Modelo de Petição: Pedido de Justiça Gratuita - Novo CPC

AO JUÍZO DA      VARA DA COMARCA DE   Diferenças entre a AJG e a Gratuidade de Justiça A Gratuidade de Justiça é um benefício conferido a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Já a usualmente conhecida AJG significa Assistência Judiciária Gratuita a qual trata-se da representação processual pelo Estado por meio da Defensoria Pública ou Advogado Dativo mediante prova da necessidade financeira.   Processo nº       já qualificado nos autos do processo em epígrafe   vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído requerer a 

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA  GRATUIDADE DE JUSTIÇA  

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.

DO CABIMENTO

Trata-se de ação     em que o Requerente figura como      . Para tanto formula incidentalmente o presente pedido nos termos do §1º do Art. 99 do CPC/15 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. Dessa forma considerando o curso do processo e a superveniente necessidade de custas processuais requer o recebimento e provimento do presente pedido pelos fundamentos a seguir.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O artigo 5º XXXIV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. [...] § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente devida a concessão ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 ATENÇÃO para o entendimento de alguns tribunais sobre a sucumbência ao beneficiário mesmo nos casos de parcial provimento EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil CPC/2015 que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 " Vencido o beneficiário as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindo-se passado esse prazo tais obrigações do beneficiário." Todavia tendo o reclamante obtido sucesso ainda que parcial em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo como no caso não há falar em " insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita e sobejando-lhe crédito trabalhista pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável portanto a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho TST . Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-9 - RO 00010758620145090041 PR Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Data de Julgamento 17/05/2018 Assim considerando que a renda do Reclamante gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família. No presente caso mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência insta consignar que todo seu rendimento é comprometido comas despesas de sua família conforme demonstra abaixo - R$ - R$ - R$ ... Ou seja apesar da renda todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais devendo ser concedida a Gratuidade de Justiça conforme precedentes sobre o tema BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interpretação que faço do disposto no art. 790 §§ 3º e 4º da CLT com redação dada pela Lei 13.467 de 2017 permite concluir que ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça especialmente quando inexiste prova em sentido contrário . ... TRT-4 - RO 00207899020155040023 Data de Julgamento 18/04/2018 5ª Turma Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas por ausente prova em contrário do direito ao benefício. Nesse sentido a jurisprudência aplica efetivamente o disposto no Art. 98 §3º do CPC ao considerar presumidamente verdadeira a declaração firmada pelo Requerente EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor . Aplicação do art. 99 § 3º do CPC/2015. TRT4 RO 0020099-75.2016.5.04.0201 Relator a Tânia Regina Silva Reckziegel 2ª Turma Publicado em 16/03/2018 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...   Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pois se trata de patrimônio imobilizado não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo sobretudo quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17 inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000 Relator a CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições se o requerente pessoa natural comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul que passo a adotar enunciado nº 49 . - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70076365923 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim Stocker Julgado em 10/01/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência veja       - R$            - R$            - R$        ... Ou seja apesar do patrimônio e renda elevada todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais.

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. A prova da hipossuficiência da empresa é indispensável que pode-se dar por meio do balanço e balancetes negativos declaração de imposto de renda protestos inscrições no SERASA passivo e parcelamentos tributários etc. Atente para o fato de que uma prova isolada não tem o condão de demonstrar a miserabilidade da empresa " Logo a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e no caso a agravante não trouxe essa prova sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente." TRT da 3.ª Região PJe 0010555-49.2017.5.03.0074 AIRO Disponibilização 08/03/2018 Órgão Julgador Setima Turma Relator Convocado Cleber Lucio de Almeida " ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência esta não é absoluta não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal in verbis " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . 4." Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 04/11/2010 DJe 18/11/2010 . 5. Na hipótese a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1187010/RJ Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 26/06/2018 DJe 29/06/2018 . Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judi ciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 No presente caso a sociedade empresária esta inativa desde indicar data conforme certidão atualizada da receita e balancetes que junta em anexo. Dessa forma a exigência ao pagamento das custas processuais viriam a impedir o amplo acesso à justiça sendo devido o benefício conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA INATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA MICROEMPRESA DE GERAR RECEITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ofertado contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Sociedade Autora ora Agravante ao fundamento de que a documentação por esta apresentada não seria suficiente para comprovar a insuficiência financeira alegada. - Benefício que para ser concedido à pessoa jurídica depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça e 121 deste Tribunal. - Sociedade Agravante que logrou demonstrar que se encontra inativa e sem receita. - Cabível a concessão do benefício pleiteado. Insuficiência financeira evidenciada nos autos . - Decisão agravada que merece reforma. - Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059876-85.2017.8.19.0000 Relator a CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 No presente caso o Requerente é microempresa inscrita no Simples Nacional com parcos rendimentos sendo a concessão do benefício a única forma de preservar o acesso à justiça conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉU MICROEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDA DO SIMPLES NACIONAL. RENDIMENTOS MODESTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA SUFICIENTE A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NCPC/2015 BEM COMO DAS SÚMULAS Nº 121 DO TJRJ E Nº 481 DO STJ. ASSIM SENDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... TJRJ APELAÇÃO 0004941-47.2014.8.19.0050 Relator a MARCOS ANDRE CHUT VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018   ATENÇÃO Mesmo tratando-se de microempresa o benefício só é conferido se houver prova da necessidade AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ... Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica microempresa é possível a concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça desde que comprovadamente não tenha condições de arcar as custas despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência conforme interpretação dos arts. 98 e 99 § 3º do CPC/2015. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ à luz da legislação anterior. No caso não foi demonstrada a impossibilidade alegada razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. TJSP   Agravo de Instrumento 2169120-17.2017.8.26.0000 Relator a   Adilson de Araujo Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Foro de Tatuí -  2ª Vara Cível Data do Julgamento 03/10/2017 Data de Registro 03/10/2017 No presente caso resta configurada nítida confusão patrimonial da pessoa física e da microempresa individual “sendo o empresário individual ou integrante de firma individual a própria pessoa física já se confunde com a jurídica não fazendo nenhum sentido diferenciálas pois no caso a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal” . STJ. REsp 487995/AP rel. Min. Nancy Andrighi DJ 22-5-2006 . Assim não subsiste qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando perfeitamente aceita a hipossuficiência do empresário devendo ser concedido o benefício ao MEI conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Gratuidade de justiça – Microempresa em nome individual – Indeferimento do benefício – Inconformismo- Cabimento - Elementos constantes dos autos que demonstram a hipossuficiência da agravante – Decisão reformada – Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2173155-20.2017.8.26.0000 Relator a Daniela Menegatti Milano Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 24/10/2017 Data de Registro 26/10/2017 JUSTIÇA GRATUITA Empresa individual - Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Benefício deferido - Recurso provido. TJSP AI n° 2086092-54.2017.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 07/08/2017 . Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 . Ademais cabe destacar que a lei não exige miserabilidade do requerente conforme esclarece a doutrina especializada sobre o tema " Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Assim considerando o demonstrado desequilíbrio financeiro causado pelas custas processuais requer o deferimento do benefício.

DO PEDIDO

Isto posto conforme documentos que junta em anexo REQUER   a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Nestes termos pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1.     2.     3.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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