Modelo Aditamento à Inicial

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

Diferentemente da Emenda à Inicial, o aditamento é ato voluntário do Autor, cabível nos termos do Art. 329, podendo até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, e, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Já a Emenda à Inicial é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

Processo nº

, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 329 do CPC, apresentar

ADITAMENTO À INICIAL

pelos motivos a seguir expostos.

DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO

Trata-se de ação proposta objetivando , ocorre que logo após a propositura da ação, o Autor tomou ciência de que motivando a alteração .

O aditamento tem amparo no Código de Processo Civil no Art. 329, nos seguintes termos:

Art. 329. O autor poderá:
I até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

• Assim, considerando que não houve a citação do réu, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial sem necessidade de consentimento do Réu.
• No presente caso, insta consignar que o marco temporal definidor da data da citação deve considerar a juntada do AR aos autos, conforme esclarece especializada doutrina sobre o tema:
• "Antes da citação, o autor pode livremente alterar a demanda (mutatio libelli) ou aditála (emendatio libelli). O marco é a citação; em verdade, a juntada aos do mandado de citação. Já se decidiu que, mesmo citado o réu, é possível a alteração estrutural da demanda sem o seu consentimento enquanto o mandado/AR ainda não foi juntado". (MONTANS DE SÁ, Renato e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Processo Civil II Processo de Conhecimento . São Paulo: Saraiva, 2012.)
• Sobre o tema confirma a jurisprudência:
• CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pedido de emenda da exordial - Nos termos do inciso I, do artigo 329, do Novo Código de Processo Civil, o aditamento da inicial pode ser feito até a citação da ré - Com efeito, o ato citatório se efetiva somente após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de citação aos autos - O pleito de emenda foi formulado antes da efetiva citação da devedora - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20346256520198260000 SP 2034625-65.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 02/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019)
• Razões pelas quais requer o recebimento do presente aditamento e imediato prosseguimento do feito.

DOS PEDIDOS