Modelo Ação de adoção - Destituição do poder familiar 

DO DIREITO

• O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual os pais detém a obrigação primordial de manter a integridade da criança. E não é o que se apresenta no presente caso.

• DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

• A destituição do poder familiar está regulamentada e expressamente estabelecida no art. 1.638 do Código Civil, in verbis:
• Art. 1.638.Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
• I - castigar imoderadamente o filho;
  II - deixar o filho em abandono;
  III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
  IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
  V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
• Nesse sentido, o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade da perda do pátrio poder nos casos em que a lei estabelecer:
• Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
• Já o Art. 22 assim dispõe:
• Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
• No presente caso, diante da não observância dos deveres básicos dos pais, previstos no Art. 22, em especial pela , a perda do pátrio poder é medida que se impõe.
• Não obstante a preferência legal conferida à manutenção das crianças ou adolescentes à família biológica, não há olvidar que o princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito é o interesse dos menores.
• No presente caso, a hostilidade do retorno da criança à mãe biológica resta demonstrado por meio de , proteção ao menor que deve ser preservada:
• "Muito além do intuito punitivo dos pais, a finalidade da suspensão ou destituição do poder familiar repousa na sublime atitude do cauteloso magistrado de proteger os interesses maiores de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou na iminência de vivenciarem uma situação desta natureza." (TJSC, Apelação Cível n. 0900105-65.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018)
  
• E é sob essa ótica que as situações deverão ser analisadas judicialmente, conforme orientam os Tribunais:
• ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO UNILATERAL. PADRASTO E ENTEADA. ART. 1.638 DO CCB. ABANDONO. ADOÇÃO QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA INFANTE. Caso em que está amplamente evidenciado o abandono perpetrado pelo pai biológico a ensejar a perda do poder familiar e, por conseguinte, o acolhimento do pedido de adoção realizado pelo padrasto, a quem a menina reconhece como única figura paterna. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080465156, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019).
• ECA. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE DEADOÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso dos autos em que a criança foi negligenciada e abandonada pela genitora, que não alcançou ao filho os atendimentos necessários, causando problemas de saúde no infante. Caracterizado o abandono afetivo e material. Prova dos autos evidenciou a incapacidade da genitora para o exercício adequado dos deveres parentais. Guardiãs que garantiram ao infante desenvolvimento saudável e pleno, estabelecendo vínculos sólidos de afeto. Sentença de primeira instância que não merece ser modificada, sendo mantida a destituição do poder familiar em relação à genitora, com a confirmação da adoção da infante às autoras da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70078668928, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/04/2019).
• APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO PERPETRADO PELA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ADOÇÃO PELA TIA PATERNA. POSSIBILIDADE. 1. Embora gravosa, a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o abandono perpetrado pela genitora e o consequente desinteresse para com o filho, razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II , do Código Civil , e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . No mais, à luz do superior interesse da criança, princípio insculpido no art. 100 , inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de ser mantida a sentença que deferiu a adoção do menino à tia paterna, com quem o menor possui fortes vínculos afetivos consolidados, inclusive identificando-a como mãe. Tal medida viabiliza a concretização, no plano jurídico, do status de filho da demandante que a criança já desfruta no meio social. 2. Não há óbice legal à adoção realizada pela tiado infante e irmã do genitor, porque o art. 42 , § 1º , do ECA , não proíbe a adoção de menor pelos tios, mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos. Além disso, impedir que a tia paterna adote a criança, a qual vem criando com afeto e zelo o... menor há dez anos, é medida que vai de encontro ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076564509, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/04/2018).
• Conforme narrado, são inúmeras as evidências que levam à conclusão de que o Réu não apresenta condições de manter o poder familiar sobre os filhos. Com esse enfoque é pertinente trazer brilhante o magistério da doutrina:
• "A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados, o abandono moral, viola a integridade psicofísica dos filhos, nem como principio da solidariedade familiar, valores protegidos constitucionalmente." (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo: RT 2013, p 471).
• A guarda provisória vem para suprir exatamente esta carência afetiva da criança.

