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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE


Diferenças entre a AJG e a Gratuidade de Justiça: A Gratuidade de Justiça é um benefício conferido a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Já a usualmente conhecida AJG significa Assistência Judiciária Gratuita, a qual trata-se da representação processual pelo Estado, por meio da Defensoria Pública ou Advogado Dativo, mediante prova da necessidade financeira.

Processo nº

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído requerer a

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir dispostos.


DO PEDIDO

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    Comentários

    NÃO ENCONTREI NO SITE UM MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
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    @Eliane Garcia:
    Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil: Impugnacao a gratuidade justica
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    Petição de excelência. Parabéns!!!
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    FAVOR INCLUIR UM TÓPICO NA PJ ( COVID)
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    @Ricardo Júnior:
    Caro Dr. obrigado pela sua mensagem! Já consta um tópico chamado Coronavírus no modelo.
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    Boa tarde! Paguei a assinatura e não está liberada ainda, alguém sabe quanto tempo é pra liberar o conteúdo?
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    Boa tarde! Paguei a assinatura e não está liberada ainda, alguém sabe quanto tempo é pra liberar o conteúdo?
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    excelente petição. Muito bom trabalho
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    BOA TARDE!
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    muito boa!
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    muitissimo boa a petição muito obrigada
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    O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e não pelo XXXV, como está no modelo disponibilizado.
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