Modelo de Petição Inicial: Adoção judicial - destituição do poder familiar - Novo CPC

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE  

 

 

, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de  ,      vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
ADOÇÃO JUDICIAL

em face de  , , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na , na cidade de  ,    pelos fatos e motivos que passa a expor.


DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é   e objetiva a presente adoção judicial  pois   .

Conforme laudo psicossocial que junta em anexo, a criança tem vivido em ambiente completamente hostil,    

Não bastasse isso, conforme declaração e inúmeros comunicados da escola das crianças, os pais sequer , demonstrando total descaso com a educação dos filhos. 

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário   , razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual os pais detém a obrigação primordial de manter a integridade da criança. E não é o que se apresenta no presente caso.

A destituição do poder familiar está regulamentada no art. 1.638 do Código Civil e nos arts. 19 e 22 do Estatuto da criança e do Adolescente, em especial:

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.   

Inobstante a preferência legal conferida à manutenção das crianças ou adolescentes à família biológica, não há olvidar que o princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito é o interesse dos menores.

E é sob essa ótica que as situações deverão ser analisadas judicialmente, conforme orientam os Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. ESTABELECIMENTO DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS COM OS PRETENDENTES À SUA ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ADOÇÃO PELOS REQUERENTES DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069524304, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/07/2016).

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO RETIDO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: MENOR ABRIGADO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO POR PARTE DO GENITOR. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Evidenciado que o indeferimento da produção de novo estudo psicossocial encontra-se devidamente fundamentado, e que o novo estudo somente iria protelar a solução do litígio, porquanto não acrescentaria qualquer elemento novo ao realizado anteriormente, não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 3. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 4. Evidenciada nos autos negligência do réu quanto aos cuidados e à assistência material e afetiva ao seu filho, bem como a ausência de comprometimento necessário para a integração da criança à família paterna, tem-se por correta a decretação da perda do poder familiar. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos. (TJ-DF 20140130017997 - Segredo de Justiça 0001867-32.2014.8.07.0013, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2017 . Pág.: 179/185)

Conforme narrado, são inúmeras as evidências que levam à conclusão de que o Réu não apresenta condições de manter o poder familiar sobre os filhos. Com esse enfoque é  pertinente trazer brilhante o magistério da doutrina:

“A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados, o abandono moral, viola a integridade psicofísica dos filhos, nem como principio da solidariedade familiar, valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. E quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para que o filho possa amenizar as seqüelas psicológicas.” (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo: RT 2013, p 471).

A desconsideração da criança e do adolescente no âmbito de suas relações, aos lhes criar inegáveis deficiências afetivas, traumas e agravos morais, cujo peso se acentua no rastro do gradual desenvolvimento mental e social do filho, que assim padece com o injusto repúdio público que lhe faz o pai, deve gerar, inescusavelmente, o direito à integral reparação do agravo moral sofrido pela negativa paterna do direito que tem o filho à sadia convivência e referência parental, privando o descendente de um espelho que deveria seguir e amar.” (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 383-384).

Diante disso, considerando que o Réu absteve-se de suas obrigações legais no amparo dos filhos em nítido e completo abandono, tem-se amparo o pedido de destituição do poder familiar, conforme preconiza o artigo 1638, inciso II, do Código Civil.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre ;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade,

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ;

d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

e) nova análise pericial e psicossocial das crianças.

IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1.  A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela, etc.. para   
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A total procedência da ação para declarar a destituição do poder familiar,  conferindo  ;
  5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a    
  6. Seja requisitada a intervenção do Ministério Público;
  7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
  8. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$  

 Nestes termos, pede deferimento 

  ,  

OAB/ 

ANEXOS

  1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
  2. Procuração
  3. Declaração de Pobreza
  4. Provas das ocorrências declaradas, laudos psicossociais, 
  5. Provas da tentativa de solução direto com o réu;
  6. Provas da negativa de solução

Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)

 

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