Modelo de Petição: Emenda à Inicial - Novo CPC

AO JUÍZO DA     VARA      DA COMARCA DE   Diferentemente do Aditamento à Inicial a Emenda é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Processo nº.   já qualificado nos autos do processo   vem a Vossa Excelência com fulcro no Art. 321 do CPC/15 apresentar

EMENDA À INICIAL

pelos motivos a seguir expostos. DO OBJETO DA EMENDA A presente emenda tem amparo no Art. 321 do CPC/15 o qual dispõe Art. 321.   O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito determinará que o autor no prazo de 15 quinze dias a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de medida que reforça o princípio da cooperação insculpido no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil. Ao disciplinar sobre a matéria grandes doutrinadores destacam sobre o princípio da colaboração judiciária no aproveitamento do aprocesso " Quando a petição inicial pode ser emendada é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la . Há direito da parte à emenda da inicial STJ 2.ª Turma REsp 438.685/DF rel. Min. João Otávio de Noronha j. 06.06.2006 DJ 03.08.2006 p. 240 inclusive da petição inicial dos embargos à execução STJ 2.ª Turma REsp 825.675/RS rel. Min. Eliana Calmon j. 18.05.2006 DJ 14.06.2006 p. 211 e do mandado de segurança STJ 1.ª Turma REsp 629.381/MG rel. Min. Teori Zavascki j. 07.02.2006 DJ 20.02.2006 p. 361 ."   " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 321 No presente caso trata-se de ação proposta objetivando    . Em atenção despacho que determinou      faz-se necessária a presente Emenda à Inicial para fins de Alterar o polo passivo da demanda para   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de         

Identificar o polo passivo - Inviabilidade

Trata-se de ação que visa a em face de que são desconhecidos inviabilizando a qualificação dos Réus. Assim inviável emendar a inicial com a indicação correta do polo passivo pois inacessível ao Autor esta qualificação obrigando-o a solicitar a este Juízo que promova as diligências necessárias para a sua obtenção nos termos do Art. 319 do CPC/15 § 1 º Caso não disponha das informações previstas no inciso II poderá o autor na petição inicial requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção . § 2º A petição inicial não será indeferida se a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Afinal a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação de todos os Réus da presente ação não pode inviabilizar o acesso à justiça devendo ser diligenciado conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. DADOS DESCONHECIDOS. Nas ações possessórias de imóveis é possível a propositura da demanda sem nominar ou qualificar invasores não conhecidos. Não tendo o autor como qualificá-las ou inviabilizada a identificação por diligência de oficial de justiça enseja-se citação por edital. - Circunstância dos autos em que se impõe afastar a alegação de nulidade. ... . Agravo de Instrumento Nº 70076040732 Décima Oitava Câmara Cível ... Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 28/11/2017 . No mesmo sentido os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça orientam REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. – Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora os quais identificados passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. – Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa a serem citados por edital art.231 I doCPC . Precedente REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. REsp 362.365/SP Rel. Ministro BARROS MONTEIRO QUARTA TURMA julgado em 03/02/2005 DJ 28/03/2005 p. 259 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. – Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora os quais identificados passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. – Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa a serem citados por edital art.231 I doCPC . Precedente REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. REsp 362365/SP Rel. Ministro BARROS MONTEIRO QUARTA TURMA julgado em 03/02/2005 DJ 28/03/2005 p. 259 . Ao disciplinar sobre o tema a renomada doutrina esclarece " Há casos em que se torna inviável o cumprimento estrito da exigência formal de qualificação integral dos litigantes. A demanda possessória relacionada a uma ocupação de terra é um bom exemplo. ... . Justamente porque existe este número indeterminado de pessoas no polo passivo é tarefa difícil senão impossível exigir do demandante a perfeita identificação e qualificação de cada um dos réus bem assim o conhecimento dos locais onde têm residência ou domicílio." DIDIER JR Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Ed. JusPodvm 2017. p. 620 A citação por edital a teor do artigo 256 do CPC/15 poderá ser procedida quando " Art. 256. A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. Assim diante das reiteradas tentativas sem êxito cabível que a citação ocorre por edital conforme precedentes sobre o tema CITAÇÃO POR EDITAL. Alegação de nulidade da citação por edital por falta de esgotamento dos meios para localização do réu. Não cabimento. Utilização de inúmeros meios de localização do réu como INFOSEG CAEX endereço informado pelo próprio réu em interrogatório nos autos do inquérito policial. Aplicação do art. 256 inc. II do NCPC. Preliminar rejeitada. ... TJ-SP - APL 00068765520138260053 SP 0006876-55.2013.8.26.0053 Relator Claudio Augusto Pedrassi Data de Julgamento 20/06/2017 2ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 22/06/2017 RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. Não logrando êxito em citar a consignatária por meio de notificação postal ou renovadamente por mandado em decorrência de domicílio incerto e não sabido impõe-se a citação por edital. TRT-1 - RO 00007175320135010244 RJ Relator Leonardo Pacheco Sexta Turma Data de Publicação 30/06/2017 Razão pela qual requer a citação por edital Art. 256 I do CPC/15 e diligência por Oficial de Justiça para identificação dos invasores e inclusão no polo passivo Alterar o polo ativo da demanda para   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de          Alterar o valor da causa para R$   considerando que este corresponde ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação nos termos do Art. 292 do CPC/15. Alterar o principal fundamento do objeto da ação visto que ocorreu um fato novo qual seja     . Alterar os pedidos para A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento para      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. REQUERIMENTOS Posto isso REQUER o recebimento da presente emenda para fins de     Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Modelo muito bem elaborado!!
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Que ótimo, execelente modelo bem objetivo.
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Este modelo tem a vantagem de ser objetivo e fundamentado. Parabéns
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excelente modelo, praticamente completo 
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otimo!!
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Muito bom, fica mais claro o entendimento.
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Ótimo modelo, muito útil. 
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muito bom
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Excelente modelo
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