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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E DANOS MORAIS

  • em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)

DOS FATOS

  • Em , o Autor foi surpreendido com a cobrança de R$ pela empresa Ré.
  • Ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, o Autor verificou que tratava-se de .
  • Ocorre que o não foi contratado.
  • Na tentativa de solucionar o problema, o Autor fez diversas ligações para a Requerida sem que obtivesse qualquer êxito, conforme em anexo.
  • Inconformado com o constrangimento infundado, o Autor busca a imediata repetição dos valores indevidamente descontados, bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito e desvio produtivo.
  • INTERESSE DE AGIR: O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida e utilidade da ação. Ou seja, antes da ação o Autor tentou resolver o impasse e o deferimento do pedido traz efetivamente uma solução ao problema. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

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            Comentários

            queria tirar uma dúvida. repetição de indébito é apenas para os casos em que o consumidor pagou indevidamente o que foi cobrado injustamente, ou a mera cobrança já é suficiente?
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            @Maria Eduarda França:
            Somente qd pagou em dobro.. com base na redação da lei.
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            O modelo está muito bom, vale a pena salvar. Bem estruturado, coerente!
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            Boa noite, sou recém formada, com OAB. minha primeira causa é sobre emprestimo bancario em caixa eletronico, sem anuencia do cliente. Alguem pode me da uma dica
            Responder
            @MARIA ISABEL ELOY:
            Olá! É uma ação simples desde que o teu cliente esteja de boa fé. Certifique-se sempre de ter um termo de veracidade do cliente das informações e documentos entregues para não correr o risco de ser condenado em litigância de má fé. 
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            Obrigada, Roberta Pereira.
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            Bom dia, um modelo especifico de cobrança de juros de obra.
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            Boa noite. Agradeço pelo modelo de petição de cobrança indevida, foi de grande ajuda.
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            olá você teria algum modelo de replica a contestação de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em desfavor da empresa Claro, Oi ou TIM sendo que o autor firmou um contrato só que teve cobrança indevida
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            ei queria almo mais especifico para cobrança de dados moveis (internet) em plano pos pago
            Responder
            @Roberta Livia Sousa Gomes Figueiredo:
            Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil: Acao declaratoria inexistencia debito repeticao indebito
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            o Modelo está muito bom, vale a pena!!!
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            O modelo está excelente, realmente está pautado bem desenvolvida. 
            Responder