Modelo de Petição: Homologação consensual - Dissolução de união estável - Novo CPC - Guarda e Alimentos

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE Art. 733. O divórcio consensual a separação consensual e a extinção consensual de união estável não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais poderão ser realizados por escritura pública da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.         portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº       residente e domiciliado na no município de e       portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº       residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONSENSUAL

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram       por mais de anos rompida em momento em que houve a separação de fato. 

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme bem balizaram os fatos os requerentes conviveram  pública e socialmente  como se  marido e mulher fossem desde  e juntos constituíram   família   empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal   conforme preceitua o  Código Civil   em seu artigo  1.723  caput e artigo  1º   da Lei Federal  9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação DISSOLUÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DA  UNIÃO  ESTÁVEL. CABIMENTO. 1. Constitui  união  estável  a convivência sob o mesmo teto com publicidade notoriedade comunhão de vida e de interesses tal como se casados fossem. 2. A  união  estável  assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses reclamando não apenas publicidade e estabilidade mas sobretudo um nítido caráter familiar evidenciado pela affectio maritalis que no caso se verificou a partir da data em que as partes passaram a coabitar . 3. Comprovada a  união  estável  no período reconhecido na sentença devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 4. Correta a partilha das prestações do imóvel adquirido pela ré antes do início da  união  estável com a partilha do montante pago durante a relação marital. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70074811027 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 22/11/2017 . Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais   há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL   entre os Requerentes para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada. Após comprovada a união estável e não havendo mais qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito os quais demonstram a descontinuidade da união requer de Vossa Excelência que sua  DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA DESDE 

Da Guarda e dos Alimentos

O conflito existente entre as partes inviabiliza a continuidade do convívio. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída razão pela qual estabelecem em mútuo acordo que a guarda caberá ao      cabendo o dever de prestar alimentos ao    na proporção de R$    por mês.  

Das Visitas

Para fins de manter os laços familiares os Requerentes coadunam na regulamentação de visitas   conforme dispõe o “caput” do artigo 1.589 do Código Civil   da seguinte forma       .

Da Partilha dos Bens

Considerando que todos os bens adquiridos a título oneroso na constância a união comunicam-se não se excluindo da partilha os móveis da residência mister esclarecer que outros bens foram adquiridos em conjunto devendo igualmente fazer parte da divisão quais sejam -  -  Assim como reflexo de lídima justiça devem todos os bens acima relatados serem partilhados de forma isonômica.

Da gratuidade de justiça

Os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício os Requerentes juntam declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos Requerentes tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da ação para a Após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes b Seja realizada a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à união c O deferimento do montante estabelecido como alimentos d Seja homologada a regulação de visitas e Seja determinada a alteração do nome da requerente para     Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito Satisfeita.
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muito bom
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PARABÉNS MTO BOM !!!
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amei obrigada
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EXCELENTE! MUITO OBRIGADA! 
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@Ingrid M leal:
weldon,uma primazia este trabalho,bom senso e focada nos assuntos principais.meus sinceros parabéns. muito obrigado
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