O que é valor da causa?
Valor da causa é a transformação em valor pecuniário de todo e qualquer benefício auferido com o sucesso da ação. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do Art. 291 do Novo CPC.
Como calcular o valor da causa?
O CPC explicita expressamente como calcular o valor da causa a depender do objeto da inicial. Ou seja, na ação de cobrança, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida da dívida principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal, nos termos do art. 292 do CPC.
Legislação
Jurisprudência
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