   7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento _nome OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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