• DA GUARDA PROVISÓRIA

• DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficoará perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo cumprimento dos requisitos legais, pelos laços de afeto criados com o menor e pela avaliação psicosocial favorável à destituiçào do poder familiar e imediata concessão da guarda provisória, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO DE ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074262239, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/07/2017).
• No presente caso, enquanto tramita o processo, a guarda provisória em favor do Autor beneficia o menor, devendo prevalecer em face retorno da criança ao abrigo, conforme destaca a doutrina sobre o tema:
• "A guarda familiar prefere à guarda institucional, pois é aconselhável fique o infante sob o abrigo de um ambiente doméstico em detrimento de seu acolhimento em uma instituição (ECA, art. 34, §1º)." (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. Forense, 2018. Versão kindle, p. 5658)
• Trata-se, repita-se, da necessária avaliação acurada sobre os interesses do menor, conforme destaca a jurisprudência:
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. FUTURA ADOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DESDE O NASCIMENTO. GUARDA EXERCIDA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Caso concreto em que a menor, por determinação judicial, está na companhia dos autores desde os 07 (sete) dias de idade, em razão de a genitora, portadora de esquizofrenia e interditada, apresentar longo histórico familiar negativo, ser usuária de álcool e substâncias ilícitas, vivendo em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social, não apresentando condições de prestar os cuidados que a criança exige. Avó materna que vive de forma instável, não havendo certeza de que prestará os cuidados à criança por longo período, ou se irá deixá-la com a genitora e tia quando houver alguma mudança em sua rotina, como ocorreu com os outros dois netos. Pretendentes à adoção que apresentam plenas condições de manter os cuidados exigidos pela criança. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075219782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017).
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à criança, sendo imprescindível a concessão da guarda provisória ao Autores, nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• DA ADOÇÃO

• Após decorrido o lapso de tempo de convivência a qual comprova a fixação de laços de afinidade e afetividade, e ausente qualquer constatação de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 do ECA, devida a concessão aos postulantes da adoção definitiva, nos termos do art. 39, §3º do ECA:

• Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
• A adoção busca suprir uma lacuna indispensável para o desenvolvimento saudável da criança: o desamparo familiar, razão pela qual deve ser alcançada sem entraves pelo judiciário, conforme destaca renomada doutrina:
• "(...) o Estado tem se esquecido do seu dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial, com absoluta prioridade, a crianças, adolescentes e jovens. (...) É urgente encontrar um meio de reduzir o tempo de espera por um filho e o tempo de crianças e adolescentes que anseiam por um lar. (...). A adoção consagra a paternidade socioafetiva, baseando-se não em fator biológico, mas em fator sociológico. A verdadeira paternidade funda-se no desejo de amar e ser amado. (...). São filhos que resultam de uma opção, e não do acaso, que são adotivos." (BERENICE DIAS, Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT, 2017. versão ebook, 26.1.2)
• No mesmo sentido:
• "A colocação de criança ou adolescente em família substituta é medida de proteção para afastar o infante de uma situação de risco de lesão a seus fundamentais direitos, pela ação ou omissão de seus pais. É medida a ser aplicada para a proteção do petiz, independentemente de sua situação jurídica, podendo ser acautelados os interesses do menor com as medidas provisórias de guarda ou de tutela, (…)." (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 383-384).
• O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual se busca primordialmente a manutenção da integridade da criança, conforme dispõe o Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
• Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
• É sabido que a adoção é medida excepcional, mas no caso em tela o retorno do adotando à família natural se mostra prejudicial, haja vista que a mãe biológica não dispõe de condições mínimas para o amparo e suporte necessário ao desenvolvimento saudável do menor.
• Para tanto, cumpre destacar que cumpre plenamente os requisitos necessários para a adoção:
• Inscritos no Cadastro Nacional de Adoção;
• Idade mínima:
• Diferença de Idade:
• União formalizada e consentimento do cônjuge:
• Inexistência de parentesco nos termos do Art. 42, §1º do ECA.
• Prova do convívio e afetividade com o menor: indicar provas.
• Ademais, não há qualquer óbice legal à adoção realizada pela , porque o art. 42, § 1º, do ECA, não possui expressa proibição para este caso, mas sim, exclusivamente pelos ascendentes e pelos irmãos do adotando, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO PERPETRADO PELA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ADOÇÃO PELA TIA PATERNA. POSSIBILIDADE. 1. Embora gravosa, a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o abandono perpetrado pela genitora e o consequente desinteresse para com o filho, razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638, inc. II, do Código Civil, e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, à luz do superior interesse da criança, princípio insculpido no art. 100, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de ser mantida a sentença que deferiu a adoção do menino à tia paterna, com quem o menor possui fortes vínculos afetivos consolidados, inclusive identificando-a como mãe. Tal medida viabiliza a concretização, no plano jurídico, do status de filho da demandante que a criança já desfruta no meio social. 2. Não há óbice legal à adoção realizada pela tia do infante e irmã do genitor, porque o art. 42, § 1º, do ECA, não proíbe a adoção de menor pelos tios, mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos. Além disso, impedir que a tia paterna adote a criança, a qual vem criando com afeto e zelo o... menor há dez anos, é medida que vai de encontro ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076564509, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/04/2018).
• No presente caso, não obstante a existência de outros familiares do menor, destaca-se a convivência já estabelecida com a criança, criando laços de afeto que devem ser considerados, conforme jurisprudência sobre o tema:
• ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. INTERESSE DOS INFANTES. DISPUTA ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E A AVÓ PATERNA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se a genitora é falecida e o genitor foi destituído do pátrio poder e casal recorrido vêm dispensando todos os cuidados aos menores, descabe o deferimento da guarda à avó paterna, que sempre manteve pouco contato com os netos, ficando claro o seu desinteresse, o que justifica plenamente o deferimento da adoção aos autores. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70075829994, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2018).
  
