Modelo de Petição: Revisional FGTS - Diferença de índices de correção monetária

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE      inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04 com sede na SBS quadra 04 Bloco A lote 3/4 Asa Sul CEP 70.092-900 Brasília DF   nos termos da Súmula 249 STF pelos fatos e razões a seguir

Da relação jurídica

Conforme extratos analíticos do FGTS que junta em anexo o Autor possui depósitos de a que sofreram correção pela TR Taxa Referencial índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS. O merece ser revisto para fins de que seja substituído o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS Taxa Referencial - TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

Da necessária aplicação de novo índice de correção

ATENÇÃO Recente decisão do STJ se posicionou negativamente à tese da Ação Revisional do FGTS - Diferença de índices de correção monetária RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.874 - SC.  A TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS ocorre que a TR não tem promovido a devida atualização do saldo existente na conta do Autor uma vez que se encontra em patamar muito inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação como é o caso do IPCA ou do INPC. A TR não pode ser considerada como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda não servindo portanto como índice de correção monetária sendo imprescindível que outro índice seja aplicado seja ele o INPC ou IPCA. Segundo a Lei  8.036/90 que rege o FGTS em seu  artigo 13 da Lei “ Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano." No entanto a TR aplicado ao fundo do trabalhador não é capaz de ' corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS como expressamente previsto na Lei  8.036/90 nos seus artigos  2º  e  13 Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados devendo ser aplicados com  atualização monetária   e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. ... omissis. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão  corrigidos monetariamente   com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano. -  grifou-se. A Lei portanto ao dispor que o fundo deverá ser  corrigido monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador afinal " a   correção monetária não representa qualquer acréscimo mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário."   STJ REsp nº 1.191.868 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010 . Seguindo o mesmo posicionamento no julgamento da ADI nº 493-0 o entendimento foi de  que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei  8.177/91 uma vez que  aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária Ocorrência no caso de violação de direito adquirido.  A taxa referencial TR não é índice de correção monetária pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.   Por isso não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente alcançando pois as prestações futuras de contratos celebrados no passado sem violarem o disposto no artigo  5   XXXVI da  Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional PES/CP . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18 ' caput' e parágrafos 1 e 4 20 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos todos da Lei n. 8.177 de 1 de maio de 1991. ADI 493 Relator a Min. MOREIRA ALVES Tribunal Pleno julgado em 25/06/1992 DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724 No mesmo sentido ao analisar as ADI 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal firmou   entendimento de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária   eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro vejamos  o acórdão Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e o Índice de Preços ao Consumidor IPC divulgado pela Fundação Getúlio Vargas FGV .  A razão disso é clara a inflação é sempre constatada em apuração ex post de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação . É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº  62/09 os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência.  Assim o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário. [...]  Em suma há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo.   O meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração da caderneta de poupança é portanto inidôneo a promover o fim a que se destina traduzir a inflação do período . Em recente posicionamento o STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR para dívidas não tributárias da Fazenda determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária   assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 1. O princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal cf. MANKIW N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro LTC 2010 p. 94 DORNBUSH R. FISCHER S. e STARTZ R. Macroeconomia. São Paulo McGraw-Hill do Brasil 2009 p. 10 BLANCHARD O. Macroeconomia. São Paulo Prentice Hall 2006 p. 29 . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 Em sua relatoria o Min. Luiz Fux no RE 870947 acima ementado elucida a matéria " Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras índices de correção monetária devem ser ao menos em tese aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços." E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção " A diferença supera os 30% trinta por cento e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos menor será em termos reais o valor da sua dívida corroída que estará pela inflação . Nesse contexto é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. ... Ora se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais." Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 870.947/SE - TEMA 810 . I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e após conclusão do julgamento do feito firmou a seguinte tese " o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade CRFB art. 5º XXII uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina." II - A atualização monetária dos precatórios bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública há de ser realizada com base na variação do IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado. TRF-2 - AG 00018913420184020000 RJ 0001891-34.2018.4.02.0000 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 11/05/2018 7ª TURMA ESPECIALIZADA " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública . TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 Por tais razões que a os valores da condenação da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário em respeito ao princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput . Ou seja os juros que deveriam supostamente remunerar o capital não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada não havendo portanto correção monetária alguma. Assim sendo não resta dúvida sobre a necessária revisão do índice de correção monetária do FGTS para fins de dar cumprimento à previsão legal expressa no art.  2º  da Lei  8.036/90.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

Dos pedidos

Ante o exposto requer a   A concessão do benefícios da Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do CPC b A citação do Réu para responder querendo c A total procedência da demanda para determinar a substituição do índice de correção monetária aplicada ao FGTS declarando o IPCA como índice adequado para correção monetária das contas do FGTS c   A condenação da Ré ao pagamento das diferenças pagas à título de FGTS em razão da aplicação irregular da correção monetária desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque   acrescidos de juros de mora de 1% a. m. um por cento ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento   d   A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial contábil e A  condenação da Ré as custas e honorários advocatícios de sucumbência   nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá a causa o valor de       para fins de alçada. Termos que pede deferimento.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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