Modelo de Petição: Contrato particular de locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL     

LOCADOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à . LOCATÁRIO portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à . FIADORES portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à e sua esposa portadora da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº . CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto deste contrato de locação é o imóvel situado à no exato estado do termo de vistoria e fotos em anexo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2. O prazo da locação é de meses iniciando-se em com término em independentemente de aviso notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO 3. O aluguel mensal deverá ser pago até o dia 5 cinco do mês subseqüente ao vencido no local indicado pelo LOCADOR no valor de R$ mensais reajustados anualmente de conformidade com a variação do IGP-M apurada no ano anterior e na sua falta por outro índice criado pelo Governo Federal e ainda em sua substituição pela Fundação Getúlio Vargas reajustamento este sempre incidente e calculado sobre o último aluguel pago no último mês do ano anterior. CLÁUSULA QUARTA – DAS TAXAS E TRIBUTOS 4. O LOCATÁRIO será responsável por todos os tributos incidentes sobre o imóvel bem como despesas ordinárias de condomínio e quaisquer outras despesas que recaírem sobre o imóvel arcando também com as despesas provenientes de sua utilização tais como ligação e consumo de luz força água e gás que serão pagas diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços que serão devidos a partir desta data independente da troca de titularidade. CLÁUSULA QUINTA - DA MULTA E JUROS DE MORA 5. Em caso de mora no pagamento do aluguel será aplicada multa de 10% dez por cento sobre o valor devido e juros mensais de 1% um por cento do montante devido. CLÁUSULA SEXTA – DA CONSERVAÇÃO REFORMAS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS 6.1. Fica ao LOCATÁRIO a responsabilidade em zelar pela conservação limpeza do imóvel efetuando as reformas necessárias para sua manutenção sendo que os gastos e pagamentos decorrentes da mesma correrão por conta do mesmo. O LOCATÁRIO está obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza conservação e pintura quando finda ou rescindida esta avença conforme constante no termo de vistoria em anexo. 6.2. O LOCATÁRIO não poderá realizar obras que alterem ou modifiquem a estrutura do imóvel locado sem prévia autorização por escrito da LOCADORA. Caso este consinta na realização das obras estas ficarão desde logo incorporadas ao imóvel sem que assista ao LOCATÁRIO qualquer indenização pelas obras ou retenção por benfeitorias. As benfeitorias removíveis poderão ser retiradas desde que não desfigurem o imóvel locado. PARÁGRAFO ÚNICO O LOCATÁRIO declara receber o imóvel em perfeito estado de conservação e perfeito funcionamento devendo observar o que consta no termo de vistoria. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 7.1. O LOCATÁRIO declara que o imóvel ora locado destina-se única e exclusivamente para o seu uso     7.2. O LOCATÁRIO obriga por si e demais dependetes a cumprir e a fazer cumprir integralmente as disposições legais sobre o Condomínio a sua Convenção e o seu Regulamento Interno. CLÁUSULA OITAVA – DA SUBLOCAÇÃO 8. O LOCATÁRIO não poderá sublocar transferir ou ceder o imóvel sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com este fim sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR. CLÁUSULA NONA – DOS SINISTROS 9. Em caso de sinistro parcial ou total do prédio que impossibilite a habitação o imóvel locado o presente contrato estará rescindido independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial no caso de incêndio parcial obrigando a obras de reconstrução o presente contrato terá suspensa a sua vigência e reduzida a renda do imóvel durante o período da reconstrução à metade do que na época for o aluguel e sendo após a reconstrução devolvido o LOCATÁRIO pelo prazo restante do contrato que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de duração das obras de reconstrução. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DESAPROPRIAÇÃO 10. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado ficará rescindido de pleno direito o presente contrato de locação independente de quaisquer indenizações de ambas as partes ou contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE FALECIMENTO 11. Falecendo o FIADOR o LOCATÁRIO em 30 trinta dias dar substituto idôneo que possa garantir o valor locativo e encargos do referido imóvel ou prestar seguro fiança de empresa idônea. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL 12. No caso de alienação do imóvel obriga-se o LOCADOR dar preferência ao LOCATÁRIO e se o mesmo não utilizar-se dessa prerrogativa o LOCADOR deverá constar da respectiva escritura pública a existência do presente contrato para que o adquirente o respeite nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR 13. O FIADOR e principal pagador do LOCATÁRIO responde solidariamente por todos os pagamentos descritos neste contrato bem como não só até o final de seu prazo como mesmo depois até a efetiva entrega das chaves ao LOCADOR e termo de vistoria do imóvel. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VISTORIAS 14. É facultado ao LOCADOR vistoriar por si ou seus procuradores sempre que achar conveniente para a certeza do cumprimento das obrigações assumidas neste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES AO CONTRATO 15. A infração de qualquer das cláusulas do presente contrato sujeita o infrator à multa de duas vezes o valor do aluguel tomando-se por base o último aluguel vencido. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO 16. As partes contratantes obrigam-se por si herdeiros e/ou sucessores elegendo o Foro da Cidade do colocar o fórum do município para a propositura de qualquer ação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO 17.1. A rescisão previamente à vigência do presente contrato culmina em multa contratual proporcional a . 17.2 . Após o prazo de vigência do presente podem as partes rescindirem o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18 . As partes elegem o foro de para dirimirem qualquer litígio decorrente do presente termo. E por assim estarem justos e contratados mandaram extrair o presente instrumento em três 03 vias para um só efeito assinando-as juntamente com as testemunhas a tudo presentes. LOCADOR   LOCATÁRIO FIADORES TESTEMUNHAS

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários