Modelo de Petição: Mandado de injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CABIMENTO Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania. Art. 2º Lei 13.300/2016                     residente e domiciliado na rua     vem por seu advogado infra firmado impetrar 

MANDADO DE INJUNÇÃO 

contra ato omissivo do     agente público endereço profissional na rua     e em face da   pessoa jurídica de direito público interno CNPJ nº       e sede na rua     pelos fatos e fundamentos a seguir.

DO CABIMENTO 

Nos termos do Art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal e Art. 2º da Lei 13.300/2016 por se tratar de situação em que  a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania do Autor.

DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE

O Autor é funcionário público e para fins de obter  . necessita de amparo legal. Ocorre que por ausência legislativa foi impedido de   . Dessa forma fica perfeitamente caracterizado o direito do Autor sendo legítimo para propor o presente remédio constitucional.

  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O mérito deverá abordar precipuamente o direito pleiteado e o impedimento ao exercício pela carência legislativa. O direito mencionado mesmo que assegurado na Carta Magna depende de lei regulamentadora ainda não editada. Em situação tal só resta ao Impetrante valer-se do Mandado de Injunção como lhe assegura o artigo 5º LXXI da Lei Magna verbis " Art.5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania " Assim considerando tratar-se do direito constitucional a      faz-se necessária a edição de norma regulamentadora para fins do efetivo exercício do direito. Razão pela qual deve ser determinado ao Réu a imediata providência. 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer 1. A notificação da autoridade coatora para que prestes as informações no prazo de 10 dias nos termos do Art. 5º inc. I da Lei 13.300/2016 2. A ciência do órgão de representação judicial da União Federal para querendo ingressar no feito 3. A intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei nos termos do Art. 7º da referida lei 4. A concessão da ordem com o reconhecimento da   mora legislativa e deferimento da injunção para I - Determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora II - Estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou se for o caso as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los III - Caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado seja determinada a aplicação da Lei        por analogia para que a autora possa gozar do direito pleiteado 5. a determinação ao Órgão     para que disponibilize as certidões   necessários à comprovação do direito da Autora   no prazo de 10 dias nos termos do Art. 4 §2º   da Lei 13.300 2016 6. a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais. Dá-se à causa o valor de R$  Nesses termos pede deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito bom.
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