Modelo de Petição: Petição de parcelamento de custas processuais - Art. 98, §6º

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE   .   Processo nº   já qualificado a nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente em face o indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça requerer o

PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

nos termos do Art. 98 §6º do CPC pelos fundamentos a seguir expostos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O benefício da gratuidade judiciária destina-se a possibilitar acesso à Justiça àqueles que não dispõem de condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua própria subsistência. Ocorre que pelo teor da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça   entendeu-se pela capacidade do requerente em arcar com as despesas processuais. Todavia o valor de     necessário para custas     impactam duramente no equilíbrio financeiro do requerente prejudicando a sua saúde financeira. Em situações como estas o Novo Código de Processo Civil possibilitou a viabilidade do parcelamento das custas processuais em seu Art. 98 §6º Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. [...] § 6o Conforme o caso o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário  tiver de adiantar no curso do procedimento. Corroborando esta iniciativa os Tribunais chancelaram este entendimento ao permitir o parcelamento das custas AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES DA PARTE PARA SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PARCELAMENTO   DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da justiça gratuita é possível nos termos da Lei nº 1.060/50 podendo ser afastada pelo juiz da causa quando as provas colacionadas aos autos contradizem a declaração de miserabilidade. 2. Ausente a situação de necessidade e demonstrada a capacidade econômica dos agravantes para custear as despesas  processuais pode o juiz da causa indeferir o benefício concedido conforme entendimento jurisprudencial assente. 3. Concede-se aos autores da ação o direito ao recolhimento parcelado das  custas  processuais iniciais consoante previsão do art. 98 § 6º do novo CPC . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais  iniciais concedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  TJ-GO - AI 02185334120168090000 Relator DES. NORIVAL SANTOME Data de Julgamento 23/08/2016 6A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2101 de 31/08/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS  CUSTAS   AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE  PARCELAMENTO  DAS  CUSTAS PROCESSUAIS  NA ORIGEM. Parte agravante que não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Não comprovada a situação especialíssima autorizadora da concessão à pessoa jurídica. Caso. O objeto da ação trata-se de ação monitória de valor que não compatibiliza com os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Pagamento das  custas  ao final do processo. Impossibilidade do deferimento uma vez que não existe previsão legal para o pedido contudo segundo preconiza o Novo Código de Processo Civil há a possibilidade de  parcelamento  das despesas  processuais  que deve ser requerido na origem nos termos do art.98 §6º do referido diploma lega l. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. Agravo de Instrumento Nº 70071839294 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Giovanni Conti Julgado em 22/11/2016 . Desta forma considerando a atual situação econômica do requerente requer o deferimento do parcelamento das custas processuais. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários