Modelo de Petição: Ação ordinária impeditiva à continuidade de obra nova

AO  JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE  O NCPC excluiu a previsão do procedimento especial de nunciação à obra nova razão pela qual busca-se o direito pleiteado por meio de ação ordinária com pedido liminar. A peça esta aberta a sugestões e melhorias. Submeta as suas contribuições! brasileiro                 residente e domiciliado na rua     casado com   brasileiro                 residente e domiciliado na rua     por seu advogado vêm à presença de Vossa Excelência para propor a presente  AÇÃO DE O OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA  C/C PEDIDO LIMINAR contra e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir

DOS FATOS

O Autor é proprietário e residente do imóvel localizado na   matrícula nº   conforme documentos em anexo. Referido imóvel é lindeiro ao imóvel     que há cerca de uma semana virou canteiro de várias reformas. Ocorre que referidas reformas possibilitaram que uma das paredes invadisse cerca de        cm do terreno do Autor diminuindo consideravelmente as dimensões do acesso ao terreno do imóvel do Autor conforme foto anexa. Imediatamente houve a tentativa de conciliação com o Réu sem qualquer êxito conforme mensagens que junta em anexo. Assim considerando o abuso de direito do Réu o Autor foi obrigado a entrar com a presente ação.

DO DIREITO

O proprietário pode embargar a construção de obra que invade a área do seu imóvel ou sobre este deite goteiras bem como daquele em que a menos de metro e meio do seu se abra janela se faça eirado terraço ou varanda. Nos termos do art.  1.299  do  Código Civil   " O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver salvo direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos " . Ou seja o direito do proprietário em realizar obras construções ou reformas cessa no momento em que invade o direito de vizinhança. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO   DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RECALCITRÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO EM REGULARIZAR A  OBRA . ORDEM DE  DESFAZIMENTO . A prova dos autos revela a construção irregular de prédio fato não negado pela sucessão ré. Ausência de nulidade nos autos de iinfração lavrados contra a sucessão ré. Dúvida não há quanto à legitimidade da Administração Municipal de exigir a demolição da  obra   clandestina nos termos do art. 1.299 do CC " O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver salvo direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" . No caso a demolição se impõe porque o proprietário do terreno devidamente notificado em 2.013 para a regularização da  obra   e apresentação de projeto construtivo até agora não envidou qualquer esforço para tal limitando a alegar nulidade dos autos de infração. O art. 28 do Código de  Obras   do Município de Osório prevê a demolição total ou parcial do prédio quando for clandestina entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença a prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção. A ordem de demolição atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade porque o proprietário do terreno devidamente notificado se recusa a apresentar projeto arquitetônico e licença da autoridade municipal. Apelação provida. Apelação Cível Nº 70070911326 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Aurélio Heinz Julgado em... 28/09/2016 . DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo abuso de direito por parte do Réu uma vez que  . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de risco eminente de   caso a obra seja continuada. Afinal   ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo como já evidenciado em precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. SUSPENSÃO  DE  OBRAS . O condomínio que realiza a  obra  é parte legítima à  ação  que versa sobre obrigação de não fazer ainda que a faça em cumprimento de notificação administrativa. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão liminar que determinou a abstenção de  obras   que alterem o estado de fato em lide. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70068024173 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 15/07/2016 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto REQUER a a concessão de liminar para fins de embargar a continuidade da obra acima mencionada com expedição de mandado determinando a demolição do que estiver prejudicando os Autores em especial a     b a citação dos Réus para querendo responder a presente sob pena de confissão e revelia c a produção de prova pericial testemunhal e depoimento pessoal dos Réus d a cominação de uma multa diária de R$ em caso de descumprimento à ordem mais o valor de R$ a título de perdas e danos e a condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. e a total procedência da demanda confirmando o pedido liminar se deferido para fins de determinar a obrigatoriedade de não fazer com a descontinuidade da obra bem como com a demolição de   .  Valor da causa R$ . Termos em que Pede e Espera Deferimento de de 20 .     Rol de testemunhas 1 - 2 - Anexos a Documentos de identidade dos Autores b Matrícula dos imóveis c Mapa indicando a localização dos imóveis d Fotografias evidenciando a obra e reflexos.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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PEÇA elaborada com esmero. Parabéns.
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