Modelo de Petição: Ação de adoção - Destituição do poder familiar - Novo CPC - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ADOÇÃO JUDICIAL

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

Os Autores são casados por mais de anos e objetivam a presente adoção judicial pois não puderam gerir um filho biológico. Pertencem ao Cadastro de Adoção por mais de anos lapso de tempo necessário até o enquadramento do perfil traçado para a doção. Nos últimos meses passaram a conviver com o menor período suficiente para criarem laços afetivos co a criança gerando a feliz expectativa na adoção. No entanto no dia os Autores receberam um comunicado de que a mãe do menor tinha desistido da adoção e estava tentando reestabelecer o poder familiar. De posse desta informação os Autores buscaram ter acesso às avaliações psicossociais em anexo pela qual se evidencia que a criança vai retornar para um ambiente completamente hostil pois Diante destes fatos considerando a boa relação e convivência que a criança já construiu com os Autores requer seja apreciado o presente pedido para ao final conceder a adoção.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do   Estatuto da Criança e do Adolescente   pelo qual os pais detém a obrigação primordial de manter a integridade da criança. E não é o que se apresenta no presente caso.

Da  necessária destituição do poder familiar

A destituição do poder familiar está regulamentada no art. 1.638 do Código Civil e nos arts.  19 e 22 do  Estatuto da criança e do Adolescente em especial Art. 24. A perda e a suspensão do  pátrio poder   poder familiar   serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório nos casos previstos na legislação civil bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.     Inobstante a preferência legal conferida à manutenção das crianças ou adolescentes à família biológica não há olvidar que o princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito é o interesse dos menores. E é sob essa ótica que as situações deverão ser analisadas judicialmente conforme orientam os Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO  MATERIAL E  AFETIVO. NEGLIGÊNCIA.  GENITORES  QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR A SUBSISTÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS FILHOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÀXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA . Comprovado que os  genitores  não têm condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar submetendo os filhos à negligência e ao  abandono  material e  afetivo impõe-se a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do superior interesse da criança. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70074831561 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 27/09/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO   DA  GENITORA . PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. ESTABELECIMENTO DE FORTES VÍNCULOS  AFETIVOS  COM OS PRETENDENTES À SUA ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA  GENITORA   EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ADOÇÃO PELOS REQUERENTES DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70069524304 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 27/07/2016 . DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO RETIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO MENOR ABRIGADO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO POR PARTE DO GENITOR. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil " O juiz indeferirá em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias" . 2. Evidenciado que o indeferimento da produção de novo estudo psicossocial encontra-se devidamente fundamentado e que o novo estudo somente iria protelar a solução do litígio porquanto não acrescentaria qualquer elemento novo ao realizado anteriormente não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 3. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 4. Evidenciada nos autos negligência do réu quanto aos cuidados e à assistência material e afetiva ao seu filho bem como a ausência de comprometimento necessário para a integração da criança à família paterna tem-se por correta a decretação da perda do poder familiar. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.  TJ-DF 20140130017997 - Segredo de Justiça 0001867-32.2014.8.07.0013 Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento 22/03/2017 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 31/03/2017 . Pág. 179/185 Conforme narrado são inúmeras as evidências que levam à conclusão de que o Réu não apresenta condições de manter o poder familiar sobre os filhos. Com esse enfoque é   pertinente trazer brilhante o magistério da doutrina “A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados o abandono moral viola a integridade psicofísica dos filhos nem como principio da solidariedade familiar valores protegidos constitucionalmente."   DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo RT 2013 p 471 . A adoção vem para suprir exatamente esta carência afetiva da criança.

