Modelo de Petição: Revisional FGTS - Diferença de índices de correção monetária

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE      O Resp 1.381.683 determinou a suspensão do trâmite de todas as causas relativas à correção monetária das contas do FGTS mediante a aplicação da TR em curso nas Justiças Estaduais e Federal. Fato que não impede o ingresso da ação apenas condiciona a sua continuidade ao julgamento do referido Resp. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04 com sede na SBS quadra 04 Bloco A lote 3/4 Asa Sul CEP 70.092-900 Brasília DF   nos termos da Súmula 249 STF pelos fatos e razões a seguir

Da relação jurídica

Conforme extratos analíticos do FGTS que junta em anexo o Autor possui depósitos de a que sofreram correção pela TR Taxa Referencial índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS. O merece ser revisto para fins de que seja substituído o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS Taxa Referencial - TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

Da necessária aplicação de novo índice de correção

A TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS ocorre que a TR não tem promovido a devida atualização do saldo existente na conta do Autor uma vez que se encontra em patamar muito inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação como é o caso do IPCA ou do INPC. A TR não pode ser considerada como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda não servindo portanto como índice de correção monetária sendo imprescindível que outro índice seja aplicado seja ele o INPC ou IPCA. Segundo a Lei  8.036/90 que rege o FGTS em seu   artigo 13 da Lei “ Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano." No entanto a TR aplicado ao fundo do trabalhador não é capaz de ' corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS como expressamente previsto na Lei  8.036/90 nos seus artigos  2º  e  13 Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados devendo ser aplicados com  atualização monetária   e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. ... omissis. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão  corrigidos monetariamente   com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano. -  grifou-se. A Lei portanto ao dispor que o fundo deverá ser  corrigido monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador afinal " a   correção monetária não representa qualquer acréscimo mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário."   STJ REsp nº 1.191.868 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010 . Seguindo o mesmo posicionamento no julgamento da ADI nº 493-0 o entendimento foi de  que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei  8.177/91 uma vez que   aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária Ocorrência no caso de violação de direito adquirido.  A taxa referencial TR não é índice de correção monetária pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.   Por isso não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente alcançando pois as prestações futuras de contratos celebrados no passado sem violarem o disposto no artigo  5   XXXVI da  Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional PES/CP . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18 ' caput' e parágrafos 1 e 4 20 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos todos da Lei n. 8.177 de 1 de maio de 1991. ADI 493 Relator a Min. MOREIRA ALVES Tribunal Pleno julgado em 25/06/1992 DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724 No mesmo sentido ao analisar as ADI 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal firmou   entendimento de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária   eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro vejamos  o acórdão Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e o Índice de Preços ao Consumidor IPC divulgado pela Fundação Getúlio Vargas FGV .  A razão disso é clara a inflação é sempre constatada em apuração ex post de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação . É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº  62/09 os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência.  Assim o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário. [...]  Em suma há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo.   O meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração da caderneta de poupança é portanto inidôneo a promover o fim a que se destina traduzir a inflação do período . Ou seja os juros que deveriam supostamente remunerar o capital não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada não havendo portanto correção monetária alguma. Assim sendo não resta dúvida sobre a necessária revisão do ídice de correção monetária do FGTS para fins de dar cumprimento à previsão legal expressa no art.  2º  da Lei  8.036/90. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

Dos pedidos

Ante o exposto requer a   A determinação da substituição do índice de correção monetária aplicada ao FGTS declarando qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS se o IPCA ou INPC para fins de dar cumprimento à previsão no art.  2º  da Lei  8.036/90 em substituição à TR desde janeiro do ano de 1999 a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. b   A condenação da Ré a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque   cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença   sendotais valores acrescidos de juros de mora de 1% a. M. um por cento ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento c A concessão do benefícios da Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do CPC d A  condenação da Ré as custas e honorários advocatícios de sucumbência   nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá a causa o valor de       para fins de alçada. Termos que pede deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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