Modelo de Petição: Homologação consensual - Dissolução de união estável - Novo CPC - Partilha dos bens

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE Art. 733. O divórcio consensual a separação consensual e a extinção consensual de união estável não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais poderão ser realizados por escritura pública da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.         portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº       residente e domiciliado na no município de e       portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº       residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONSENSUAL

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram       por mais de anos rompida em momento em que houve a separação de fato. 

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme bem balizaram os fatos os requerentes conviveram  pública e socialmente  como se  marido e mulher fossem desde  e juntos constituíram   família   empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal   conforme preceitua o  Código Civil   em seu artigo  1.723  caput e artigo  1º   da Lei Federal  9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação União estável. Affectio maritalis e coabitação. Entidade familiar. O relacionamento entretido pelos litigantes configurou união estável cuja característica é a de assemelhar-se ao casamento indicando uma comunhão de vida e de interesses ficando evidenciada a affectio maritalis e sendo apta para produzir sequelas de ordem patrimonial albergadas pela Lei n.  8.971 /94 e Lei n.  9.278 /96 TJRS Ap. Cível n. 70.005.876.354 rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves DOERS 12.05.2004 . RBDFam 25/120 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais   há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL   entre os Requerentes para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada. Após comprovada a união estável e não havendo mais qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito os quais demonstram a descontinuidade da união requer de Vossa Excelência que sua  DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA DESDE 

Da Guarda e dos Alimentos

O conflito existente entre as partes inviabiliza a continuidade do convívio. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída razão pela qual estabelecem em mútuo acordo que a guarda caberá ao      cabendo o dever de prestar alimentos ao    na proporção de R$    por mês.  

Das Visitas

Para fins de manter os laços familiares os Requerentes coadunam na regulamentação de visitas   conforme dispõe o “caput” do artigo 1.589 do Código Civil   da seguinte forma       .

Da Partilha dos Bens

Considerando que todos os bens adquiridos a título oneroso na constância a união comunicam-se não se excluindo da partilha os móveis da residência mister esclarecer que outros bens foram adquiridos em conjunto devendo igualmente fazer parte da divisão quais sejam -  -  Assim como reflexo de lídima justiça devem todos os bens acima relatados serem partilhados de forma isonômica.

Da gratuidade de justiça

Os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da ação para a Após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes b Seja realizada a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à união c O deferimento do montante estabelecido como alimentos d Seja homologada a regulação de visitas e Seja determinada a alteração do nome da requerente para     Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

muito bom
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PARABÉNS MTO BOM !!!
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amei obrigada
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EXCELENTE! MUITO OBRIGADA! 
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@Ingrid M leal:
weldon,uma primazia este trabalho,bom senso e focada nos assuntos principais.meus sinceros parabéns. muito obrigado
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