Modelo de Petição: Pedido de cumprimento provisório de sentença - Título Judicial - Execução de sentença

AO JUÍZO DA VARA     DA COMARCA DE . O cumprimento provisório de sentença cabe quando não houver a interposição de recurso ou quando o recurso não for recebido sob efeito suspensivo. Não cabe em face da Fazenda Pública Art. 496. CPC exceto nos casos de Mandado de Segurança Art. 14 §§ 1º e 3º da Lei 12.016/2009   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em face de     pelas razões a seguir aduzidas CABIMENTO Nos termos do CPC a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito direta ou indiretamente Art. 790. São sujeitos à execução os bens I do sucessor a título singular tratando- se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II do sócio nos termos da lei; III do devedor ainda que em poder de terceiros; IV do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento em ação autônoma de fraude contra credores; VII do responsável nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto demonstrada a legitimidade passiva dos réus de forma que respondem     pela dívida executada. DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA Nos termos do Art. 786 do CPC a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. No presente caso o Autor ingressou com ação   obtendo em       sentença com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão deveria o Réu imediatamente cumprir a determinação de     o que não foi cumprida até o momento. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A notificação do Réu para cumprir imediatamente a sentença sob pena de muta diária   Desde já se indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem       Determinar nos termos do Art. 773. do CPC as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados em especial     A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Cópia integral do processo cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal Decisão exequenda; Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; Procurações outorgadas pelas partes; Decisão de habilitação se for o caso; Prova de caução idônea nos termos do art. 520 IV NCPC Facultativamente outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. A propositura do cumprimento provisório de sentença não depende de caução uma vez que a caução deve ser realizada no cumprimento de sentença e pode ser 1 Caução em dinheiro no caso de execução de pagar quantia certa em que houve penhora de dinheiro. 2 Transferência de posse execução de entregar coisa ou alienação de propriedade. 3 Prática de ato do qual possa resultar grave dano ao executado execução de fazer e não fazer . DISPENSA DE CAUÇÃO Art. 521 do CPC.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

na execuçao definitiva contra a fazenda publica obtida em acordao na justiça federal , se a sentença indicar o pagamento do valor reajustado ate a data do pagamento mediante calculo simples, como devo solicidtar isso? e como requerer a inclusao nos precatorios?
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Muito bom o modelo! Fiquei na dúvida sobre o necessário cumprimento dos requisitos do Art. 219. Pois a peça corre nos autos do processo que subirá, em regra para segundo grau, ou tramitará de forma apartada em primeiro grau?
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Excelente site! Grande plataforma de debates e criação coletiva. Muito bom. Uma pergunta aos colegas: Nenhuma decisão em face da Administração Pública pode ser executada provisoriamente? Mesmo diante dos Juizados Especiais que não cabem reexame necessário?
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