Modelo de Petição: Ação de consignação em pagamento - Novo CPC  - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE   CABIMENTO Art. 335. A consignação tem lugar I - se o credor não puder ou sem justa causa recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma II - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar tempo e condição devidos III - se o credor for incapaz de receber for desconhecido declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência nos termos do Art. 539 do CPC por seu representante constituído propor

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR -   DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Autor firmou com o réu     com a seguinte previsão de pagamento  

Ocorre que diferentemente do acordado     impedindo que o pagamento fosse realizado motivo pela qual move-se a presente ação.

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento  é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação. No presente caso o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de  uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida. Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar I - se o credor não puder ou sem justa causa recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma II - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar tempo e condição devidos III - se o credor for incapaz de receber for desconhecido declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento cV - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Assim demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido cabível a presente ação de consignação. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT tendo como objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor se recusa a receber a fim de desonerar o devedor da obrigação e estando regida pelo artigo 890 e seguintes do CPC . TRT-17 - RO 01759002320135170008 Relator DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI Data de Julgamento 17/05/2016 Data de Publicação 25/05/2016 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . Ocorrendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento referente às contribuições sindicais devidas pela consignante ex vi do disposto no art. 335 IV do Código Civil c/c artigos 547 e 548 do Novo Código de Processo Civil. TRT-1 - RO 00100105720135010079 RJ Data de Julgamento 21/06/2016 Quarta Turma Data de Publicação 02/08/2016 Portanto cabível a presente ação para fins de que seja quitada e extinta a parcela devida. Afinal requer-se seja considera extinta a obrigação do devedor em relação às parcelas vencidas cumprindo o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro. Art. 334. Considera-se pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida nos casos e forma legais. Assim requer a determinação para que possa realizar o  depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida considerando-se quitada a dívida a qual no momento alcança  R$    oficiando-se em seguida ao SERASA S/A pessoa jurídica de direito privado a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento liminar para que possa efetuar o  depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida considerando-se quitada a dívida a qual no momento alcança  R$    oficiando-se em seguida ao SERASA S/A pessoa jurídica de direito privado a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros A citação do Réu para responder querendo A procedência do pedido dando-se por quitada a dívida cobrada pelo Réu e em consequência extinguindo-se a referida obrigação do Autor em relação ao mesmo Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas do negócio jurídico  Provas da tentativa de solução direto com o réu - tentativa do pagamento
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

O artigo citado está errado, onde cita que o artigo é o 335 do novo CPC, a citação correta é 335 do Código Civil.
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@Michelle Lobato:
Excelente contribuição Drª Michelle. Fiz a alteração. Grato!
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