Modelo de Petição: Aditamento à Inicial no Novo CPC - Art. 329, II CPC - intempestivo

AO JUÍZO DA     VARA DA     DA COMARCA DE     Processo nº     já qualificado nos autos do processo   vem a Vossa Excelência com fulcro no Art. 329   apresentar

ADITAMENTO À INICIAL

pelos motivos a seguir expostos. Diferentemente da Emenda à Inicial o aditamento é ato voluntário do Autor cabível nos termos do Art. 329 podendo até a citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu e até o saneamento do processo aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com consentimento do réu assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 quinze dias facultado o requerimento de prova suplementar.

  DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO

Trata-se de ação proposta objetivando    ocorre que logo após a propositura da ação o Autor tomou ciência de que      motivando a alteração    . O aditamento tem amparo no Código de Processo Civil no Art. 329 nos seguintes termos Art. 329. O autor poderá I até  a citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu; II até  o saneamento do processo aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com consentimento do réu   assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 quinze dias   facultado o requerimento de prova suplementar. Cumpre destacar que não obstante o transcurso do prazo legal o aditamento que se faz necessário não acarreta qualquer prejuízo ao trâmite processual devendo ser acatado em vista ao aproveitamento e economia processual. Requer portanto seja aceito o presente aditamento conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ADITAMENTO INICIAL - EQUIVOCO DO NOME DA PARTE - POLO PASSIVO - PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - INOBSERVANCIA - INVALIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO - CONSIDERAVEL LAPSO TEMPORAL - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. - O prazo para emenda/aditamento da inicial não é peremptório admitindo-se que o julgador examine dentro de um critério de razoabilidade a conduta do requerente no caso concreto quando cumprida a diligência após o prazo legal. - O reconhecimento de nulidade do ato processual pode ser afastada quando a invalidade não tiver trazido prejuízo às partes priorizando o aproveitamento dos atos processuais. - Ao constatar a invalidade de um ato processual deve o julgador examinar aplicando o princípio da proporcionalidade no caso concreto se a declaração de nulidade daquele ato é a medida mais adequada. - O aditamento da peça inicial para retificar o nome da parte ré mesmo se realizado após o prazo legal não conduz à extinção do feito quando tal ato não causou prejuízos à defesa da parte notadamente em razão do lapso temporal decorrido entre a referida irregularidade e a declaração de sua nulidade cerca de 3 anos sem manifestação do juízo.  TJ-MG - AC 10460110030240002 MG Relator Mariângela Meyer Data de Julgamento 25/04/2017 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 05/05/2017 Assim considerando que    houve a citação do réu apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial para seu devido seguimento.

DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

A alteração da causa de pedir envolve os motivos que impulsionam a ação os argumentos que amparam o pedido. Neste tópico indicar pontualmente o acréscimo ou decréscimo de argumentos indicando a motivação. Diante do    fato que motivou o presente pedido tem-se a necessária adequação da peça a esta nova realidade. Desta forma imperioso que seja considerado para fins de provimento do pedido inicial os seguintes argumentos..

DOS NOVOS REQUERIMENTOS

Posto isso REQUER o recebimento do presente aditamento para fins de recebida a nova causa de pedir seja dado o total provimento ao seguintes pedidos a   b         Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

muito bom parabens
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É desse tipo de conteúdo que o cidadão comum precisa.Parabéns aos criadores  
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