Modelo de Petição: Emenda à inicial valor da causa

AO JUÍZO DA     VARA      DA COMARCA DE                já qualificada nos autos do processo em epígrafe por seus procuradores em face da decisão publicada em      vem a Vossa Excelência  

JUSTIFICAR O VALOR DA CAUSA e caso assim não entenda seja aceito como EMENDA À INICIAL.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente importa  esclarecer que a presente ação não busca   a obtenção de um objetivo pecuniário. Ou seja distintamente do que compreendido pelo Respeitável Juízo o deferimento do pleito não garantirá qualquer retorno econômico imediato. Cabe destacar que a ação foi proposta  visando exclusivamente a      . Ou seja o provimento da não será suficiente para garantir o retorno financeiro vislumbrado na decisão. Pelo contrário o provimento da ação permitirá apenas o acesso à chande de se perquirir o objetivo final.  Diante desse quadro n ão há como atribuir um valor à causa diferente do valor de alçada razão pela qual justifica o valor da caus disposto na inicial pedindo a reconsideração da decisão proferida   conforme amparam precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. PRECEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70049080682 Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Irineu Mariani Julgado em 12/03/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE ATRIBUÍDO VALOR CERTO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A ação de segurança tem por objeto imediato assegurar o exercício do direito e não sua equivalência econômica que é efeito apenas mediato remoto de menor relevância. Nada obsta por isso atribuir à causa o valor de alçada ademais que míngua critério legal para sua fixação. Agravo provido. Unânime. Agravo de Instrumento Nº 70041985144 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Genaro José Baroni Borges Julgado em 08/06/2011 O valor econômico disposto na decisão trata-se de uma pretensão remota de ter acesso futuramente e não de forma imediata com o provimento da ação.

REQUERIMENTOS

Assim considerando que a procedência da ação  não acarretará ganho econômico imediato ao Autor REQUER  a manutenção do valor originalmente atribuído à causa e o seu regular processamento. Subsidiariamente caso assim não entenda requer seja aceita a presente manifestação como EMENDA à INICIAL para adequar o valor da causa para R$    com prazo de 5 dias para a juntada de custas iniciais.   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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