Modelo de Petição: Adjudicação compulsória

AO JUÍZO DE DIREITO DA        ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE      inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor. BREVE RELATO DOS FATOS Com a presente ação objetiva-se a adjudicação compulsória com fulcro em Compromisso de Compra e Venda firmada e registrada entre as partes. Referido contrato   pactuado livremente pelas partes   estabelece como compromisso dos Autores o pagamento de o que foi totalmente pago como atestam os comprovantes em anexo. No entanto após o recebimento dos valores pactuados o promitente vendedor faleceu conforme certidão de óbito em anexo sem a efetiva outorga da escritura como comprometido. Após contatos infrutíferos com os sucessores do falecido razão pela qual postula a presente demanda.

DO IMÓVEL E DO CONTRATO

O imóvel objeto da presente demanda possui as seguintes características conforme documentos que junta em anexo Descrição do imóvel       Matrícula de imóveis nº      Registrada no  Registro de Imóveis    Prova do direito         e     

DO DIREITO

O direito dos Autores vem insculpido claramente no Código Civil ao dispor Do Direito do Promitente Comprador Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador titular de direito real pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos a outorga da escritura definitiva de compra e venda conforme o disposto no instrumento preliminar e se houver recusa requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Assim diante da existência de um contrato demonstração da plena quitação das obrigações pactuados pelo Autor outra não pode ser o deslinde da ação se não o deferimento da Adjudicação Compulsória conforme precedentes sobre o tema REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem munido de contrato de promessa de compra e venda em que todas as suas obrigações foram cumpridas não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel pela recusa injustificada da outra parte em efetivá-la. Verificada a presença de todos os requisitos autorizadores da adjudicação compulsória deve ser mantido o seu deferimento. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. TJMS. Apelação n. 0026365-64.2012.8.12.0001   Campo Grande   4ª Câmara Cível Relator a   Des. Dorival Renato Pavan j 07/02/2018 p   19/03/2018 Portanto diante de toda documentação apresentada bem como      requer a imediata PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto propõe a presente Ação de Adjudicação Compulsória para REQUERER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação dos Réus para responder querendo Seja julgada procedente a Ação para suprir a ausência do promitente vendedor com a imediata adjudicação do imóvel ao Autor   A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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