Da adoção

A adoção busca suprir uma lacuna indispensável para o desenvolvimento saudável da criança o desamparo familiar razão pela qual deve ser alcançada sem entraves pelo judiciário conforme destaca renomada doutrina " ... o Estado tem se esquecido do seu dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial com absoluta prioridade a crianças adolescentes e jovens. ... É urgente encontrar um meio de reduzir o tempo de espera por um filho e o tempo de crianças e adolescentes que anseiam por um lar. ... . A adoção consagra a paternidade socioafetiva baseando-se não em fator biológico mas em fator sociológico. A verdadeira paternidade funda-se no desejo de amar e ser amado. ... . São filhos que resultam de uma opção e não do acaso que são adotivos." BERENICE DIAS Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT 2017. versão ebook 26.1.2 No mesmo sentido " A  colocação  de  criança  ou  adolescente  em família substituta  é  medida  de  proteção  para afastar o  infante  de  uma situação  de risco de  lesão a seus fundamentais direitos pela ação  ou omissão  de seus  pais. É  medida  a  ser aplicada para  a  proteção  do petiz   independentemente  de sua situação  jurídica podendo ser  acautelados os interesses  do menor  com as  medidas  provisórias  de guarda  ou  de  tutela … .”   MADALENO Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro Forense 2013 p. 383-384 . O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo qual se busca primordialmente a manutenção da integridade da criança conforme dispõe o Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos . É sabido que a adoção é medida excepcional mas no caso em tela o retorno do adotando à família natural se mostra prejudicial haja vista que a mãe biológica não dispõe de condições mínimas para o amparo e suporte necessário ao desenvolvimento saudável do menor. Para tanto cumpre destacar que cumpre plenamente os requisitos necessários para a adoção Inscritos no Cadastro Nacional de  Adoção Idade mínima       Diferença de Idade     União formalizada e consentimento do cônjuge       Inexistência de parentesco nos termos do Art. 42 §1º do ECA.   No presente caso não obstante a existência de familiares do menor destaca-se a convivência já estabelecida com a crinaça criando laços de afeto que devem ser considerados conforme jurisprudência sobre o tema   ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. INTERESSE DOS INFANTES. DISPUTA ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E A AVÓ PATERNA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se a genitora é falecida e o genitor foi destituído do pátrio poder e casal recorrido vêm dispensando todos os cuidados aos menores descabe o deferimento da guarda à avó paterna que sempre manteve pouco contato com os netos ficando claro o seu desinteresse o que justifica plenamente o deferimento da adoção aos autores. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70075829994 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 28/02/2018 . APELAÇÃO CÍVEL.ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1. ... . Impositiva por isso a destituição do poder familiar. Ademais tendo sempre como princípio norteador o melhor interesse da menor são J. M. C. M. e M. E. S. M. que demonstraram ter as melhores condições para a proteção educação e desenvolvimento de H. S. C. é o que aponta o estudo social das fls. 59-60. Por fim contando treze anos de idade a menor visivelmente possui fortes vínculos afetivos com os guardiões pois já vive com eles pelo menos desde dezembro de 2009 quando contava seis anos de idade. REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” Apelação Cível nº 70071676357 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos julgada em 09/03/2017 . Diante disso considerando que o Réu absteve-se de suas obrigações legais no amparo dos filhos em nítido e completo abandono tem-se amparo o pedido de destituição do poder familiar conforme preconiza o artigo  1638 inciso  II do  Código Civil e consequente adoção. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b seja a  criança previamente ouvida por equipe interprofissional respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e sua opinião seja devidamente considerada nos termos do Art. 28 §1º da Lei 8.069/90 c ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e nova análise pericial e psicossocial das crianças. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo cumprimento dos requisitos legais pelos laços criados com o menor e pela avaliação psicosocial favorável à concessão da guarda imediata conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO DE ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074262239 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 04/07/2017 . No presente caso enquanto tramita o processo a guarda provisória em favor do Autor beneficia o menor devendo prevalecer em face retorno da criança ao abrigo conforme destaca a doutrina sobre o tema " A  guarda  familiar  prefere  à  guarda  institucional   pois  é  aconselhável  fique  o  infante  sob  o  abrigo  de  um  ambiente  doméstico  em  detrimento  de  seu  acolhimento  em  uma  instituição  ECA   art.  34   §1º ."   MADALENO Rolf. Manual de Direito de Família. Forense 2018. Versão kindle p. 5658 Trata-se repita-se da necessária avaliação acurada sobre os interesses do menor conforme destaca a jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. FUTURA ADOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DESDE O NASCIMENTO. GUARDA EXERCIDA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Caso concreto em que a menor por determinação judicial está na companhia dos autores desde os 07 sete dias de idade em razão de a genitora portadora de esquizofrenia e interditada apresentar longo histórico familiar negativo ser usuária de álcool e substâncias ilícitas vivendo em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social não apresentando condições de prestar os cuidados que a criança exige. Avó materna que vive de forma instável não havendo certeza de que prestará os cuidados à criança por longo período ou se irá deixá-la com a genitora e tia quando houver alguma mudança em sua rotina como ocorreu com os outros dois netos. Pretendentes à adoção que apresentam plenas condições de manter os cuidados exigidos pela criança. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70075219782 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 22/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à criança sendo imprescindível a  concessão da guarda provisória  ao Autores nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da guarda provisória nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente A dispensa do consentimento dos pais biológicos do adotandos haja vista o requerimento de destituição do poder familiar art. 45 § 1º A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a destituição do poder familiar e cumulativamente seja proferida sentença  constitutiva para o fim de conceder aos requerentes a Adoção Plena do menor Seja determinado o cancelamento da inscrição de Registro Civil do adotando e a consequente lavratura de novo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para constar o novo nome do adotando para      e filiação      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada a intervenção do Ministério Público A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas das ocorrências declaradas laudos psicossociais   Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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