Modelo de Petição: Ação monitória - Novo CPC

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em de     pelas razões a seguir aduzidas ATENÇÃO Art. 702 CPC/15 § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento em favor do réu de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Autor é credor da quantia de R$ decorrentes do .  Para o referido pagamento foram emitidos    boletos  bancários nos valores de  R$      com vencimento para o       de cada mês. Para o referido pagamento foi emitido pelo Réu um cheque usualmente conhecido como pré-datado cheque original anexo CHEQUE Nº    VALOR R$    EMISSÃO    PRÉ DATADO PARA     O Autor ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em        não obteve êxito sendo devolvido pelo motivo alínea 11. Assim por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Réu   referido cheque foi devolvido sem compensação. Ocorre que referidos valores não foram quitados pelo Réu. Em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com o Réu para o devido pagamento do debito por mais de      meses razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO  A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita sem eficácia executiva o direito de exigir do devedor um pagamento conforme redação clara do CPC/15 Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória uma vez que com base nos documentos que junta em anexo fica comprovada a dívida inadimplida do Réu conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA  AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas não foram impugnados. Os juros moratórios nas demandasmonitórias devem incidir a contar do vencimento dos títulos assim como a correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073909475 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Maria Nedel Scalzilli Julgado em 26/10/2017 . O cheque é titulo de crédito que goza de presunção de liquidez certeza e exigibilidade que por estas características o colocaria na condição de titulo executivo extrajudicial assim entendido pelo inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil. Ocorre que referido título Cheque por não ser não apresentado em tempo hábil no prazo do Art. 59 da Lei nº 7.357/85 perde sua força executiva mas por tratar-se de prova escrita que ampara o direito do Autor pode ser manejado por Ação Monitória conforme sumulado pelo STJ STJ Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ademais pelo princípio da cartularidade totalmente desnecessário comprovar a origem do crédito e a sua exigibilidade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA QUE LHE DEU ORIGEM - Prova documental que confere o direito de obtenção dessa ordem judicial – Preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC - Não demonstrada ademais a inexigibilidade de pagamento do título de crédito – Verbas sucumbenciais devidas - Honorários advocatícios que não comportam minoração e agora são arbitrados nos termos do artigo 85 §§ 2º e 11 CPC - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida.  TJ-SP 10002955920178260346 SP 1000295-59.2017.8.26.0346 Relator Ademir Benedito Data de Julgamento 26/04/2018 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 26/04/2018 A existência de contrato boletos e notas fiscais emitidos em nome do Réu bem como a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado configuram requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório conforme precedentes sobre o tema   MONITÓRIA – Boletos  bancários oriundos de contrato de prestação de serviço de refrigeração – Ausência de impugnação sobre a origem e o montante da dívida confessada bem como inexistência de prova do pagamento do débito – Procedência mantida – Recurso improvido. TJSP   Apelação 1014229-75.2016.8.26.0037 Relator a   Correia Lima Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro de Araraquara -  6ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO PELA EMBARGADA E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM BOLETOS- IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A PROPOSITURA DA MONITÓRIA- ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL DA MONITÓRIA- EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para fins do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 que erige a " prova escrita" como requisito específico de admissibilidade da ação monitória é suficiente a prova que consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um mostre-se idônea a legitimar juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. - Constitui prova escrita apta a lastrear a propositura da ação monitóriao acervo documental composto por contrato de prestação de serviços termo de adesão subscrito pela parte ré/embargante e demonstrativo de débito acompanhado de boletos de cobrança havendo nesses documentos aparência de autenticidade e credibilidade. - Diante da prova escrita que viabiliza o manejo da ação monitória cabe à parte ré o ônus de em embargos monitórios mediante elementos ao menos indiciários abalar o juízo de probabilidade formado em favor da parte autora de modo que se não se desincumbe desse ônus sequer negando especificamente a existência da dívida cobrada é imperativa a rejeição dos embargos. TJ-MG - Apelação Cível 1.0701.12.023786-5/001 Relator a Des. a Moacyr Lobato julgamento em 10/02/0017 publicação da súmula em 16/02/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Réu conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor   no prazo de 15 quinze dias para o cumprimento A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC A produção de toda prova admitida em direito A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% ao valor atribuído à causa nos termos do Art. 701 do CPC/15. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                             Art. 700 §1º do CPC A prova escrita pode consistir em prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor o juiz intimá-lo-á para querendo emendar a petição inicial adaptando-a ao procedimento comum.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

OLÁ TURMA, PRECISO DE UM MODELO PARA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NA SEGUINTE PROVA DOCUMENTAL: NOTA FISCAL COM ACEITE, ACOMPANHADA DO BOLETO BANCÁRIO. NF PROTESTADA.  
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Perfeito para nós, que estamos a procura de melhores peças para adequação de nossos casos. Obrigado e parabéns!
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estou gostando muito. parabéns! 
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Muito Bom Mesmo!
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Muito bom o site! Parabéns aos criadores!
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