AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
O NCPC excluiu a previsão do procedimento especial de nunciação à obra nova, razão pela qual busca-se o direito pleiteado por meio de ação ordinária com pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. I. (...). II. Em que pese possuísse previsão legal no art. 934 do CPC/1973, a ação de nunciação de obra nova não foi contemplada expressamente no NCPC. Desta forma, não há que se falar em pedido liminar previsto em rito especial, haja vista que, a despeito do nome atribuído à demanda, seu trâmite dar-se-á pelo rito ordinário, comportando, assim, pedido de tutela provisória fulcrado no art. 300 do NCPC. III. (...). Afastaram a preliminar contrarrecursal e negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (TJRS, Agravo de Instrumento 70080535123, Relator(a): Dilso Domingos Pereira, Vigésima Câmara Cível, Julgado em: 10/04/2019, Publicado em: 17/04/2019)
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE O OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA
C/C PEDIDO LIMINAR
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
LEGITIMIDADE PASSIVA - Evidenciar a responsabilidade pela obra sob pena de indeferimento da ação. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LEGITIMADO PASSIVO - SUJEITO RESPONSÁVEL PELA OBRA. 1. A ausência de comprovação da responsabilidade do Réu pela execução da obra embargada enseja a improcedência da ação de nunciação de obra nova. V.v 1. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na inicial. Precedente. 2. É parte legitima para figurar no polo passivo da ação de nunciação de obra nova o sujeito responsável pela edificação, proprietário ou não do imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0079.12.035220-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019)
DOS FATOS
- O Autor é proprietário e residente do imóvel localizado na , matrícula nº conforme documentos em anexo. Referido imóvel é lindeiro ao imóvel que, há cerca de uma semana, virou canteiro de várias reformas.
- Ocorre que referidas reformas possibilitaram que uma das paredes invadisse cerca de metros sobre o terreno do Autor, diminuindo consideravelmente as dimensões do acesso ao terreno do imóvel do Autor, conforme foto anexa.
- Ocorre que referida obra esta manifestamente irregular, visto que .
- Ademais, a continuidade de tais obras configurarão graves prejuízos ao Autor visto que .
- Imediatamente houve a tentativa de conciliação com o Réu, sem qualquer êxito, conforme mensagens que junta em anexo. Assim, considerando o abuso de direito do Réu, o Autor foi obrigado a entrar com a presente ação.
DOS PEDIDOS