Modelo de Petição: Habeas data 

AO JUÍZO DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DA COMARCA DE     inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

HABEAS DATA

Em face do        vinculado ao      com sede à       pelas razões de fato e de direito expostas a seguir

BREVE SÍNTESE

O impetrante é      buscou obter acesso a      informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado. Há      meses o impetrante protocolou requerimento com base inclusive na Lei de Acesso à Informação cópia anexa junto ao referido órgão no entanto até a presente data não obteve sucesso quanto ao pedido. Em face da inércia do órgão em fornecer a informação requerida o impetrante dirigiu-se pessoalmente e obteve do impetrado a alegação de que    fato que o impulsionou a mover a presente ação.   DOCUMENTOS - Lei nº 9.507/97 Art. 8° A petição inicial ... será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

CABIMENTO E LEGITIMIDADE

Nos termos das   alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal está previsto que o Habeas Data será concedido " para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou " para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo" . No mesmo sentido a Lei nº 9.507/97 dispõe Art. 7° Conceder-se-á  habeas data I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público II - para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo III - para a anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Conforme descrito na síntese o Autor      ou seja as informações requeridas tem relação indiscutível à pessoa do Impetrante legitimando o presente pedido. 

PEDIDO 

Pelo exposto REQUER a a citação do impetrado para responder a presente ação no prazo de 10 dias nos termos do Art. 9º da Lei 9.507/97 b seja determinada o acesso imediato ao Impetrante às informações sobre      c por fim seja o impetrado condenado às custas judiciais e honorários advocatícios   nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Provas da ocorrência - pedido e negativa de acesso  Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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