• APELAÇÃO CÍVEL.ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1. (...). Impositiva, por isso, a destituição do poder familiar.Ademais, tendo sempre como princípio norteador o melhor interesse da menor, são J. M. C. M. e M. E. S. M., que demonstraram ter as melhores condições para a proteção, educação e desenvolvimento de H. S. C., é o que aponta o estudo social das fls. 59-60. Por fim, contando treze anos de idade, a menor visivelmente possui fortes vínculos afetivos com os guardiões, pois já vive com eles pelo menos desde dezembro de 2009, quando contava seis anos de idade.REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (Apelação Cível nº 70071676357, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, julgada em 09/03/2017).
• Diante disso, considerando que o Réu absteve-se de suas obrigações legais no amparo dos filhos em nítido e completo abandono, tem-se amparo o pedido de destituição do poder familiar, conforme preconiza o artigo 1638, inciso II, do Código Civil e consequente adoção.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Seja a criança previamente ouvida por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e sua opinião seja devidamente considerada, nos termos do Art. 28, §1º da Lei 8.069/90;

b) Seja ouvida as testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade,

c) Seja realizada a juntada dos documentos em anexo, em especial ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

e) Nova análise pericial e psicossocial das crianças.

IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• O Requerente atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
  
• A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
• Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. O deferimento da guarda provisória, nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. A dispensa do consentimento dos pais biológicos do adotandos, haja vista o requerimento de destituição do poder familiar (art. 45, § 1º);
4. A citação do Réu para responder, querendo;
5. A total procedência da ação para declarar definitiva a destituição do poder familiar e guarda do menor, e cumulativamente seja proferida sentença constitutiva para o fim de conceder aos requerentes a Adoção Plena do menor;
6. Seja determinado o cancelamento da inscrição de Registro Civil do adotando, e a consequente lavratura de novo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para constar o novo nome do adotando para e filiação , nos termos do Art. 47 do ECA;
7. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a
8. Seja requisitada a intervenção do Ministério Público;
9. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
10. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
2. Certidão de casamento ou união dos adotantes
3. Procuração
4. Declaração de Pobreza
5. Provas das ocorrências declaradas, laudos psicossociais
6. Prova do atendimento aos requisitos de adotantes

Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)