Modelo de Petição: Ação monitória no NCPC - cheque prescrito

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em de     pelas razões a seguir aduzidas

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Autor é credor da quantia de R$        decorrentes do       conforme contrato que junta em anexo.  Referida dívida foi paga pelo Réu mediante a emissão de cheque usualmente conhecido como pré-datado cheque original anexo CHEQUE Nº    VALOR R$    EMISSÃO    PRÉ DATADO PARA     O Autor ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em        não obteve êxito sendo devolvido pelo motivo alínea 11. Assim por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Réu   referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com o Réu para o devido pagamento do debito por mais de      meses não houve acerto perdurando mais de 6 meses esta negociação razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO  O cheque é titulo de crédito que goza de presunção de liquidez certeza e exigibilidade que por estas características o colocaria na condição de titulo executivo extrajudicial assim entendido pelo inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil. Ocorre que referido título Cheque por não ser não apresentado em tempo hábil   no prazo do Art. 59  da Lei nº 7.357/85   perde sua força executiva mas por tratar-se de prova escrita que ampara o direito do Autor pode ser manejado por Ação Monitória Art. 700.   A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por tratar-se de cheque prescrito perfeitamente cabível a ação monitória STJ Súmula 299 -  É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Portanto demonstrada a legitimidade passiva dos réus de forma que respondem     pela dívida pleiteada.

A JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Réu conforme demonstra a planilha de cálculo anexa. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor   no prazo de 15 quinze dias para o cumprimento A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% ao valor atribuído à causa nos termos do Art. 701 do CPC/15. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                         Art. 700 §1º do CPC A prova escrita pode consistir em prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor o juiz intimá-lo-á para querendo emendar a petição inicial adaptando-a ao procedimento comum.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

estou gostando muito. parabéns! 
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Muito Bom Mesmo!
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Muito bom o site! Parabéns aos criadores!
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