Modelo de Petição: Ação de execução contra a Fazenda Pública - Novo CPC - Precatório ou RPV: Precatório

AO JUÍZO  DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . CABIMENTO Quando fundada em título extrajudicial. Art. 910 CPC/15 Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução sob pena de extinção do processo.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em de     pelas razões a seguir aduzidas

DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; IV o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela Advocacia Pública pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel bem como de encargos acessórios tais como taxas e despesas de condomínio; IX a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas; XI a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva. O Exequente é credor da quantia de R$   decorrentes do   concretizada pelo    . Ocorre que após o integral cumprimento da obrigação assumida em contrato perfectibilizada na  caberia ao Réu o pagamento dos valores assumidos o que não ocorreu. A existência do título extrajudicial se concretiza no contrato firmado e assinado pelo devedor e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art.  585   II  CPC in litteris Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito.  Ressalta-se ainda que a presente ação que visa à cobrança do direito de crédito está dentro do prazo prescricional que dispõe o  Código Civil  em seu art.  206   § 5.º inciso  I. Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o  Código de Processo Civil quais sejam 1 Obrigação satisfeita pelo Autor mediante o cumprimento de sua responsabilidade assumida no contrato firmado comprovado mediante      2 Valor líquido certo e exigível conforme cálculos discriminados em anexo. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Nos termos do Art. 798 inc. I do Código de Processo Civil A petição vem instruída com os seguintes documentos a o título executivo extrajudicial composto pelo      b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação atualizado pelo índice        e juros simples de mora de 1% a.m. c a prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo por meio de      d prova da  contraprestação adimplida mediante      .

DAS DESPESAS COM OS CÁLCULOS

Considerando que o exequente é beneficiário da Gratuidade de Justiça requer seja nomeado contador judicial para a elaboração dos cálculos discriminados exigidos no Art. 534 nos termos do Art. 98 inc. VII do CPC/15 que dispõe Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1 o   A gratuidade da justiça compreende ... VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para instauração da execução Afinal não houve mudança ao requerente a ponto de alterar sua condição financeira mesmo quando ocorrer os pagamentos decorrentes da presente execução conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E JUROS DE MORA APLICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. LEI N. 11.960/2009. MANUAL DE CÁLCULOS. RESOLUÇÃO N. 267/2013 DO CJF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - ... . - O pagamento da condenação não tem o condão de acarretar mudança da situação econômica da parte assistida pela gratuidade processual não afasta o estado inicial que justificou o deferimento da benesse apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados que o segurado deixou de receber para além do que é ônus da parte contrária a demonstração fática de que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser revogados o quê não ocorre no caso dos autos. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 00 mil reais em conformidade ao artigo 85 parágrafos 5º 8º e 11 do CPC/2015 e entendimento da Terceira Seção deste E. Tribunal. - Recurso provido. TRF-3 - AC 00268906820164039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/03/2017 A complexidade dos autos envolve      o que dificulta de ser realizado pelo exequente obrigando-o a solicitar auxílio da contadoria judicial conforme orienta a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier " Em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita dispõe o art.  98 VII do  CPC/2015  a isenção quanto ao custo com a elaboração de memória de cálculo quando esta é exigida para a instauração da execução. Nessa hipótese o credor hipossuficiente de recursos financeiros deverá requerer ao juízo da execução a nomeação de contador que poderá ser o contador do próprio juízo a elaborar os cálculos aritméticos voltados à apuração do valor da dívida”   Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil 1ª edição página 1.393 Ed. RT 2015 consulte também TJSP – AI n. 2212267-64.2015.8.26.0000 rel. Des. Fermino Magnani Filho j. 14.4.2016 . Razão pela qual como já reconhecido o direito ao benefício da gratuidade de justiça requer a manutenção da gratuidade de justiça bem como a dispensa da apresentação dos cálculos e nomeação de contador judicial específico para este fim. ATENÇÃO Provar a complexidade dos cálculos a motivar este pedido sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. DESCABIMENTO. 1. A regra é que a apresentação do cálculo seja feita pelo credor art. 524 e o encaminhamento à contadoria judicial ou nomeação de perito quando necessária a verificação do valor apontado é a exceção. 2. Trata-se de uma faculdade do julgador quando houver dúvidas sobre os cálculos apresentados nos termos do § 2ºdo artigoo do CPC . 3. A simples concessão do benefício da AJG à parte autora não lhe confere o direito de que os cálculos da fase de execução sejam elaborados pela Contadoria Judicial. 4.No caso os recorrentes sequer comprovaram a complexidade ou dificuldade para a realização da planilha dos valores de liquidação limitando-se apenas a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial em razão de litigarem sob o benefício da gratuidade processual. Para mais disso o valor executado compreende a verba honorária e somente a parte autora goza do benefício da AJG conforme a cópia do despacho especificado e individualizado no processo eletrônico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073661373 Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sergio Luiz Grassi Beck Julgado em 19/07/2017 . DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do        a partir do mês subsequente ao da mora do Executado conforme demonstra a planilha de cálculo anexa. Os cálculos demonstrativos devem conter I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente II - o índice de correção monetária adotado III - os juros aplicados e as respectivas taxas IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados V - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.  § 1o Art. 534 do CPC/15 Havendo pluralidade de exequentes cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo aplicando-se à hipótese se for o caso o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.  DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A manutenção da gratuidade de justiça e consequente dispensa da apresentação dos cálculos pois beneficiária da gratuidade de justiça   e nomeação de contador judicial específico para este fim nos termos do Art. 98 inc. VII A citação do Executado na pessoa do seu representante judicial por carga remessa ou meio eletrônico     para embargar querendo nos termos do Art. 910 do CPC/15 Não embargada a presente execução ou rejeitados os embargos da executada requer nos termos do Art. 910 §1º e  art. 100 da Constituição Federal I - seja expedido precatório em favor do exequente observando-se o disposto no Art. 535 §3º inc. I e Art. 100 da Constituição Federal no valor de R$      I - seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 2 dois meses contados da entrega da requisição mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente no valor de R$      observando-se o disposto no Art. 535 §3º inc. II e Art. 100 §3º da Constituição Federal. Declara ainda conforme termo expresso em anexo que abre mão do valor excedente aos limites estabelecidos para se enquadrar no procedimento de Requisição de Pequeno valor. II -  sejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do presente pedido nos termos do Art. 85 §1º e  em observância aos parâmetros do Art. 85 §3º do CPC/15. Atentar aos limites estaduais para RPV Requisição de pequeno valor para fins de indicar corretamente se se trata de expedição de precatório ou RPV. Art. 87 ADCT Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a I - quarenta salários mínimos perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal II - trinta salários mínimos perante à Fazenda dos Municípios. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                                           Os cálculos demonstrativos devem conter I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente II - o índice de correção monetária adotado III - os juros aplicados e as respectivas taxas IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados V - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.  § 1o Art. 534 do CPC/15 Havendo pluralidade de exequentes cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo aplicando-se à hipótese se for o caso o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. 
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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