Modelo de Petição: Ação por cobrança indevida - Tim, Oi, Claro, Vivo, Net, Sky

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação declaratória de inexistência de débito com Repetição indébito

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor. DOS FATOS Em   o Autor foi surpreendido com uma cobrança indevida em sua fatura de     realizado pela empresa Ré conforme documentos que junta em anexo.  Ao tentar obter informações sobre a origem destes valores o Autor obteve respostas reiteradas que tratavam-se de cobranças de um plano contratado conforme protocolos de atendimento nºs   Ocorre que o plano contratado pelo Autor trata-se de     conforme faturas anteriores restando claro que se tratam de cobranças abusivas afinal em total incompatibilidade com os valores cobrados nos demais meses. O primeiro mês com valor exorbitante foi descontado diretamente da conta do Autor que logo que verificou o desconto suspendeu os demais pagamentos vindo a ser inscrito no cadastro de proteção ao crédito.   Inconformado com o constrangimento infundado   uma vez que ficou  impedido de poder adquirir produtos no comércio o Autor busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição do dano moral e material sofrido por abalo de crédito DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL Conforme narrado o débito cobrado trata-se de relação jurídica inexistente uma vez que não houve serviço contratado no valor cobrado.  Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor nos termos do artigo 14  da Legislação Consumerista onde independe de comprovação da culpa   in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifamos. Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 .  Nessa toada a responsabilidade do banco réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados ao autor. DO DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO O AUTOR  - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O réu realizou a cobrança de valores indevidos na fatura do Autor o qual realizou o pagamento em estrita boa fé sem que este houvesse qualquer vínculo contratual com a mesma. Desta forma o réu deverá pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois realizou suposto negócio jurídico sem a autorização do Autor em nítida má fé sendo passível a repetição de indébito nos termos da Súmula 322 do Egrégio Tribunal de Justiça “Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente não se exige a prova do erro”. Entendimento pacificado na jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de atualização monetária e juros salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. TJ-MG - AC 10394120102683001 MG Relator Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento 03/05/2017 Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/05/2017 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo. DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a doutrina o Dano Moral é " O artigo 6º VI do CDC estabelece dentre os direitos básicos do consumidor " a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos" . A reparabilidade dos danos causados a consumidores assim como a qualquer outra vítima já se encontra consagrado no regime da responsabilidade civil prevista no direito privado comum. MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Revista dos Tribunais 2016. Ebook. 4.6 Princípio da efetividade A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça no mesmos entido elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL- DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - REVELIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. -Na revelia não existindo prova em contrário daquilo que se afirmou prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. -Não havendo inadimplemento pelo consumidor não pode a empresa de telefonia suspender a prestação dos serviços contratados. Não havendo apenas a interrupção do serviço telefônico contratado mas sim a utilização do bloqueio para cobrança de fatura já paga deve a empresa de telefonia indenizar a cliente a título de danos morais. - Na fixação da indenização pelos danos morais deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes evitando o enriquecimento indevido mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas . TJ-MG - AC 10000170646079001 MG Relator Tiago Pinto Data de Julgamento 21/11/0017 Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/11/2017 Ademais não apenas a pertubação do Autor deve ser considerada mas principalmente a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes que por si só sã suficientes para a configura~c" ao do dano moral APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO  LIMINAR  DE EXCLUSÃO DE NOME NO SERASA E SPC – LINHA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ... . Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito por conta de débito inexistente nasce a obrigação de indenizar independentemente da prova de prejuízo porque nesta hipótese o dano é presumido basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor mas por outro lado atenda à finalidade para a qual foi concedida compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura por si só má-fé já que é garantido às partes constitucionalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ap 177014/2016 DES. DIRCEU DOS SANTOS QUINTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 08/03/2017 Publicado no DJE 14/03/2017 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA PERICULUM IN MORA -  O risco da demora se configura diante da continuidade da inscrição indevida do Autor no cadastro de inadimplente fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. possibilidade iminente de a Autora ser chamada para receber o imóvel e por via de re FUMUS BUNI IURIS -    A probabilidade do direito   ficou perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DO PEDIDO Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes Seja dada total procedência à ação determinando a inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$   Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.  Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência 2. Procuração 3. Declaração de Pobreza 4. Provas da ocorrência - Extrato demonstrando os débitos e Protocolo do pedido de revisão dos descontos 5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa de devolução do Banco
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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