Modelo Ação de adoção - Destituição do poder familiar

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Alterado em: 22/01/2022

O que é destituição do poder familiar?

A destituição do poder familiar, está regulamentada no art. 1.638 do Código Civil e nos arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e é configurada com a perda e a suspensão do pátrio poder familiar, decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais.

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AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE

Competência da Justiça especializada nos casos que houverem situação de risco ao menor. APELAÇÃO - Ação de destituição do poder familiar proposta pela genitora a fim de preservar a integridade do filho - Não configuração de situação de risco a estabelecer a competência da Justiça Especializada - Competência da Seção de Direito Privado - Inteligência dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Precedentes - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada. (TJSP; Apelação Cível 1005272-47.2019.8.26.0048; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020)

Atenção ao prazo recursal previsto no ECA quando a competência for da justiça especializada - 10 dias corridos. Art. 198, II, e Art. 152, §2º do ECA (STJ HC 475.610/DF)

, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , e;
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, requerer

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO

em face de , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

Os Autores são casados por mais de anos, conforme em anexo, evidenciando a estabilidade familiar para receber um filho. Objetivam a presente adoção judicial pois não puderam gerir um filho biológico.
Pertencem ao Cadastro de Adoção por mais de anos , lapso de tempo necessário até o enquadramento do perfil traçado para a doção.
Nos últimos passaram a conviver com o menor, período suficiente para criarem laços afetivos com a criança gerando a feliz expectativa na adoção.
No entanto, no dia os Autores receberam um comunicado de negativa da adoção, uma vez que a mãe biloógica estava tentando reestabelecer o poder familiar.

Os Autores são do adotando e passaram a conviver com o menor após reiteradas condutas dos pais , culminando num ambiente hostil destrutivo ao desenvolvimento da criança.
Os Autores passaram a cuidar da criança por mais de , ou seja, por período suficiente para criarem laços afetivos com a criança gerando a feliz expectativa na adoção.

O Autor é casado com nome da mãe, mãe de nome do adotando por mais de indicar tempo, vindo a conviver com a criança desde que tinha idade da criança no início da relação.
O vínculo com o pai biológico cessou ainda no nascimento da criança, inexistindo qualquer tipo de vínculo ou contato, motivando o presente pedido.

Os Autores buscaram ter acesso às avaliações psicossociais da , a qual vive num ambiente completamente impróprio ao seu desenvolvimento, pois
Diante destes fatos, considerando a boa relação e convivência que a criança já construiu com os Autores, bem como a ausência de um ambiente saudável para a educação do menor, requer seja apreciado o presente pedido, para ao final conceder a guarda provisória da criança.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS

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