Modelo de Petição: Execução de Honorários c/Fazenda Publica 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE



xxx, brasileirx, solteirx, advogadx inscritx na OAB/X sob o nº   e no CPF sob o nº   , residente e domiciliadx na Rua   , CEP   , postulando neste ato em causa própria, nos termos do art. 106 do NOVO CPC, considerando a nomeação como advogada dativa, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Promover:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Na forma do artigo 534 e seguintes do NOVO CPC

Em face do ESTADO DO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº , por seu Representante Legal, com sede na , CEP: , pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:

1 – O Exequente foi nomeadX para o ato, como advogadX dativX nos autos dos processos relacionados abaixo, tendo em vista ...

2 – MM Juiz, condenou o Estado do    com base na Lei 8.906/94, a pagar a Exequente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais), por cada audiência, conforme comprova os termos de audiências em anexo.

3 - A decisão do MM Juiz em arbitrar honorários, representa título executivo, e preenchem todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 2.044, de 31/12/1908 (art. 54), autorizando a Execução por quantia certa, haja vista que fixa o valor dos honorários em cada audiência. Assim conforme demonstrado acima fora realizada 01 (UMA) audiência, totalizando a execução o valor certo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

4 – A condenação do Estado na obrigação de pagar honorários ao advogado dativo é legal e está amparado pelo § 1º do art. 22, da lei 8.906/1994, in verbis:

“Art.22”. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” (grifei).

5 - Em razão de o valor executado ser de pequeno valor e ter natureza alimentar o mesmo deverá ser pago através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), dispensando o precatório, nos moldes determinados pelo § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e pela Lei nº 7.674/2003, do Estado do Espírito Santo.

§ 3º, do art. 100, da Constituição Federal, in verbis:

“Art.100 [...]

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”(Grifo Nosso)

Artigos 1º e 2º da Lei nº 7.674/2003 in verbis:

“Art.” 1º Nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações constituídas sob o regime do direito público, o pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta corrente, junto ao Banco ..., no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Secretário de estado da fazenda, independentemente de precatório.

Art.2º Consideram-se de pequeno valor as obrigações não-superiores a R$ 6.011,20 (seis mil, onze reais e vinte centavos) correspondentes a 4.420 (quatro mil quatrocentos e vinte) Valores de Referencia do tesouroestadual – VRTEs, atualizando-se automaticamente esse valor pela variação da VRTE.” (Grifo Nosso)

6 – Os termos de audiência em anexo, preenchem os requisitos legais, constituindo-se em título executivo judicial, conforme dispõe artigo 24 da Lei 8.906/94, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através da presente execução de sentença (cumprimento de sentença).

“Art. 24 A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” (grifo nosso)

7 – Por se tratar de título executivo judicial, a execução, deve ser efetuada no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 516 do NOVO CPC, não havendo necessidade de se propor uma ação de execução judicial na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, principalmente, porque na Comarca de   , não existe Vara da Fazenda Pública Estadual.

EX POSITIS, requer:

                                   a) Se digne V. Exa. a CITAR o ESTADO  , pessoa jurídica de direito público, por seu Representante Legal, com sede n   , para opor, querendo, no prazo de 30 dias, embargos à presente execução conforme dispõe o caput, do art. 910 do CPC.

                                   b) Não sendo opostos embargos, ou sendo estes rejeitados, se digne V. Exa. nos termos da Lei nº 7.674/2003, do Estado do Espírito Santo, requisitar através de RPV (Requisição de Pequeno Valor), o pagamento do “quantun” devido ao Exequente no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)., acrescidos de correção monetária e juros legais, mais custas judiciais, deixando expressamente descrito no mandado que o descumprimento de tal ordem configurará o crime de desobediência, sujeitando-se as pessoas as penas da Lei..

                                   Protesta desde já por todos os meios de prova admitida em direito, tais como pericial, documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

DATA /CIDADE 

ADVOGADO 

OAB 

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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