AO JUÍZO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE
CABIMENTO: Modelo cabível nas ações originadas em alguma relação de trabalho. Para os casos originados de contratos cíveis, ver outro modelo de consignação. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (Art. 335 CC)
Atenção ao fato de que não se discute o direito material da origem dos valores. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITES DO EFEITO DECLARATÓRIO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento visa tão-somente a liberar o devedor do pagamento de juros, de correção monetária e dos riscos decorrentes do inadimplemento do pagamento (art. 891 do CPC). A pretensão deduzida na ação consignatória, portanto, será sempre de natureza liberatória do valor consignado. Assim, a demanda não se propõe a discutir o correto valor devido ao empregado, que se define pela via própria, mas, sim, extinguir a obrigação relativamente ao valor consignado. Em outras palavras, o efeito declaratório da ação de consignação em pagamento limita-se a desonerar o devedor dos efeitos da mora. Ele não se estende, pois, à relação de direito material existente entre as partes. (...) (TRT-1, 0102011-08.2017.5.01.0019 - DEJT 2021-12-02, Rel. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, julgado em 24/11/2021)
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 335 do CC e Art. 539 do CPC, por seu representante constituído propor
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.
DOS FATOS
O Requerente firmou com o Requerido contrato para fins de com a seguinte previsão de pagamento:
Ocorre que, diferentemente do acordado, impedindo que o pagamento fosse realizado, motivo pela qual move-se a presente ação.
DO DIREITO
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.
No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de , uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida.
Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar: