Modelo de Petição: Ação de alimentos avoengos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE . brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por sua genitora brasileira RG nº inscrita no CPF nº       ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS Em caráter complementar

em face de brasileiro   RG nº     CPF nº       e   de brasileiro   RG nº     CPF nº       ambos residentes e domiciliados na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Nos autos do processo nº restou acordado que o genitor     pagaria ao Autor a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora do Autor. O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo. Todavia o Executado não cumpriu com sua obrigação estando inadimplente quanto às parcelas dos meses de cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados inclusive com a incidência de juros moratórios até a presente data na tabela em documento anexo. A genitora buscou amigavelmente receber a quantia devida pelo genitor não obtendo êxito.  As execuções movidas restaram infrutíferas conforme certidões em anexo   sendo obrigada a recorrer a esta via para tentar garantir o sustento da criança. Para o pleito de alimentos avoengos é indispensável a comprovação da insuficiência do alimentante e do esgotamento de todas as vias cabíveis para se auferir alimentos do responsável direto genitores .

  DO DIREITO AOS ALIMENTOS AVOENGOS

Após o esgotamento das tentativas de se obter a prestação alimentícia do alimentante responsável a lei traz regras claras quanto à  obrigação alimentar avoenga   nesses casos Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta de outros. Art. 1.698 – Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo serão chamados a concorrer os de grau imediato sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos   todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e intentada ação contra uma delas   poderão as demais ser chamadas a integrar a lide . Desse modo diante da demonstração inequívoca da incapacidade dos genitores   todos os ascendentes devem responder com os alimentos devidos aos netos . J.M. CARVALHO SANTOS ao disciplinar sobre o tema in  Código Civil Brasileiro Interpretado Ed. Freitas Bastos vol. VI p. 170 escreveu que “Na falta de pais ou se estes estão impossibilitados de cumprir essa obrigação pode o filho sem recursos para sua subsistência pedir alimentos aos avós nas mesmas condições em que os pediria aos pais a dizer sem distinção de sexo e de regime de bens na proporção dos seus capitais e na medida das necessidades do alimentário No mesmo sentido ao disciplinar sobre o tema MARIA HELENA DINIZ em seu Curso de Direito Civil destaca “Nada obsta havendo pluralidade de obrigados do mesmo grau que se cumpra a obrigação alimentar por concurso entre parentes contribuindo cada um com a quota proporcional aos seus haveres se a ação de alimentos for intentada contra um deles os demais poderão ser chamados a integrar a lide CC art.  1.698 para contribuir com sua parte distribuindo-se a dívida entre todos. Na sentença o juiz rateará entre todos a soma arbitrada e proporcional às possibilidades econômicas de cada um exceto aquele que se encontra financeiramente incapacitado e assim cada qual será responsável pela sua parte. Se por acaso algum dos obrigados suportar o encargo satisfazendo totalmente o necessitado não há o que se exigir dos outros. Não há portanto solidariedade por ser divisível a obrigação.” Curso de Direito Civil Brasileiro. 17ª ed. São Paulo Saraiva 2002 v. 5 p. 471 A jurisprudência a seu turno segue o mesmo raciocínio AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.  OBRIGAÇÃO   AVOENGA. MENOR RECÉM NASCIDA. PAI QUE NÃO PRESTA QUALQUER ASSISTÊNCIA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESEMPREGO PELA GENITORA.  AVÓS   QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE ARBITRA OS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA PARA A SUBSISTÊNCIA DA MENOR. DECISÃO REFORMADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 1 UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cediço que o critério para fixação do quantum alimentício é a conjugação proporcional de dois elementos possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil . A  obrigação  alimentar   dos  avós nos termos do art. 1.696 do CC/2002 detém característica subsidiária ou complementar se justificando nos casos de incapacidade dos pais de arcar com tais despesas. O fato do pai da menor não prestar qualquer assistência e da genitora se encontrar desempregada autorizam numa análise superficial a fixação da  obrigação  alimentar  provisória aos  avós que detém condições de contribuir. A alegação do Agravado de que a autora da ação de alimentos tem  obrigação   de demandar inicialmente contra o genitor da criança é afirmação que deve ser analisada em primeiro grau sob pena de supressão de instância e reformatio in pejus mormente porque o Recorrido não se insurgiu com o recurso próprio e em momento oportuno. Majoração dos alimentos provisionais inicialmente fixados para 01 um salário mínimo a princípio e de acordo com os elementos carreados para fazer frente à manutenção da menor. Saliente-se que somente no decorrer da instrução e com o correspondente exame de fundo da quaestio será possível solução definitiva acerca do pedido inicial. Classe Agravo de Instrumento Número do Processo 0021727-78.2015.8.05.0000 Relator a Marcia Borges Faria Quinta Câmara Cível Publicado em 09/09/2016 No presente caso  restou demonstrada a incapacidade financeira do genitor em arcar com sua quota-parte na obrigação alimentar razão pela qual cabível a intervenção dos avós como obrigados a prestar alimentos.

DO BINÔNIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE

Em clara redação o Código Civil estabelece a proporção ideal ao estabelecimento dos alimentos vejamos   “Art. 1.694 § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Nesse sentido importa destacar que a  necessidade de quem recebe os alimentos é de presumível relevância uma vez que o Alimentando é criança e como tal demanda inúmeros gastos com escola saúde alimentação vestuário etc. Já em relação á disponibilidade insta consignar que os avós auferem renda superior a     conforme provas que junta em anexo percebendo remuneração suficiente para     a irrisória obrigação suportada pelo pai.  Daí a necessária fixação de alimentos à base de um salário mínimo.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Os alimentos provisórios pleiteados na presente ação têm como objetivo promover o sustento do menor na pendência da lide. Tem amparo no art.  4º   da Lei nº  5.478 /68 nos seguintes termos Art. 4º. Ao despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No presente caso resta demonstrada a obrigação alimentar comprovada de forma pré-constituída pela juntada da certidão de registro de nascimento em que indica o nome dos avós bem como é urgente a necessidade do alimentado para que no  curso do processo não fique privado dos bens mínimos necessários à preservação da dignidade humana.  Pedido amparado pela lei e precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR   DOS  AVÓS . ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA  OBRIGAÇÃO   POR PARTE DA GENITORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O INTERESSE DAS CRIANÇAS. NEGADO PROVIMENTO. Classe Agravo de Instrumento Número do Processo 0162395-54.2016.8.05.0909 Relator a Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Quinta Câmara Cível Publicado em 14/03/2017 Nesse viés desde já se requer a fixação dos alimentos provisórios em  30% trinta por cento do valor do salário mínimo   vigente.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer a Seja concedido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC b Seja  fixado alimentos provisórios complementar   no valor mensal de 30% trinta por cento do valor do salário mínimo vigente a ser pago até o quinto dia útil de cada mês pelos avós c Seja  determinado a citação dos avós para tomar ciência da audiência a ser designada nos termos do art.  5º   da Lei 5.478 /68 e querendo responder a presente demanda d Seja  determinada a intimação do representante do Ministério Público   com atribuições perante esse Juízo para intervir no feito na qualidade de  custos legis e Seja julgado totalmente procedente o presente pedido tudo para fins de  condenar os avós a pagarem ao Autor   obrigação alimentar no  quantum   um salário mínimo vigente devendo ser pago até o quinto dia útil do mês f Em caso de condenação na obrigação indicada na alínea anterior   condenar também os avós a pagarem as verbas de sucumbência isto é custas processuais e honorários advocatícios estes a serem arbitrados por esse Juízo   nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g A produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal Por fim requer que seja oficiado o Instituto Nacional de Seguridade Social para que informe se os avós   recebem aposentadoria ou algum outro benefício indicando o respectivo valor. Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Nestes termos pede e espera deferimento. Dá-se à causa o valor de OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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